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Reunido na 34ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2024, a submeter à Assembleia da República. A informação consta de um comunicado enviado à “Carta” pelo Secretariado do Conselho de Ministros.
O documento explica que, no PESOE 2024, o Executivo liderado por Filipe Nyusi define como objectivos macro-económicos anuais atingir um crescimento económico de 5,5%, manter a taxa de inflação média anual em 7,0%, alcançar o valor de 9.7 biliões de USD em exportações e constituir Reservas Internacionais Líquidas (RIL) no montante de 2.2 biliões de USD, correspondentes a três meses de cobertura das importações de bens e serviços.
Ainda na última Sessão, a nossa fonte refere que o Governo apreciou e aprovou o Decreto que regula o Mecanismo de Informação de Preços de Referência para as Operações de Exportação. O Decreto contribui, nomeadamente, para a materialização da medida número seis do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE), permitindo ao Estado examinar e determinar a compatibilidade do preço declarado para os bens e aferir se o mesmo é influenciado pela relação das partes envolvidas, para evitar fraudes e garantir a correcta liquidação dos impostos e taxas.
Com a aprovação do referido Decreto, o Governo pretende assegurar maior eficácia na tributação das exportações, através de melhor controlo das quantidades, especificações e valores associados, reduzindo o fenómeno de subfacturação de exportações e fuga de receitas e promovendo a maior entrada de divisas ao país.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto que aprova o Regulamento de Distribuição e Comercialização de Gás Natural e revoga o Decreto n.º 44/2005, de 29 de Novembro.
“O Regulamento estabelece as normas e procedimentos para o exercício das actividades de distribuição e comercialização do gás natural, bem como para as actividades das empresas instaladoras de gás e do grupo dos profissionais de gás, visando, nomeadamente, promover e valorizar as potencialidades e a utilização do gás natural no País, assegurando um fornecimento do gás justo, competitivo, seguro e com qualidade”, descreve o documento.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o Decreto-Lei que cria a Infra-estrutura de Dados Espaciais de Moçambique (IDEMOC), nos termos da Lei nº 3/2023, de 24 de Março. De acordo com a nossa fonte, o IDEMOC é um conjunto integrado de tecnologias, políticas e acordos entre várias entidades, que visa facilitar e regular a criação, armazenamento, acesso, partilha, disseminação, integração e análise de informação geográfica, contribuindo nomeadamente para a erradicação da pobreza, gestão de recursos naturais, melhoria da qualidade de vida, promoção da segurança alimentar, integração regional e cooperação internacional. (Carta)
