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Continua na agenda do dia o Parecer da Comissão de Reflexão sobre a Pertinência da Realização das Eleições Distritais (CRED) em 2024, apresentado na passada sexta-feira, pela Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, que concluiu não haver condições políticas e nem financeiras para realização daquele escrutínio no próximo ano, recomendando, desta forma, a revisão pontual da Constituição da República.
Esta quinta-feira, o Centro de Integridade Pública (CIP) divulgou um boletim, no qual defende que o Parecer da CRED foi baseado em auscultações viciadas, por isso entende que o grupo técnico de consulta ao Governo foi criado com a intenção de validar um posicionamento assumido pelos segmentos que detêm influência política no país, que há um ano defendem o adiamento das eleições distritais.
A constatação surge em torno do processo de auscultação da sociedade em torno da realização daquele escrutínio, que teve lugar entre os dias 18 e 20 de Abril último, em todo o país. No seu boletim, o CIP demonstra que o mandato inicial de 15 dias atribuído à CRED ficou marcado por um processo de auscultação bastante questionável; questiona a metodologia de trabalho adoptada pelo grupo de consultoria técnica ao Governo; e indaga a legitimidade da Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos para apresentar o Parecer da CRED.
Segundo o CIP, a informação sobre a realização da reunião de auscultação das Organizações da Sociedade Civil, a nível da Cidade de Maputo, por exemplo, não foi partilhada pelos meios formais convencionalmente utilizados para este tipo de eventos (carta-convite ao domicílio ou por meio de correio electrónico), mas através de mensagens veiculadas por WhatsApp e por conversas que aleatoriamente foram mantendo com amigos e colegas de trabalho.
Na sua análise, a organização defende que a CRED tem um âmbito de trabalho que extravasa a sua natureza, visto que, para além de discutir a pertinência da realização das eleições distritais em 2024, principal objectivo da sua existência, foi conferida a missão de avaliar o processo de implementação da descentralização no país; e de analisar a coexistência territorial e a articulação funcional entre os órgãos de governação provincial, órgãos autárquicos e os órgãos de governação descentralizada distrital.
“Ora, se a missão da CRED era discutir a viabilidade das eleições distritais em 2024, do ponto de vista metodológico era necessário que os membros da CRED tivessem percorrido cada um dos distritos do País, num exercício que compreenderia avaliar a sua capacidade financeira, as suas necessidades e potencialidades, a sua extensão e número de habitantes. O trabalho deveria incluir a consulta pública dos habitantes do distrito sobre a pertinência dessas eleições. Assim, o trabalho da CRED não foi representativo por ter preterido de total abrangência nacional”, atira.
“A falta de abrangência e representatividade da CRED estende-se relativamente aos autores do pacote de descentralização constituídos em 2017, que se afiguram nos proponentes materiais de uma descentralização de nível distrital. A CRED simplesmente excluiu-os dos seus trabalhos de auscultação realizados durante os últimos cinco dias”, acrescenta a fonte, para quem os trabalhos da CRED nunca deveriam ter avançado sem o envolvimento daquela Comissão.
Para além da metodologia dúbia e de uma auscultação não abrangente, o Centro de Integridade Pública entende que a apresentação do Parecer por parte de Helena Mateus Kida, Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais – que devia unicamente prestar assistência logística – levanta dúvidas sobre a objectividade das constatações apresentadas pela Ministra e coloca em causa a credibilidade da própria Comissão. Aliás, CIP questiona o que fará a CRED nos 30 dias que faltam do seu mandato. (Carta)
