Sir Motors
Prevalecem as deficiências de controlo interno das contas públicas no Aparelho de Estado. A constatação foi feita há dias pela Presidente do Tribunal Administrativo (TA), Lúcia Do Amaral, durante a cerimónia de entrega, à Assembleia da República, do Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021.
Segundo a titular do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas, as deficiências caracterizam-se pela fraca intervenção do Subsistema de Auditoria Interna, no âmbito dos processos de contas públicas.
Para além do fraco controlo das contas públicas, o Tribunal Administrativo denuncia o fraco desempenho dos órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas (Governos Provinciais e Conselhos Municipais) que integram o Subsistema de Monitoria e Avaliação.
O Tribunal Administrativo revela ainda haver um baixo nível de cumprimento, pelo Governo, das recomendações que são dadas pela Assembleia da República relativamente às áreas de Receitas e na execução das Despesas, visto que persistem na Conta Geral de Estado de 2021 constatações apuradas nos anos anteriores.
O único avanço registado pelo Governo na melhoria da gestão dos fundos públicos, de acordo com a fonte, verifica-se na elaboração da Conta Geral do Estado, onde há progressos.
Para o Tribunal Administrativo, é necessário implementar-se reformas e práticas adequadas e consentâneas com as leis, regulamentos e outras directivas, para uma melhor gestão de recursos públicos. Tal facto, sublinha, irá “materializar os ditames da economicidade, eficiência e eficácia, previstos na Lei do SISTAFE”.
Refira-se que o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021 foram aprovados no passado dia 28 de Setembro (quarta-feira), em sessão plenária daquele órgão, após 15 dias de debate do documento e do contraditório do Governo. O Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021 foi submetido à Assembleia da República na passada sexta-feira e ainda não está disponível para o consumo público. (Carta)
