Em Relatório de Execução do Orçamento do Estado (REOE) de 2019, o Governo diz ter transferido para as comunidades afectadas pela indústria extractiva no país o valor de 83,4 milhões de Meticais, proveniente dos 2.75% de receitas oriundas da produção das empresas do sector mineiro e petrolífero, conforme rezam as leis de minas e de petróleos.

Embora tenha transferido uma parte desse valor, o Governo não desembolsou a verba na totalidade, segundo se pode constatar no nono Relatório de Governação da Indústria Extractiva, no âmbito da Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva (ITIE), referente a 2019.

“O montante de 83,4 milhões de Meticais acima indicado não corresponde a 2.75% do Imposto sobre a produção de 2017 (a metodologia de transferência de fundos às comunidades consiste na disponibilização de recursos com base nas receitas do ano (n-2), ou seja, receitas cobradas no ano de 2017), indicado no REOE de 2017. Isto é, o REOE de 2017 indica um total de 4.239,69 milhões de Meticais referentes ao imposto de produção, sendo que 2,75% deste valor corresponde a cerca de 116,59 milhões de Meticais, resultando numa diferença de 33,19 milhões de Meticais”, lê-se no relatório da ITIE Moçambique.

Para além de transferir um valor que não corresponde, o informe da ITIE Moçambique denuncia que o REOE de 2019, elaborado pelo Governo, não permite aferir qual foi o critério utilizado para repartir o valor a alocar para cada comunidade e para quais actividades os fundos foram alocados.

O Relatório da ITIE (Moçambique), um organismo internacional para a transparência na indústria extractiva, de que o país é membro desde 2009, mostra que se o Governo “burlou” as comunidades, o Executivo também foi “burlado” pelas empresas que exploram os recursos minerais em Moçambique.

É que, conforme noticiamos na segunda semana de Dezembro corrente, citando o mesmo Relatório, diversas empresas mineiras que operam no país lesaram o Estado em 33.8 milhões de Meticais com falsas declarações de pagamento de impostos.

Das 29 empresas cujas contas foram reconciliadas, o relatório mostra que a Jindal disse ter contribuído, em receitas para os cofres do Estado, com 123.6 milhões de Meticais, quando só contribuiu com 89.3 milhões de Meticais.

“De acordo com o documento de definição da materialidade, as diferenças acima da margem de erro de 3% devem ser identificadas e reconciliadas. Da análise […], constata-se que apenas o processo reconciliatório da JSPL Mozambique Minerals apresenta uma margem de erro superior à percentagem retro mencionada. Até à data da submissão do presente relatório, esta diferença ainda estava a ser investigada pela empresa e Autoridade Tributária”, lê-se no informe da ITIE Moçambique referente ao ano civil de 2019.

O documento não diz, porém, que o Estado também está a ser investigado pela não transferência do valor necessário às comunidades. (Evaristo Chilingue)