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O Governo aprovou esta semana uma Resolução que confere poderes ao Ministro dos Transportes e Comunicações para negociar com a concessionária MPDC – Sociedade de Desenvolvimento do Porto de Maputo, S.A., os termos e condições da Adenda ao Contrato de Concessão. Na mesma resolução, o Executivo solicita à concessionária MPDC a realizar investimentos adicionais para aumentar a capacidade de manuseamento de carga.
Segundo o porta-voz da 39ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, Filimão Suaze, as negociações com a concessionária do Porto de Maputo (MPDC) têm em vista estabelecer os termos e condições para a extensão do contrato de concessão por um período de 25 anos, tendo por base a Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto, (Lei das PPP) e respectivo Regulamento.
Ainda na mesma Sessão, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designadas MPME, a submeter à Assembleia da República.
Segundo Suaze, a Lei visa regular o segmento de empresas (MPMEs) que representa mais de 90% do universo de empresas no nosso País, com vista a induzir as MPMEs que funcionam na informalidade a abraçarem a formalidade, o seu crescimento e resiliência, inserir as MPMEs nas oportunidades de mercado, especialmente aquelas criadas pelo Estado em sede da contratação pública, garantir a sua qualificação empresarial e instituir um mecanismo de provisão de fundos de investimento para as mesmas.
Na 39ª reunião, o Executivo apreciou também os Resultados da Avaliação do II Relatório de Progresso da Saída de Moçambique da Lista Cinzenta, a instrução de processos e fixação de Pensões no âmbito do Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR), bem como a situação da cólera no país, com destaque para os Relatórios das Brigadas do Conselho de Ministros que se deslocaram às Províncias de Cabo Delgado, Nampula, Tete e Zambézia. (Carta)
