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16 de November, 2026

CGE 2025: Auditoria apura pagamentos irregulares superiores a 1.8 mil milhões de Meticais

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O Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2025, emitido pelo Tribunal Administrativo, revela que entidades públicas voltaram a pagar, de forma irregular, diversas despesas, no valor superior a 1.8 mil milhões de Meticais. Entre as infracções reportadas consta o pagamento de despesas a empresas sem contrato com o Estado; o pagamento de valores superiores aos acordados e sem qualquer adenda contratual; a não apresentação de comprovativos de certas despesas; e a falta de guias de entrega/remessa e certificados de conformidade dos bens adquiridos. O Conselho Municipal da Cidade de Maputo lidera a lista das entidades que cometeram infracções financeiras no ano passado, com mais de Mil Milhões de Meticais despedidos de forma irregular.

De acordo com o documento na posse da “Carta”, o Tribunal Administrativo auditou 13 instituições públicas, no âmbito do pagamento das despesas, tendo constatado que pelo menos 424.3 milhões de Meticais foram pagos a empresas sem contrato com o Estado, no ano passado. Do montante, detalha o documento já na posse dos deputados, 173.2 milhões de Meticais foram gastos em aquisição de bens; 204.6 milhões na contratação de serviços; 44.2 milhões em obras públicas; 950 mil em consultorias; e 1.320 mil Meticais em arrendamento.

Entre as entidades que pagaram despesas sem celebrar contratos, detalham os auditores do Tribunal Administrativo, estão o Conselho Municipal da Cidade de Maputo, com gastos superiores a 236.7 milhões de Meticais; o IGEPE (Instituto de Gestão das Participações do Estado), com despesas superiores a 8.4 milhões de Meticais; e o Conselho Municipal da Vila de Homoíne (Inhambane), com despesas superiores a 5.3 milhões de Meticais.

“A falta de contratos não permitiu os direitos e obrigações do Estado e da contraparte, em violação do estatuído nos n.ºs 2 e 3 do artigo 114 do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado”, defende o Tribunal Administrativo, sublinhando que essa conduta constitui uma infracção financeira prevista na Lei sobre Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo.

Igualmente foram executados seis contratos sem anotação do Tribunal Administrativo, no valor aproximado a 8.3 milhões de Meticais, facto que configura em infracção financeira. Por lei, os contratos celebrados com empresas inscritas no Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas e cujo valor não ultrapassa 5 milhões de Meticais devem ser submetidos ao Tribunal Administrativo num prazo de até 30 dias para efeitos de anotação. No entanto, em sede do contraditório, diz o Tribunal Administrativo, o Governo forneceu os documentos, tendo sido considerada ultrapassada a questão em causa.

O Tribunal Administrativo constatou ainda o pagamento de despesas com valor superior ao previamente acordado e sem qualquer adenda celebrada. Em concreto, foram pagos mais 3.1 milhões de Meticais acima do acordado (5.0 milhões), violando também o estabelecido no Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços. Os Conselhos Municipais da Cidade de Maputo e da Vila de Homoíne voltam a aparecer na lista de infractores, com a autarquia da capital do país a pagar mais 2.4 milhões de Meticais do que o previamente combinado.

O Tribunal Administrativo sublinha que toda a obrigação de pagamento assumida pelo Estado “decorre do estabelecido contratualmente, não se podendo assumir qualquer outra obrigação fora dessa, salvo os casos de adendas permitidos e com observância dos pressupostos definidos no n.º 1 do artigo 124 do Regulamento de Contratação Pública”, pelo que os pagamentos a mais sem base legal constituem uma infracção financeira.

Para além das infracções financeiras acima relatadas, as poucas auditorias realizadas pelo Tribunal Administrativo constataram o pagamento de despesas sem qualquer justificativo, num valor superior a Mil Milhões de Meticais. Tais actos foram praticados pela Agência para Promoção de Investimentos e Promoções (APIEX), no valor de 995.2 mil Meticais e pelo Conselho Municipal da Cidade de Maputo, no montante de 1.0 mil milhões de Meticais.

Os auditores constataram ainda o pagamento de despesas referentes aos anos anteriores sem cobertura orçamental no exercício económico em análise, no valor de 59.8 milhões de Meticais, protagonizados pelos Conselhos Municipais da Cidade de Maputo e de Homoíne, pela Comissão Nacional de Eleições e pela APIEX.

“As despesas apenas podem ser assumidas no exercício económico em que tiverem sido planificadas e orçamentadas, em observância do n.º 3 do artigo 27 da mesma Lei [Lei do SISTAFE]. As despesas referentes aos anos anteriores devem ser contabilizadas em rubrica específica, no Orçamento de Estado”, sublinha a fonte, sublinhando tratar-se, neste caso, de mais uma infracção financeira.

Também foi verificada a ausência, nos processos de contabilidade, de guias de remessa ou entrega, bem como de evidências da certificação de conformidade, pela Comissão de Recepção dos bens fornecidos e/ou serviços prestados, relativamente às despesas no valor de 14.9 milhões de Meticais.

Os auditores do Tribunal Administrativo relatam igualmente o pagamento de despesas com fundos próprios sem remessa de balancetes à Direcção Nacional de Contabilidade Pública para sua incorporação no e-SISTAFE, assim como a não contabilização dos recursos externos executados fora da Conta Única do Tesouro (CUT), no valor de 253.8 milhões de Meticais.

O auditor das contas públicas esclarece que, em todas as situações de despesas financiadas por recursos que não transitam pela CUT, “o registo no e-SISTAFE será efectuado de forma agregada pela incorporação de balancetes, com base nas prestações de contas a serem fornecidas pelas UGB’s à DNCP/DPPF até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que se referir, precedido da abertura do Processo Administrativo específico para o caso”, pelo que, o não cumprimento desta norma “coloca em causa a materialização do princípio da unidade da Tesouraria”, previsto na Lei do SISTAFE.

O Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2025 diz ainda ter apurado um valor de 2.9 mil milhões de Meticais, referente a “despesas por pagar”, que, até 31 de Março de 2026, ainda não tinha sido executado. O STAE (Secretariado Técnico da Administração Eleitoral), com 2.2 milhões de Meticais, e o Conselho Municipal da Cidade de Maputo, com 443.6 milhões de Meticais, lideram a lista de entidades nessa situação.

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