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A Assembleia da República aprovou, nesta quarta-feira, por consenso e unanimidade, o Projecto de Revisão Pontual da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral Sistemático para a realização de eleições, submetido pela bancada parlamentar da Frelimo com objectivo único de rever as datas da realização do recenseamento eleitoral para as VII Eleições Gerais, que se realizam a 9 de Outubro próximo.
O documento, que sequer foi discutido pelos 220 deputados presentes na VII Sessão Extraordinária do Parlamento, estabelece que o recenseamento eleitoral passará a ter lugar dentro dos nove meses subsequentes a convocação das eleições, contra o período actual de seis meses, previsto no número 1 do artigo 19 da referida Lei.
Em causa, justifica a bancada parlamentar da Frelimo, está o facto de o recenseamento eleitoral para as eleições gerais de 2024 estar previsto para um período chuvoso, o que causa constrangimentos ao processo, com destaque para as dificuldades a serem enfrentadas na colocação dos materiais e equipamentos, sobretudo nos locais de difícil acesso; dificuldades de assistência técnica e logística às brigadas; e a exposição dos materiais e equipamentos à humidade e outras condições adversas típicas da época chuvosa.
“Cientes das dificuldades de realização do recenseamento eleitoral no tempo chuvoso, a bancada parlamentar da Frelimo propõe a alteração da legislação eleitoral, de modo a que o recenseamento eleitoral se realizasse no tempo seco, à semelhança do que sucedeu no recenseamento eleitoral das sextas eleições autárquicas de 2023”, defende a bancada parlamentar do partido no poder.
Lembre-se que o Governo havia agendado o arranque do recenseamento eleitoral para o dia 1 de Fevereiro. Assim, com a proposta submetida pela bancada maioritária, o recenseamento eleitoral deverá iniciar entre os meses de Março e Abril, devendo ser concluído até finais do mês de Maio próximo, visto que as VII Eleições Gerais e IV das Assembleias Provinciais foram convocadas a 07 de Agosto de 2023. (Carta)
