A Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte (ADIN) defende a expansão do Fundo Global de Engajamento e Resiliência da Comunidade para todos os distritos da zona norte do país, como forma de promover um desenvolvimento equitativo em todos os territórios das províncias de Cabo Delgado, Nampula e Niassa.

A tese foi defendida esta semana pelo Presidente da ADIN, Jacinto Loureiro, durante a reunião de prestação de contas do Conselho de Administração daquele Fundo, que decorreu nos dias 25 e 26 de Junho corrente, em Genebra, na Suíça.

O Fundo Global de Engajamento e Resiliência da Comunidade apoia a ADIN, neste momento, com quatro milhões de dólares, em programas de prevenção ao extremismo violento, em alguns distritos das três províncias da zona norte do país, no quadro da parceria entre o Governo e o Fundo Global de Engajamento e Resiliência da Comunidade, rubricada em Março de 2023.

Os projectos estão a ser implementados pela Fundação Mecanismo de Apoio à Sociedade Civil (MASC), ActionAid e pela Associação de Apoio e Assistência Jurídica às Comunidades (AAAJC), devendo terminar em 2026. (Carta)

Encerra no próximo domingo, 30 de Junho, o processo de selecção dos candidatos ao Comité de Supervisão do Fundo Soberano de Moçambique (FSM), a entidade pública que será responsável pela gestão das receitas provenientes da exploração do gás natural da bacia do Rovuma, na província de Cabo Delgado.

De acordo com o prazo fixado pela Assembleia da República, em Maio último, a Comissão Ad hoc, criada pelo Parlamento para o efeito, tem, até 30 de Junho (domingo), a missão de apresentar o seu Relatório, com os respectivos candidatos ao Comité de Supervisão. A Comissão é composta por 11 deputados (das três bancadas parlamentares), sendo liderada por Vitória Diogo, antiga Ministra do Trabalho e Segurança Social, e tendo o deputado José Samo Gudo, da Renamo, como Vice-Presidente.

O Comité de Supervisão é um órgão independente do Fundo Soberano, com competência para controlar e acompanhar as matérias referentes às receitas do Fundo; os depósitos na conta transitória; a alocação das receitas ao orçamento do Estado e ao Fundo; e supervisionar a gestão do Fundo.

O órgão, que deverá estar subordinado ao Parlamento, será composto por nove membros, sendo dois representantes da sociedade civil; um representante da comunidade empresarial; dois representantes da academia; um representante da Ordem dos Advogados de Moçambique; um representante da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique; e dois representantes das associações religiosas de reconhecido mérito e abrangência nacional.

Os membros do órgão terão um mandato de três anos, renovável uma única vez, sendo que o Presidente do órgão será eleito dentre os seus pares. O Comité de Supervisão deverá reportar à Assembleia da República todas as suas actividades, através de um Relatório trimestral, sendo que as suas conclusões deverão ser de domínio público.

Os candidatos ao Comité de Supervisão serão escolhidos durante o decurso da X e última Sessão Ordinária da Assembleia da República, na sua X Legislatura, que arranca no próximo dia 10 de Julho. (Carta)

Em cerca de cinco anos, o Ministério da Indústria e Comércio (CIP) diz ter continuado a promover a diversificação da economia e a promoção de investimentos. De 2020 a Junho de 2024 corrente, o Ministério aprovou um total de 1026 projectos de investimento directo nacional e estrangeiro, num volume global equivalente a 6.9 biliões de USD, com potencial para gerar cerca de 65.9 mil postos de trabalho para moçambicanos e não só.

A informação foi avançada esta quarta-feira (26) em Maputo, pelo Ministro da Indústria e Comércio, Silvino Moreno, durante a abertura do XXII Conselho Coordenador do pelouro. Do total de projectos aprovados, Moreno explicou que se encontram em fase de implementação um total de 579 projectos, tendo destacado a construção e exploração de uma unidade industrial para o benefício de ilmenite e zircão, orçada em 30 milhões de USD, prevendo criar 180 postos de empregos em Pebane, na província da Zambézia.

Destacou ainda a construção de uma unidade industrial para processamento de aves, gado bovino e caprino, orçada em 23.7 milhões de USD, prevendo criar 25 postos de empregos para cidadãos nacionais e não só, em Chigubo, na província de Gaza.

Moreno mencionou ainda a instalação e exploração de uma unidade industrial de cerâmica, no distrito da Moamba, província de Maputo, com investimento total de 100 milhões de USD, empregando actualmente 800 nacionais e prevendo empregar mais de mil pessoas. 

“Construção, operação e gestão do terminal de cereais e posterior construção de terminal de fertilizantes, com investimento total de 20.2 milhões de USD em Nacala, província de Nampula, onde prevê empregar 152 cidadãos nacionais. Outro destaque vai para a construção e operação de um terminal logístico (porto seco), com investimento total de 70 milhões de USD em Moatize, província de Tete, susceptíveis de criar 150 postos de empregos para nacionais”, acrescentou o Ministro.

Durante os últimos anos e com o mesmo desiderato de impulsionar o investimento nacional, Moreno destacou a melhoria do nosso quadro regulatório com reformas no sector para continuar a alentar, de forma sustentável, a actividade económica em Moçambique.

Mencionou a revisão da Lei de Investimento, tornando-a mais flexível e dando maior celeridade aos processos de autorização dos projectos, a Política e Estratégia comercial, que define as prioridades para a rede de abastecimento bem como a internacionalização das empresas moçambicanas.

Apontou também a aprovação da Lei de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), com vista a promover este segmento do empresariado, para além do estabelecimento de Preços de Referência para assegurar que os preços declarados são os praticados no mercado e desta forma melhorar a balança comercial. (Evaristo Chilingue)

Em Setembro de 2018 o primeiro Ministro de Portugal anunciou que “dentro de um ano visto para Portugal podem deixar de existir” acalentando uma grande esperança nos moçambicanos que por múltiplos motivos têm de se deslocar aquele país. Quatro anos mais tarde, em Setembro de 2022, o mesmo primeiro ministro anunciou que foi aprovada a regulamentação que permite a aplicação do acordo de mobilidade da CPLP, o qual tinha sido assinado em 2021 em Luanda. De acordo com as suas palavras, divulgadas em diversos órgãos de comunicação, "..todos os cidadãos de um estado-membro da CPLP que peçam qualquer tipo de visto para entrar em Portugal, esse visto deve ser liminarmente concedido, imediatamente concedido, a não ser que haja ainda uma ordem de expulsão ou haja uma ordem de interdição no espaço Schengen". Não sei se com base nesse acordo o governo moçambicano decretou que, a partir de 1 de Maio de 2023, os cidadãos de 29 países, entre os quais Portugal, não necessitariam mais de visto para entrar em Moçambique em turismo ou estabelecimento de negócios.

A prática do lado Moçambicano foi implementada na data anunciada. Os cidadãos daqueles países podem viajar sem visto e regularizar à entrada mediante o pagamento, se não estou em erro, da quantia equivalente a 20 Euros. Do meu conhecimento não houve mais incidentes com cidadãos desses países como estava a ser hábito. Com grande surpresa o contrário não acontece.

Um cidadão  moçambicano para obter um visto para Portugal tem de agendar uma entrevista numa empresa, pelo menos em Maputo,  localizada na baixa. O primeiro constrangimento é a marcação da entrevista. Pode demorar dois meses, como é o caso que vivo no momento. Depois vem uma longa lista de exigências em informações e documentos, alguns dos quais tem de ser reconhecidos por quatro instituições: os serviços notariais, o Ministério da Justiça, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Consulado português em Maputo. E no caso do Consulado há que agendar o que também pode demorar semanas, se não meses,  quando não acontece estar indisponível. E em cima disto há que enfrentar a disposição dos funcionários da empresa que opera o negócio dos vistos. São inúmeros os casos relatados de mau atendimento. A imagem dominante é de um serviço pouco simpático e conducente a humilhações.

É evidente que cada país é soberano de estabelecer as suas regras e está fora de questão neste texto qualquer julgamento sobre as  mesmas. A motivação destas notas está longe de qualquer pretensão em sugerir o que quer que seja sobre essas regras. Mas a qualidade de cidadão que tem ao longo de décadas promovido a ligação entre pessoas e instituições dos dois países, me autoriza a opinar sobre dois aspectos que julgo cruciais, nomeadamente (1)  o cumprimento das promessas e (2) a reciprocidade nas relações entre países.

No que toca ao primeiro caso parece-me sensato apelar às autoridades portuguesas para que não anunciem medidas que não vão, seja quais forem as razões, implementar. As promessas de flexibilização de mobilidade feitas há vários anos e anunciadas com pompa e circunstância não se traduziram em nenhuma pratica concreta. Para viajar para Portugal, aos cidadãos moçambicanos continuam a ser requeridas as mesmas exigências com o agravo que estão ainda mais difíceis de conseguir, a começar  pelos prazos de agendamento que lhe são impostos. Em muitos casos a data da entrevista é posterior ao bilhete. Aquilo que parece ser correcto é não prometer ou cumprir o que se prometeu. E vão vários anos que se prometeu.

O segundo assunto tem a  haver com a atitude das autoridades moçambicanas. Desconheço em absoluto o que o nosso governo tem feito sobre este tema pelo que me guio pelo que fico-me pelo que observo no que acontece na prática. De um lado um país que dificulta a mobilidade e de outro uma facilitação total. Só podemos ficar felizes que os nossos convidados e turistas  estejam libertos dos inconvenientes que um processo  burocrático dispendioso e enfastioso acarreta. Mas é de se esperar que as autoridades intervenham junto dos países parceiros e “imponham” um tratamento similar e digno. Não sei o que é feito, mas talvez não fosse má ideia os governantes tornarem publico a sua visão e acção sobre o assunto. Evitar-se-ia a especulação comum de que não querem saber porque não passam por essa privação dado que têm passaporte diplomático.

Estes assuntos têm nuances que nem sempre conhecemos o que nos leva a especular. Aparentemente existe um desfasamento entre promessa e prática e uma total ausência de reciprocidade. Se há razões estratégicas para isso julgo que seria benéfico que fossem divulgadas para que possamos perceber o que à “vista desarmada” não parece lógico.

A produção industrial tem vindo a apresentar um crescimento de 2020 até primeiro semestre de 2024 corrente. Dados do Ministério da Indústria e Comércio (MIC) indicam que a produção acumulada, até Junho corrente, situou-se em 620 mil milhões de Meticais.

Segundo o Ministro da Indústria e Comércio, Silvino Moreno, o aumento da produção, de um pouco mais de 120.7 mil milhões de Meticais em 2020 para 151.3 mil milhões de Meticais em 2022 e 2023, foi impulsionado pelo aumento do parque industrial e entrada em funcionamento de algumas indústrias de transformação nos sectores de bebidas, cimento, refinação de óleo alimentar vegetal, massas alimentares e artigos de beleza.

Falando durante o XXII Conselho Coordenador, o governante apontou as novas fábricas que iniciaram as suas actividades no quinquénio, nomeadamente, uma nova fábrica de cimentos, na província de Maputo, com capacidade de 2 milhões de toneladas por ano e 5 mil toneladas de clinker por dia, o que vem contribuir para a redução das importações.

Moreno disse ainda que a produção industrial foi também impulsionada pela entrada em funcionamento da fábrica de produção de óleo alimentar vegetal, no distrito de Cuamba, Niassa, com capacidade de extracção de óleo bruto de 25 toneladas e refinação de 10 toneladas.

“Houve aumento de capacidade de produção de massas alimentícias de 102 toneladas dia, para o consumo nacional e externo. A empresa exporta para alguns países da região, como Zimbabwe, Zâmbia e África do Sul; uma nova fábrica de cerveja, na divisão de bebidas, com capacidade instalada de 240 milhões de litros por ano; fábrica de produção de cabelos artificiais, com capacidade de 246.600 unidades anuais e 75% dos postos de trabalhos ocupados por mulheres. Esta indústria explora igualmente o mercado externo, o que vai contribuir para a melhoria da balança comercial”, detalhou o governante.

Falando perante os directores nacionais e provinciais do Ministério, bem como do Secretário de Estado da Cidade de Maputo e do Presidente do Município de Maputo, Moreno afirmou que a entrada em funcionamento destas indústrias gerou cerca de 22.9 mil novos postos de trabalho.

Para promover o aumento da produção industrial, a fonte lembrou que o Governo aprovou e está a implementar o Programa Nacional Industrializar Moçambique (PRONAI), com vista a apoiar o sector privado na mobilização de fundos financeiros para os projectos de investimento.

Neste contexto, o Ministro disse que foram criadas a Zona Especial de Processamento Agro-Industrial – ZEPA, base para o aumento da produção agrícola e seu processamento; o início de funcionamento da fábrica de tijoleira na Matola, um contributo na cadeia de materiais de construção; o estabelecimento do Parque Industrial de Topuito, uma infra-estrutura que vai contribuir para facilitar o estabelecimento de indústrias em Nacala.

Para uma melhor visão do estágio do sector industrial, o Governo iniciou o mapeamento industrial. Espera que a partir do próximo ano se possa ter uma imagem real do parque e capacidade de produção industrial no país, o que permitirá implementar medidas adequadas para o aumento da capacidade produtiva. Levado a cabo pelo MIC, com o apoio do Instituto Nacional de Estatística (INE) e Banco Mundial, o mapeamento espera abranger pelo menos oito mil indústrias transformadoras em todo o país, e é orçado em pouco mais de 700 mil USD. (Carta)

Trata-se de uma decisão judicial tomada pela justiça para evitar que a mercadoria em causa se deteriore: Tribunal autoriza o Grupo Royal a efectuar a venda antecipada sob condição de prestação de caução de mercadorias arrestadas em Dezembro de 2023. Trata-se de produtos agrícolas que estavam na posse do Grupo ETG e que foram arrestados judicialmente e colocados à guarda do Royal como fiel depositário.

Ao autorizar a venda antecipada sob caução, o Tribunal Judicial de Nacala encontrou uma solução que assegura que os bens sejam conservados e que salvaguarda os interesses das duas partes litigantes.

Um pouco de contexto

O arresto foi ordenado por um juiz de instrução do Tribunal Judicial do Distrito de Nacala-Porto que decretou uma apreensao judicial de produtos agricolas das empresas ligadas ao Grupo ETG. A decisão do arresto preventivo foi tomada como medida de conservação de garantia patrimonial, cobrindo uma caução económica que não fora prestada, no âmbito do processo crime, junto da secção de instrução do Tribunal Judicial do Distrito de Nacala-Porto,  no qual a empresa moçambicana exige ao Grupo ETG (Export Marketing Company, Lda; Export Marketing Company, Lda Beira; ETG Pulses Mozambique, Lda; Agro Processors & Exporters, Lda; Agro Industries, Lda) a responsabilização e o pagamento de uma indemnização por danos resultantes de uma denúncia caluniosa que prejudicou uma exportação de soja do Grupo Royal. 

Esta exigência tem antecedentes numa denúncia caluniosa junto das autoridades indianas de que o Grupo Royal foi vítima. Nas suas alegações em sede da acção cível, o Grupo Royal argumentou que funcionários bem posicionados do Grupo ETG fizeram uso de um certificado fitossanitário falso que declarava uma exportação de milhares de toneladas de soja, do Grupo Royal para a Índia, como sendo produto com origem em sementes geneticamente modificadas (GMO).  

Refira-se que o Grupo ETG é uma multinacional com forte implantação na Índia, de onde seu dono, Manesh Patel, é originário. Essa denúncia terá prejudicado gravemente o Grupo Royal, que moveu a acção de arresto com o fim de assegurar garantias patrimoniais para o ressarcimento do grupo no caso de o Grupo ETG vir a ser condenado.

Evitar que a mercadoria se deteriore

Agora, e enquanto o processo principal corre seus termos, uma nova decisão judicial foi tomada em Nacala. Trata-se de um despacho de autorização de venda antecipada de 19 de Junho a que Carta de Moçambique teve acesso na manhã de hoje. O despacho autoriza a venda dos bens arrestados que se encontram na posse do Royal a título de fiel depositário, para evitar a deterioração dos mesmos e a perda irreversível da garantia patrimonial. 

“Na mesma lógica de conservação de garantia patrimonial, e por aplicação do regime subsidiário do artigo 851.º do CPC que permite a venda antecipada dos bens, e principalmente com fundamento no risco de deterioração dos bens arrestados, e para evitar a dissipação dos meios de garantia patrimonial, a pretensão da Requerente é atendível”, lê-se no documento.

Alguns juristas ouvidos pela “Carta” avançam que nestes casos o juiz encontra-se numa situação próxima a um dilema entre deferir ou não dar provimento ao pedido do Royal. “Deferir o pedido significava salvaguardar a garantia patrimonial, transformando-se produtos agrícolas em dinheiro, e esta opção é sustentável não só na perspectiva da Requerente, mas também na perspectiva da própria Requerida. No entanto, esta opção podia salvaguardar a garantia patrimonial, mas tinha a desvantagem de criar a sensação de desperdício do património da Requerida, de perda de produtos ou de insegurança financeira”.

Por outro lado, “não deferir o pedido de venda antecipada podia salvaguardar a existência dos produtos à guarda do tribunal, mas tinha a desvantagem de ver todos os produtos a apodrecerem; por esta opção corria-se o risco de se perder todos os produtos, e dificilmente esta perda não estaria associada a uma conduta omissiva do tribunal”.

É importante notar que, em Janeiro do presente ano, o ETG submeteu providências cautelares contra o Royal, alegando que este estava a exportar os bens arrestados, o que acabou não se provando em dois Tribunais, o Tribunal Judicial da Província de Nampula e o Tribunal Marítimo. As duas providências foram tidas como ilegais e injustificadas, porque na verdade não ficou provado que o Royal estava a vender os bens arrestados. 

Por seu turno, o despacho judicial de autorização de venda antecipada de 19 de Junho de 2024 tem como objectivo prevenir prejuízos para o fiel depositário em virtude de estarem na iminência de deterioração. Deste modo, ambas as partes ficam protegidas, pois a garantia fica melhor conservada, até porque ao Grupo Royal foi imposta a obrigação de prestar caução. (Carta)