As alterações à lei eleitoral, na sexta-feira (13 de Setembro) e 23 de Agosto, e aos procedimentos judiciais criminais, também em 23 de Agosto, parecem confusas e técnicas. Mas, melhorarão o acesso de jornalistas e observadores e aumentarão a probabilidade de acções penais contra violações graves das leis eleitorais. Juntos, eles podem reduzir as fraudes mais comuns.

As alterações dão mais acesso a jornalistas e observadores e uma alteração secreta totalmente imprópria à lei foi revertida. Mas, tudo ocorreu no último minuto, nas últimas três semanas e o manual para o pessoal das mesas de voto contém uma instrução totalmente ilegal. Além disso, existem duas leis que regem as eleições, uma abrangendo a eleição do Presidente e do parlamento (15/2024) e a outra abrangendo as eleições provinciais (14/2024). Mas, todas as três eleições acontecem ao mesmo tempo e no mesmo local e as alterações nas duas leis foram diferentes, criando confusão.

Os funcionários das assembleias de voto começam às 6h00 e continuam até a contagem terminar, muitas vezes de manhã cedo. Foi amplamente acordado que deveria haver um intervalo às 18h após a votação e antes da contagem. Mas o manual de 7 de Agosto para os Membros das Mesas de Voto (MMVs) permite ao presidente da mesa de voto criar um intervalo de pelo menos uma hora, e sem limite, criando espaço para manipulação e fraude. As leis alteradas de 23 de agosto são quase o oposto, com um intervalo de não mais de uma hora. A pausa ilimitada nunca havia sido discutida e não há explicação de como ela apareceu no manual.

A mudança para permitir intervalo de uma hora também afirma que não poderá haver mais pausa até que todo o processo seja finalizado. Isto inclui afixar uma folha de resultados (edital) na porta da assembleia de voto e entregar cópias oficiais dos editais aos delegados dos partidos, observadores e jornalistas.

Nas eleições municipais do ano passado, os Presidentes das Mesas de Voto, em locais onde a Frelimo estava a perder, atrasaram e suspenderam a conclusão da contagem, para que pudessem alterar os resultados quando não houvesse ninguém para assistir. Em alguns lugares, os editais nunca foram publicados ou distribuídos. A mudança na lei deveria evitar isso, mas o manual da MMV encorajaria isso.

Uma mudança totalmente secreta foi restringir observadores e jornalistas na contagem distrital. A publicação de 23 de agosto das leis revisadas contém listas de alterações, seguidas pela lei alterada completa. Na lei integralmente revista do presidente e do parlamento (15/2024), observadores e jornalistas perderam o direito de obter uma cópia oficial do edital, mas esta não foi incluída na lista de alterações. No entanto, a lei da assembleia provincial (14/2024) não foi alterada, o que significa que os observadores tinham direito a uma cópia de um dos três editais, mas não dos outros dois. Isto foi notado e na sexta-feira (13 de setembro) no Boletim de República foi publicada uma “correção” (rectificação) retirando esta alteração secreta à lei (15/2024). (Joseph Hanlon)