Sir Motors
Iniciou, na passada quinta-feira, nas 65 autarquias do país, o recenseamento eleitoral para as VI Eleições Autárquicas, a serem realizadas no próximo dia 11 de Outubro. No entanto, o Governo ainda não submeteu, à Assembleia da República, o documento com os limites territoriais das 12 novas autarquias do país.
A denúncia foi feita na passada quarta-feira pela bancada parlamentar da Renamo, através do deputado António Muchanga, antes do início da sessão de apresentação do Informe Anual da Procuradora-Geral da República.
Segundo Muchanga, ao não submeter aquele documento ao crivo dos deputados, o Governo está a violar a Constituição da República. “Estamos perante uma irregularidade grosseira do Governo por querer assaltar fórum exclusivo que a Constituição dá à Assembleia da República. Gostávamos de ver esta inconstitucionalidade sanada para que não tenhamos problemas, quando as coisas começarem a acontecer”, disse Muchanga.
De acordo com a Constituição da República, no seu artigo 178, número 2, alínea c), é da exclusiva competência da Assembleia da República deliberar sobre a divisão territorial, facto que ainda não se verificou.
Refira-se que, em Dezembro de 2022, o Parlamento aprovou a proposta de criação de 12 novas autarquias no país, nomeadamente, a vila de Marracuene e Sede do Posto Administrativo de Matola-Rio, na província de Maputo; vila de Massingir, na província de Gaza; vila de Homoíne, na província de Inhambane; vila de Caia, na província de Sofala, vila de Guro, na província de Manica; vila de Morrumbala, na província da Zambézia; vila de Mossuril, na província de Nampula; vilas do Ibo e de Balama, na província de Cabo Delgado; Insaca, vila-sede do distrito de Mecanhelas, na província do Niassa; e sede do Posto Administrativo de Chitima, na província de Tete. (Carta)
