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Quatro Relatores do Conselho de Direitos Humanos da ONU endereçaram uma carta ao Governo, alertando para o risco de restrições inconsistentes dos padrões internacionais de direitos humanos, caso o projecto de lei das Organizações Sem Fins Lucrativos seja aprovado pelo parlamento tal como está concebido. As restrições incluiriam especialmente o direito à liberdade de associação, liberdade de participação em assuntos públicos, a liberdade de expressão e acesso total aos direitos económicos e sociais das pessoas.
"Também estamos preocupados que, caso essa legislação seja aprovada, as organizações sem fins lucrativos possam ter dificuldades para continuar a funcionar de forma livre e eficaz como resultado", argumentam os Relatores, lembrando que, nesse sentido, o Conselho de Direitos Humanos, na sua Resolução 12/16, exortou os Estados a se absterem de impor restrições que não sejam consistentes com o artigo 19 (3), incluindo discussão de políticas governamentais e debate político; relatórios em direitos humanos e manifestações pacíficas ou actividades políticas, inclusive pela paz ou democracia e expressão de opinião e dissidência, religião ou crença, inclusive por pessoas pertencentes a minorias ou grupos vulneráveis.
O grupo de Relatores manifesta igualmente a sua disponibilidade para colaborar com o governo sobre o assunto e avança ainda que se a proposta for aprovada na sua versão actual, "estamos preocupados que este projecto de lei tenha sérias consequências para o exercício dos direitos humanos, incluindo o direito à liberdade de associação para indivíduos envolvidos e beneficiados por organizações sem fins lucrativos em Moçambique".
Na carta referem ainda que observam, em particular, o compromisso político de alto nível do governo em realizar uma avaliação de risco de financiamento do terrorismo para organizações sem fins lucrativos e desenvolver um plano de divulgação de acordo com os padrões do Grupo de Acção Financeira (GAFI), organização que coordena os esforços do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
"Entendemos que o objectivo que se pretende com a legislação proposta é regular o estabelecimento, organização e funcionamento das ONG’s em Moçambique, com o objectivo de adequá-la ao contexto político, social e económico do país, em alinhamento com as normas legais internacionais e a Constituição, mas isso não pode ser feito à custa de qualquer restrição", escrevem na missiva endereçada ao governo, acrescentando que os seus comentários baseiam-se à luz dos padrões internacionais de direitos humanos e das melhores práticas sobre os direitos à liberdade de associação e liberdade de expressão.
Os quatro Relatores que assinam o documento endereçado ao governo são: Clement Nyaletsossi Voule, Relator Especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Irene Khan, Relatora Especial para a Promoção e Protecção do Direito à Liberdade de Opinião e expressão, Mary Lawlor, Relatora Especial sobre a Situação dos Defensores de Direitos Humanos e Fionnuala Ní Aoláin, Relatora Especial para a promoção e protecção dos direitos humanos e fundamentais liberdades no combate ao terrorismo.
Recorde-se que as ONG’s anunciaram na última terça-feira que esperam que as suas recomendações em relação à Lei das Associações sem Fins lucrativos tenham sido atendidas pela Assembleia da República.
As Organizações Não Governamentais (ONG’s) reagiam em relação à proposta de Lei das Organizações sem Fins Lucrativos, durante um encontro com a Presidente da Assembleia da República, Esperança Bias. O encontro visava, entre outros pontos, a entrega de relatórios provinciais de auscultação e os respectivos rumos, análise técnica e legal da proposta de Lei das ONG’s. A representante das ONG’s, Paula Monjane, disse que as organizações são a favor da revisão da Lei e não da criação de uma nova Lei.
“As Organizações da Sociedade Civil auscultadas em todo o país defendem que querem a revisão da Lei das Associações e não uma nova lei. Também fizemos análises jurídicas como também ao que é recomendado pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI), organização que coordena os esforços do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Portanto, as medidas podem ser legislativas, como também podem ser doutra natureza”, disse.
Para a Presidente da Assembleia da República, Esperança Bias, o mais importante neste processo é todos entenderem que “temos que viver organizados. As organizações são todas de boa-fé, mas também há organizações de má-fé e, neste sentido, o mais importante é que se encontrem normas e isso pode ser feito através das propostas que vieram do Governo e das contribuições das ONG’s.” (Carta)
