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A “Reformar” e mais 14 Organizações da Sociedade Civil (OSC) nacionais pedem à Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e ao Provedor de Justiça, Isac Chande, a tomada de uma posição sobre o exercício do direito de cidadania na vertente do direito dos reclusos ao voto. Assim, a “Reformar” e 14 OSC querem que a CNDH e o Provedor de Justiça pressionem a Comissão Nacional de Eleições (CNE) no sentido de criar condições para permitir que os 20 mil reclusos existentes em todo o país possam exercer o seu direito de votar nas eleições de 15 de Outubro deste ano.
Segundo a “Reformar”, a Constituição da República de Moçambique (CRM), no seu artigo 61, número 3, estabelece que nenhuma pena implica a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos, nem priva o condenado dos seus direitos fundamentais, exceptuando-se as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências específicas da respectiva execução. Para a “Reformar”, o artigo 61 da Lei-Mãe demonstra que os reclusos não perdem o seu direito político de votar. Aquela organização refere ainda que no contexto politico interno, a CRM de 1990 expressa de forma inequívoca o direito ao voto no seu artigo 73, ao dizer que “o povo moçambicano exerce o poder político através do sufrágio universal directo, igual, secreto e periódico para a escolha dos seus representantes, por referendo sobre as grandes questões nacionais e pela permanente participação democrática dos cidadãos na vida da nação”.O mesmo princípio foi reiterado na CRM de 2004, e por sinal no mesmo artigo 73.
A “Reformar” salienta que Moçambique é signatário de vários diplomas legais internacionais, devendo por isso implementá-los na íntegra sem exclusão de ninguém. Face a estas evidências, aquela organização e outras que apoiam o pedido ora submetido a CNDH e PJ esperam que a CNE garanta que a partir das eleições de Outubro de 2019 todos os reclusos irão votar.
Condições para os reclusos votarem
Outra exigência da “Reformar” é a criação de condições necessárias para que os reclusos possam registar-se e votar em locais devidamente organizados, e que não se continue a ignorar a lei e os demais dispositivos legais vigentes no país.(Omardine Omar)
