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Na passada segunda-feira, a Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) esteve reunida, em Maputo, na sua III Sessão Ordinária, tendo na agenda 12 pontos para apreciação e deliberação.
Entre os pontos debatidos e deliberados está o relatório da inspecção judicial extraordinária realizada à 1ª Secção do Tribunal de Trabalho da Província de Maputo, visando a Ajudante de Escrivã de Direito da referida secção, de nome Beatriz Andrieta Zita.
No entanto, entre as decisões tomadas na reunião está a censura feita ao comportamento do juiz Délio Portugal, Presidente do Tribunal de Trabalho da Província de Maputo, por sonegação de informação durante a realização da inspecção.
Aliás, para além de censurar o comportamento do juiz que instruiu o processo das “dívidas ocultas” e do “caso INSS”, o CSMJ solicitou ao Cofre dos Tribunais a realização de auditoria à 1ª Secção daquele Tribunal de Trabalho.
Délio Miguel Pereira Portugal, Juiz de Direito “A”, recorde-se, foi quem dirigiu a instrução preparatória do processo nº 1/PGR/2015, conhecido como o caso das “dívidas ocultas”, e o processo nº 94/GCCC/17-IP, relativo ao desvio de fundos no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), tendo como um dos envolvidos a antiga Ministra do Trabalho, Maria Helena Taipo.
Nos dois processos, o trabalho de Délio Portugal foi posto em causa. No caso das “dívidas ocultas”, os advogados acusaram o magistrado de violar sistematicamente os preceitos básicos do processo penal, durante a longa noite do dia 16 de Fevereiro de 2019, na qual foram legalizadas as prisões preventivas de alguns dos arguidos do maior escândalo financeiro do país. Entre as violações, está o facto de o juiz não ter transcrito as declarações dos arguidos, alegando que tinha entendido as suas intervenções.
No “caso INSS”, Helena Taipo queixou-se da violação dos seus direitos fundamentais, aquando da emissão de quatro mandados de busca e apreensão; e da violação dos princípios judiciais, durante a apreensão de um imóvel em Pemba, província de Cabo Delgado. É que, no lugar de enviar a carta precatória, o magistrado deslocou-se pessoalmente àquela cidade para executar os mandados. Sublinhar que Délio Portugal é Presidente do Tribunal de Trabalho da Província de Maputo desde Abril de 2019. (Carta)
