Stefan Dick Kassotche Mphiri, foi, em Janeiro deste ano, nomeado pelo Presidente Filipe Nyusi para o cargo de Secretário de Estado na província de Manica. Para além de político, ele é um conhecido escritor filiado à oficiosa Associação dos Escritores Moçambicanos (AEMO).

Florentino Dick Kassotche, de seu nome completo, nasceu na província de Tete e estreou-se na literatura em 1996, com o livro “Confabulâncias e a Estória da Morte Anunciada”. Em 1999 publicou “A Globalização: os Receios dos Países em Vias de Desenvolvimento”, obra publicada em duas versões, inglês e espanhol. Em 2005 publicou “Inventário Passional”, que foi traduzido para o espanhol, e publicado na Espanha em 2009. Em 2007 lançou ”Sem Ti”.

Ele estudou relações internacionais no antigo ISRI, agora Universidade Joaquim Chissano. É um fervoroso militante da Frelimo, serviu como diplomata em Londres e, quando regressou, foi colocado como Director da Escola Internacional de Maputo, uma entidade subordinada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

Na quinta feira (15 de Novembro de 2023), ele fez o polêmico discurso em Gondola, Província de Manica, o qual foi transmitido por um canal televisivo, e onde ele apela a uma reflexão sobre a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, alegadamente para legitimar o envolvimento de menores em uniões prematuras.

Eis uma transcrição de “Carta” desse discurso, “Ipsis Verbis”:

"Quando a Maria ficou grávida de Jesus, quantos anos deveria ter? Já se perguntaram? Questões prematuras vem de muito longe. Hoje em dia na Europa estão a discutir se uma criança com 16 anos pode abortar sozinha ou não, sem o consentimento dos pais! E dentro dos contextos percebermos que há crianças com 10 anos, que tem o corpo de uma mãe de 23 anos. Há mulheres de 23 que têm o corpo de uma criança de oito anos... são contextos. Fomos a escola...não é só copiar por copiar. Eu estou no banco de Uniões Prematuras, combato. Mas é preciso sentarmos e nos perguntarmos. E um amigo meu perguntou? A Maria, quantos anos tinha quando teve Jesus? 14 anos. O que significa isto? Era adulta? Deixemos".(Carta de Moçambique)

O Governo moçambicano estima que as alterações à implementação do Imposto Específico sobre Atividade Mineira (IPM) vão permitir aumentar essa receita no equivalente a 1% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano.

Nos documentos de suporte à proposta do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2024, o Governo prevê a “consolidação da receita fiscal a arrecadar proveniente” do IPM, “cuja administração tornou-se mais eficiente” com a aprovação do regulamento do preço de referência, “para efeitos de determinação do valor do produto mineiro”.

“Esta reforma prevê um incremento da receita em aproximadamente 1% do PIB”, lê-se.

O Governo prevê arrecadar no próximo ano quase 11.568 milhões de meticais (169,6 milhões de euros) com o imposto específico da atividade mineira e petrolífera. Conforme previsto na legislação em vigor, 10% dessas receitas destinam-se à aplicação em projetos das comunidades locais.

Ainda no setor, o Governo moçambicano prevê monitorizar e fiscalizar 300 títulos mineiros em todo o país durante o próximo ano, além de “apoiar a exploração mineira e artesanal, transformando 15 associações mineiras em cooperativas e emissão de 15 certificados mineiros”.

O objetivo é também “realizar inspeções para intensificar o controlo da exploração dos recursos minerais, petrolíferos e energéticos, bem como realizar atividades de rastreio da produção e comercialização de metais preciosos e gemas”, assume o Governo, no PESOE, que está em discussão no parlamento.(Lusa)

A pirataria de conteúdos está a reduzir as oportunidades de jovens criadores ganharem a vida através do seu trabalho. Entretanto, o impacto mais insidioso da pirataria de conteúdo na área de entretenimento é como esta mina a capacidade de África contar as suas próprias histórias.

À medida que os canais de conteúdo evoluíram para fornecer entretenimento em uma infinidade de dispositivos e plataformas, a pirataria de conteúdo evolui significativamente. Antes, a pirataria envolvia bancos de dispositivos de gravação e fitas. Hoje em dia, a sofisticada tecnologia de streaming é usada para redistribuir ilegalmente conteúdo de e em plataformas online.

Produtores, estúdios e detentores de direitos encontram-se numa corrida tecnológica no combate aos piratas, trabalhando para desenvolver estratégias de segurança de conteúdo, incluindo das suas plataformas, de modo a proteger a reputação da sua marca, sua receita e os milhares trabalhadores cujos meios de subsistência dependem da indústria.

Um novo relatório da Parks Associates mostra que o valor dos serviços de vídeo pirata acessados por consumidores de TV paga e TV não paga ultrapassará US$ 67 bilhões este ano. Esses bilhões de dólares representam a renda roubada de produtores de conteúdo, plataformas de entretenimento e profissionais de produção em todo o mundo.

Nos Estados Unidos de América, um relatório da indústria de conteúdo estimou que a pirataria de vídeo digital custa à economia entre 230.000 e 560.000 postos de trabalho todos os anos e até 115,3 mil milhões de dólares em produto interno bruto reduzido.

Outro desafio que as indústrias de conteúdo enfrentam é o facto da pirataria estar a tornar-se endêmica e culturalmente aceite. A pesquisa de mercado afirma que 34% dos usuários da Geração Z usam sites de ripagem de fluxo e, no Reino Unido, 69% das visitas a sites de ripagem de fluxo são visitas directas, em vez de provenientes da pesquisa.

Em África, onde os recursos são limitados, a pirataria também é generalizada. Uma pesquisa da Irdeto descobriu que os usuários em cinco grandes territórios africanos fizeram 17,4 milhões de visitas aos 10 principais sites de pirataria identificados na internet em um único período de três meses.

Embora a pirataria possa parecer pouco notável, tem impactos humanos directos. Nos casos em que os conteúdos são habitualmente roubados, as indústrias baseadas na criação de conteúdos mediante uma remuneração justa podem deixar de ser viáveis. Os empregos desaparecem, assim como o conteúdo que reflecte a vida do público.

“Pirataria é roubo”, diz Frikkie Jonker, Director de Radiodifusão e Cibersegurança: Antipirataria da Irdeto. “Quando as pessoas roubam conteúdo, essas produções deixam de ser viáveis, essas histórias não são contadas e as pessoas que criam esse conteúdo não são pagas.”

Jonker diz que o mesmo princípio se aplica a todo o sector de conteúdo de vídeo – para filmes, desporto, séries, telenovelas, talk shows e documentários.

“Na MultiChoice, sabemos que o sector da televisão é um grande multiplicador económico em África, que directa e indiretamente cria milhares de empregos”, afirma Jonker. “A pirataria ameaça a existência desses empregos – e o bem-estar das comunidades em todo o continente.”

Jonker cita o exemplo do trabalho da MultiChoice Nigéria, através da Africa Magic, que encomendou, produziu e adquiriu mais de US$ 85 milhões em conteúdo local.

Além da indústria do entretenimento em si, o impacto da Africa Magic fez injecções financeiras significativas em indústrias adjacentes, como os sectores de viagens, hotelaria, construção e manufactura. Todos estes investimentos estão ameaçados pelo flagelo da pirataria.

“Está demonstrado que a pirataria desencoraja a criatividade e a inovação no sector de conteúdos, porque os criadores e inovadores podem não receber as recompensas financeiras que merecem pelo seu trabalho”, acrescenta Jonker. 

A um nível mais geral, a pirataria pode também normalizar o roubo de propriedade intelectual e minar o respeito pelo Estado de direito, para além de expor os consumidores a riscos como ‘malware’, roubo de identidade, fraude e outras formas de cibercrime perigoso.

De acordo com o Muso Piracy Data Overview, a pirataria televisiva cresceu mais de 10% em um ano e a pirataria cinematográfica quase 50%. Também constatou uma tendência crescente nas visitas a plataformas digitais de pirataria – um aumento de 18% em relação a 2021.

“Se a pirataria continuar sem controlo, menos histórias africanas serão contadas”, diz Jonker, acrescentando que menos produções locais serão encomendadas e os produtores de conteúdo terão menos oportunidades.”

A MultiChoice Africa Holdings lançou recentemente uma campanha televisiva em todo o continente para chamar a atenção para o facto de a pirataria “descontar” histórias de África e destruir empregos nas indústrias criativas e de produção.

Em linha com esta campanha, Jonker apela para que telespectadores e consumidores africanos se unam contra a pirataria, de modo a permitir que os criativos africanos possam ganhar a vida com o seu talento.

“Se conseguirmos vencer a pirataria, libertaremos a economia criativa africana e multiplicaremos o seu impacto”, afirma. “Milhares de outros empregos e carreiras serão criados, e seremos capazes de dar às pessoas africanas entretenimento de classe mundial que recflita as suas vidas”, conclui.

O Porto da Beira, localizado na província de Sofala e cujos terminais de contentores e de carga geral estão concessionados à Cornelder de Moçambique (CdM), recebeu, recentemente, o navio MV Floriana VI, o maior em comprimento que já atracou no seu ancoradouro.

O MV Floriana VI, com bandeira da Suíça, que utiliza a linha de navegação MSC, é um navio de contentores com 258 metros de comprimento e 40 de largura, e liga o Porto da Beira ao mercado asiático.

Com uma capacidade de 5.364 TEUs, o MV Floriana VI é mais um navio Post Panamax que atraca no Porto da Beira, depois do MSC Houston, com 266 metros de comprimento, que também atracou este ano, no passado dia 12 de Junho, e do Wide Juliet, com 255 metros de comprimento, que atracou em Junho de 2020.

Com o MV Floriana VI, o Porto da Beira bate, pela segunda vez este ano, o recorde de navio com maior comprimento a atracar no seu ancoradouro, facto que se deve, em grande medida, ao crescimento significativo do movimento de carga contentorizada e de outras cargas, associado à estratégia comercial assertiva que a Cornelder de Moçambique vem a desenvolver nos mercados da região.

Acresce-se, ainda, o forte investimento que a concessionária tem feito na melhoria das acessibilidades ao porto, aquisição de modernos equipamentos de manuseamento, expansão de áreas de armazenagem, introdução de novas tecnologias e sistemas para optimizar as operações, entre outros factores que concorrem para a melhoria do desempenho do ancoradouro, conferindo, dessa forma, maior confiança aos clientes e utilizadores.

Entre os investimentos realizados, sobressai a dragagem de aprofundamento do canal de acesso, da bacia de manobras e do cais de acostagem, que são determinantes para que navios de tipologia Panamax e Post Panamax, com grande capacidade de carga, escalem o Porto da Beira com maior regularidade.

Importa realçar que, em 2021 e 2022, o Porto da Beira, concessionado à Cornelder de Moçambique há 25 anos, foi classificado pelo Banco Mundial como o melhor da África Austral em termos de desempenho de carga contentorizada.

O seu terminal de contentores é um dos mais modernos da África Austral e tem ao seu serviço um moderno sistema informatizado de gestão, o Navis N4, tido como o mais avançado ao nível da indústria portuária mundial.(Carta)

O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, manifestou segunda-feira a sua preocupação com o crescente número de casos de burla e fraude através de redes de telecomunicações, e apelou à melhoria dos mecanismos de combate a este tipo de crime. 

Nyusi, que falava em Maputo durante a gala do 20º aniversário da empresa de telefonia móvel Vodacom, apelou “ao reforço da segurança e protecção dos utilizadores de telecomunicações, a fim de prevenir ataques cibernéticos e a utilização indevida dos seus dados para fins como burlas, sequestros e outras ações financeiras ilícitas.”

O Presidente sublinhou ainda que os operadores de telefonia móvel devem “colaborar com o regulador no sentido de coibir a utilização abusiva de redes sociais que partilham notícias falsas contra a privacidade dos utilizadores com intenções obscuras e por vezes contra os interesses do país onde a Vodacom opera”.  Disse ainda que o governo espera que as três empresas de telefonia móvel existentes no país (Vodacom, Tmcel e Movitel) evitem a colusão de preços, dada a natureza oligopolística do sector das telecomunicações. 

Na sua abordagem sobre o combate ao crime cibernético, Nyusi esqueceu-se que a Movitel  faz vista grossa a algumas regras da administração pública municipal e a cláusulas da regulação do  sector, incluindo da concorrência, beneficiando da “complacência” do INCM e da ARC (autoridade da concorrência). (Carta)

O vice-presidente da Feira Intra-africana de Comércio (IATF) considerou ontem que o acordo de comércio livre em África pode acabar com o legado colonial da exportação de matérias-primas e importação de bens acabados.

"É insustentável que as economias africanas continuem a depender dos recursos naturais e das matérias-primas, que os tornam vulneráveis aos choques comerciais, aos constrangimentos de liquidez e traz desafios à gestão macroeconómica", disse o também antigo presidente do Banco Africano de Exportações e Importações (Afreximbank), Jean-Louis Ekra, na intervenção de abertura na IATF, que decorre esta semana no Cairo.

De acordo com um comunicado divulgado pelo Afreximbank, um dos organizadores do evento, Ekra vincou que "a situação precisa de ser mudada urgentemente, já que piorou com os efeitos da pandemia de covid-19, as tensões geopolíticas e as alterações climáticas".

O acordo de comércio livre continental africano (AfCFTA, na sigla em inglês) "não pode falhar, especialmente porque o comércio intra-africano vale apenas 16%", bem abaixo dos níveis estimados para outras regiões.

Este nível reduzido de trocas comerciais dentro do continente, concluiu o antigo banqueiro, "é explicado por constrangimentos como o comércio e infraestruturas limitadas, incluindo um sistema de pagamentos e acertos bancários entre os países, a falta de acesso a informação relevante para o mercado, conhecimentos limitados sobre o mercado, oportunidades de investimento sustentadas e poucas plataformas que liguem os compradores e os vendedores".

Durante a IATF, o Afreximbank anunciou também que concluiu acordos de cooperação e financiamento no valor de mais de mil milhões de dólares (937 milhões de euros) em vários países do continente, entre os quais um acordo de 150 milhões de dólares (145 milhões de euros) com o United Bank for Africa para ajudar a Nigéria a lidar com o encarecimento dos cereais no seguimento da invasão da Ucrânia pela Rússia, e outros para apoiar o Quénia e o Burundi, entre outros. (Lusa)

Organizado pelo governo do Niassa e seus parceiros, o Fórum Económico realizado na última sexta-feira, viabilizou trinta (30) projectos de desenvolvimento, os quais serão financiados por actores nacionais e estrangeiros. Para a sua materialização, são necessários 42 milhões de dólares, mobilizados pela Câmara de Comércio de Moçambique, além do financiamento do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD).

O director residente do BAD em Moçambique, César Augusto Abogo, disse que a instituição financeira está aberta para capacitar os agentes económicos à luz da nova estratégia daquela instituição financeira para impulsionar o desenvolvimento do Niassa.

Os projectos em destaque dizem respeito à produção da soja, macadâmia e trigo, cujo financiamento vai permitir o incremento da produção, processamento e comercialização.

A Secretária do Estado, Lina Portugal, e a governadora do Niassa, Elina Massangele, garantiram que farão de tudo para que todos os projectos sejam viabilizados, dando todo o tipo de apoio ao empresariado local e estrangeiro para a materialização dos investimentos. (Carta)

A Comissão Liquidatária dos Correios de Moçambique apurou a existência de devedores considerados “crónicos” que, apesar de inúmeras tentativas de aproximação e entendimento para a resolução do assunto, não se tem dignado a proceder ao pagamento das suas dívidas de arrendamento de imóveis. Dados a que “Carta” teve acesso mostram que no total são 21 empresas, entre públicas, privadas e mistas, que devem 15 milhões de meticais aos Correios de Moçambique, em liquidação.

O destaque vai para a empresa pública, Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água (FIPAG), Delegação de Tete, com uma das dívidas mais elevadas, no valor de 842.4 mil Meticais.

Da lista das devedoras consta ainda a Televisa (também em Tete), uma empresa líder em Moçambique no sector da Engenharia de Redes de Telecomunicações, operando no país desde 1990. Na sua estrutura accionista, consta o Grupo português Visabeira e a empresa pública Tmcel. A Televisa deve 160 mil Meticais. Também é devedora crónica a Base Naval de Pemba, no montante de 280 mil Meticais.

Das empresas privadas e com a dívida elevada, destaca-se a Junil Construções de Maputo, com 3.2 milhões de Meticais. Está também a empresa Canal Residencial, de Nacala Velha, em Nampula, com dívida que ascende os 2.6 milhões de Meticais.

A Escola de Condução Paló e a BRACKXEN Construções (ambas em Maputo) também têm uma dívida elevada aos Correios de Moçambique na ordem de 1.1 e 1 milhão de Meticais, respectivamente. Caso as referidas 21 empresas continuem a não pagar as suas dívidas, os Correios de Moçambique ameaçam accionar todos os mecanismos legais, a fim de recuperar os valores que lhe são devidos.

A empresa Correios de Moçambique foi extinta pelo Governo, em Maio de 2021, mas continuou a operar até finais do mesmo ano. Dados do Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) indicam que, até Maio de 2022, a empresa tinha 274 milhões de Meticais de dívida por receber, mas na mesma altura estava em dívida com os fornecedores e credores avaliada em 850 milhões de Meticais.

Em liquidação, os Correios de Moçambique estão a vender os seus imóveis distribuídos pelo país. Do ponto de vista técnico, os mesmos estão avaliados em cerca de 1.1 mil milhões de Meticais e em 2 mil milhões de Meticais a preço de mercado. O IGEPE alega que os Correios de Moçambique não conseguiram ajustar-se às transformações que ocorreram no mercado, especificamente, na área em que opera. (Evaristo Chilingue)

Depois de os médicos do Hospital Central de Maputo (HCM) terem ameaçado paralisar as actividades extraordinárias neste mês de Novembro, o Ministério da Saúde (MISAU) começou a pagar as horas extras para a classe médica e para outros funcionários.

Num documento a que “Carta” teve acesso, datado de 01 de Novembro último e assinado pelo Director do Hospital Central de Maputo, Mouzinho Saide, pode-se ler: “a direcção do HCM vem por este meio informar que, através da nota n^o 790/DNCP/DGA/025 122/2023 da Direcção Nacional de Contabilidade Pública, foi autorizado o pagamento de horas extraordinárias apenas para o pessoal Médico, Técnicos de Saúde, Agentes de Serviço, Operários e Motoristas, com observância dos mecanismos de controlo previstos no artigo 5 do Decreto n^o 06/2023, de 10 de Fevereiro, que estabelece regra de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de 2023.”

O documento diz ainda que nesta semana será efectuado o pagamento de horas extraordinárias referente ao mês de Janeiro de 2023, com base na dotação disponível, enquanto se aguarda pelo reforço orçamental para o pagamento das horas extraordinárias de Fevereiro e Março nas próximas duas semanas. (Carta)