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O Programa Quinquenal do Governo ainda não foi aprovado e muito menos discutido, mas o discurso inaugural de Daniel Francisco Chapo, enquanto Presidente da República, revela uma aparente renúncia do novo Chefe de Estado ao manifesto eleitoral do partido Frelimo, aprovado em Julho de 2024.
É que mais de uma dezena de medidas “arrojadas” anunciadas pelo novo inquilino da Ponta Vermelha, no seu discurso de investidura, não constam do manifesto eleitoral aprovado pelo Comité Central da Frelimo, na sua Segunda Sessão Extraordinária.
Entre as medidas anunciadas por Daniel Chapo e que não constam do manifesto eleitoral do partido no poder está a redução do tamanho do Governo que, para além da diminuição de Ministérios, elimina as Secretarias de Estado equiparadas aos Ministérios e a figura de Vice-Ministro, um dos cargos de acomodação da pesada estrutura política do vermelhão.
O congelamento da aquisição de viaturas protocolares pelo Estado moçambicano é outra medida pomposa anunciada por Daniel Chapo e que não vem explícita no documento de 88 páginas, aprovado pela Frelimo. O documento refere apenas que, durante os próximos anos, a Frelimo vai fortalecer os mecanismos de disciplina e racionalização da despesa pública – com objectivo de combater o esbanjamento de recursos –, mas não aponta o congelamento da compra de um dos bens mais adquiridos pelos sucessivos governos do partido libertador: as viaturas.
A introdução de contratos-programa com cada Ministro, PCA e todo o gestor público, a vários níveis, é outra medida que não vem expressa no manifesto, tal como a criação da Central de Aquisições do Estado – o coração de todas as compras públicas – e da Inspecção-Geral do Estado, um órgão que vai responder directamente ao Chefe de Estado e será dotado de total independência para garantir o cumprimento das normas de ética e transparência pelo sector público, empresas estatais.
O manifesto da Frelimo não inclui também propostas ou projectos de criação de um Fundo de Desemprego e Protecção Social (para proteger os trabalhadores em caso de mudanças estruturais e reduzir os custos das empresas); e de um Fórum de Transparência do Sector Petrolífero (que vai discutir e analisar os contratos, ganhos do governo e monitorar o uso das receitas do petróleo e gás).
No seu documento de “caça ao voto”, a Frelimo não inclui também propostas ou projectos de criação de um Tribunal de Contas e nem a transformação do Conselho Constitucional em Tribunal Constitucional; do Tribunal Administrativo em Supremo Tribunal Administrativo; e nem a criação de Tribunais intermédios para descentralizar a justiça e agilizar processos.
Igualmente, não consta do manifesto usado por Daniel Chapo para pedir votos a realização de concursos públicos ou leilões para as “concessões mineiras mais críticas”; a eliminação de “isenções fiscais que não trazem benefícios para a nossa economia”; e nem a isenção de direitos e do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) para importação de autocarros com mais de 30 lugares e do IRPC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas) para empresas dedicadas ao transporte rodoviário de passageiros.
Banco de Desenvolvimento entre as propostas do manifesto
Entretanto, nem todas as medidas anunciadas no dia 15 de Janeiro constituem uma surpresa, em relação às propostas de governação do país apresentadas pela Frelimo e o seu candidato presidencial durante a campanha eleitoral.
Por exemplo, o manifesto do partido no poder (desde 1975) defende o aprimoramento da legislação sobre o processo de descentralização, de modo a eliminar os conflitos entre o governo central e os governos provinciais, uma proposta clarificada pelo Chefe de Estado.
No seu discurso inaugural, Daniel Chapo disse que os Secretários de Estado concentrar-se-ão apenas em funções de supervisão, monitoria e avaliação das tarefas do Estado e do Governo Central, na província, enquanto as tarefas executivas ficarão com o Conselho Executivo Provincial, liderado pelo Governador de Província.
O manifesto do partido no poder refere ainda que no presente mandato vai rever algumas molduras penais, bem como os requisitos para concessão da liberdade provisória, mediante Termo de Identidade e Residência e pagamento de caução, uma visão também clarificada pelo novo Mais Alto Magistrado da Nação. Daniel Chapo disse que vai introduzir pulseiras electrónicas para crimes leves e expandir práticas como arbitragem e mediação de forma a reduzir a superlotação das cadeias.
A criação de um Banco de Desenvolvimento de Moçambique é também uma das medidas arrojadas anunciadas pelo Chefe de Estado e que consta também do manifesto eleitoral da Frelimo. O banco terá a missão de estruturar, financiar e impulsionar projectos estratégicos para o progresso do nosso país.
No entanto, do discurso de Daniel Chapo há que destacar o facto de não ter contemplado, entre as medidas pomposas, a proposta de criação de uma Lei de Repatriamento de Capitais, bem como a declaração de bens de proveniência ilícita, dois projectos constantes do manifesto eleitoral da Frelimo.
Com o candidato presidencial Venâncio Mondlane, o segundo candidato mais votado nas contas do Conselho Constitucional, e seus seguidores a acusarem o Chefe de Estado de ter plagiado o manifesto eleitoral do político, é crucial questionarmos se Daniel Chapo terá rasgado o manifesto eleitoral do partido Frelimo, formação política da qual é Secretário-Geral? (Carta)
