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Urge a necessidade de se regulamentar a nova Lei de Investimento Privado, aprovada semana finda, na generalidade, pela Assembleia da República. A ideia é defendida por alguns empresários que consideram o processo lento de regulamentação das leis como sendo a principal razão para a sua ineficácia.
À “Carta”, as fontes defendem também a regulamentação urgente das zonas económicas especiais; dos parques industriais; e das zonas de turismo especial, como forma de captar maior investimento privado. Defendem, igualmente, a revisão do Código de Benefícios Fiscais.
“A Lei prevê que essas matérias sejam regulamentadas. O problema é que, neste país, as leis são regulamentadas 2/3 anos depois”, defendeu a fonte, sublinhando que as matérias poderão ficar em “banho-maria”, tendo em conta que, dentro em breve, viverá mais um momento eleitoral.
A Lei de Investimento Privado foi aprovada 30 anos depois de ter entrado em vigor a actual Lei (Lei n°. 3/93, de 24 de Junho). O Governo explica que a revisão visa adequar o quadro legal básico e uniforme do processo de realização de investimentos privados no país, alinhado com a actual dinâmica da economia no contexto da promoção, facilitação e retenção de investimentos privados nacionais e estrangeiros.
“A revisão da Lei visa igualmente tornar Moçambique mais atractivo ao investimento privado nacional e estrangeiro, em cumprimento de um dos pilares do Plano de Acção para a Melhoria do Ambiente de Negócios (PAMAN 2019-2021), bem como do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE)”, sublinha a Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, em comunicado de imprensa. (Carta)
