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O Centro de Integridade Pública (CIP) revela que a demora no uso de uma metodologia de cálculo dos impostos do sector mineiro, com base numa referência de preços internacionais, está a lesar drasticamente o Estado moçambicano.
Como consequência, aquela organização da sociedade civil constatou, em análise sobre a matéria, que de 2013 a 2019, o país perdeu cerca de 900 mil milhões de Meticais referentes ao Imposto de Produção (IPM), a terceira via de arrecadação fiscal mais importante para o Estado, no que diz respeito à contribuição do sector extractivo.
Num documento intitulado “A base usada para o cálculo do valor da produção mineira lesa as receitas fiscais arrecadadas no sector de carvão”, o CIP relata que a não aplicação da referida metodologia traduz-se numa baixa arrecadação de receitas provenientes dos impostos, calculados com base directa ou indirecta dos valores de produção, como são os casos do IPM, Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) e transferências às comunidades que hospedam os projectos extractivos.
“Exemplo é o prejuízo de cerca de 893,5 mil milhões de MT referentes ao IPM cobrado entre os anos de 2013 e 2019”, sublinha o CIP em análise.
Publicado há dias, o documento do CIP contextualiza que a obrigatoriedade do uso dos preços de referência internacional para a determinação dos valores de produção remota ao ano de 2014 com a aprovação da Lei do Regime Específico de Tributação e Benefícios Fiscais da Actividade Mineira. Mas, conforme a organização constatou, em Relatório Parecer da Conta Geral do Estado (RPCGE) de 2019, a obrigatoriedade ainda não foi cumprida por parte do Instituto Nacional de Minas (INAMI).
“Este facto remete à necessidade da urgência no cumprimento do estabelecido na lei. Para além dos prejuízos directos que esta situação provoca nas receitas destinadas ao Orçamento do Estado, as comunidades que hospedam os projectos e beneficiárias de 2,75% do IPM são duramente prejudicadas, reduzindo a possibilidade de resolução de problemas básicos que não são resolvidos pelo Orçamento do Estado”, afirma o CIP.
Face às constatações apresentadas nesta nota, o CIP recomenda que o INAMI e o Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME) devem, com urgência, adoptar medidas no sentido de cumprir com as recomendações do RPCGE e passar a adoptar preços de referência internacional para a verificação do valor da produção usada no cálculo do IPM e outros impostos.
Além disso, o CIP diz que o Governo deve, com urgência, aprovar o regulamento sobre a determinação dos preços da venda de carvão, como ocorre com o gás; e a necessidade da instalação/funcionamento, urgente, da Alta Autoridade da Indústria Extractiva que poderá minimizar os desafios actualmente enfrentados no sector extractivo. (Carta)
