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Uma análise feita pelo Centro de Integridade Pública (CIP) ao Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado de 2021 revela persistirem casos de arrecadação de receitas próprias superior à previsão e a cobrança de receitas não previstas no Orçamento de Estado.
Segundo aquela organização da sociedade civil, tal facto viola a lei, pelo que há necessidade de se “aprimorar os instrumentos usados para a previsão”. A análise, solicitada pela Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República, foi publicada esta terça-feira. O Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado do ano fiscal de 2021, sublinhe-se, ainda não foi publicado pelo Tribunal Administrativo.
A par da melhoria dos instrumentos usados para a previsão das receitas, a análise defende também o reforço da fiscalização para evitar a retenção e não declaração das receitas próprias pelas diferentes entidades.
Segundo o CIP, persiste, igualmente, o não esclarecimento dos motivos que contribuíram para a não cobrança de receitas orçamentais previstas em algumas entidades, como é o caso do Fundo de Desenvolvimento de Transportes e Comunicações que tinha previsto cobrar 374,2 milhões de Meticais que, entretanto, não foram cobrados.
“O mesmo ocorre em outras entidades como o Ministério da Cultura e Turismo que previu a cobrança de 1.447 milhões de MT e não foram cobrados”, anota a organização, denunciando que o nível de incumprimento é elevado a nível dos distritos.
“67,1% (854,4 milhões de MT) das receitas próprias não foram cobradas, um incumprimento de 67,1%, ferindo, deste modo, o n° 3 do artigo 26 da lei 14/2020 [de 23 de Dezembro]”, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado.
Já a nível central não foram cobrados 1.327.419 mil Meticais, equivalente a 21,1% das receitas projectadas, enquanto a nível das províncias ficou por cobrar 2.243.125 mil Meticais.
A análise alerta também que persiste a permanência, nos cofres das unidades de cobrança, de receitas cobradas, dando exemplo da província de Tete, onde a Direcção da Área Fiscal e a Unidade de Grandes Contribuintes locais permanecem com o valor há mais de 1 ano, contrariando o prazo estipulado na lei de uma semana para a transferência das receitas à Conta Única do Tesouro. “Estes casos abrem espaços para casos de uso indevido das receitas”, sublinha.
Aumentam as despesas com o pessoal
Quanto à execução da despesa, o CIP destaca o contínuo aumento das despesas com pessoal e as transferências correntes. A organização afirma que, de 2020 para 2021, as despesas com o pessoal aumentaram de 124,1 mil milhões de Meticais para 134,1 mil milhões de Meticais, uma variação de 8,1%.
“A situação torna-se cada vez mais crítica quando se analisa a evolução destas despesas de 2017 até 2021. Observa-se que o aumento foi em cerca de 73%”, explica a fonte, sublinhando que as despesas com o pessoal e as transferências correntes têm um peso de 70,3% do total das despesas correntes, pelo que “é importante e urgente a análise separada e detalhada destas duas componentes”.
Para além do contínuo aumento das despesas com o pessoal, o CIP alerta para a existência de contratos irregulares de fornecimento de alimentação e acomodação no valor de 26,5 mil milhões de Meticais, celebrados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável (FNDS) durante a formação dos extensionistas.
“Foram pagas acomodações e as respectivas facturas de alimentação, entretanto, em muitos casos, as facturas têm os mesmos números, diferindo apenas no valor. Ademais, esta instituição não mostra os detalhes dos extensionistas formados”, sublinha a organização, para quem “é urgente o esclarecimento e a publicação de todas as despesas efectuadas com a formação dos extensionistas, uma vez que aumentam as denúncias, efectuadas por estes, de falta de pagamento de salários, más condições de trabalho, entre outros”.
Refira-se que o FNDS é tutelado pelo Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Celso Correia, e é responsável pela implementação do “badalado” Projecto Sustenta.
Sublinhar que o Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado de 2021 foram aprovados pelo Tribunal Administrativo no passado dia 28 de Setembro e submetidos ao Parlamento no dia 30 do mesmo mês. No entanto, o documento ainda não foi publicado. (Carta)
