O Relatório de Riscos Fiscais para 2024, publicado esta quinta-feira pelo Ministério da Economia e Finanças (MEF), revela que o Sector Empresarial do Estado reduziu a exposição do Estado aos riscos fiscais. Em causa está a redução do stock da dívida deste sector de 22% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2021, para 4,0%, em 2022.

De acordo com o Relatório, a redução de 18pp é explicada pela regularização dos activos da Área 1 e 4 dos projectos participados pela ENH na Bacia do Rovuma. Em Dezembro de 2021, a dívida das empresas do Estado e participadas pelo Estado superava os 200 mil milhões de Meticais, sendo que, até Dezembro de 2022, tinha reduzido até níveis inferiores a 50 mil milhões de Meticais.

“Os riscos estão concentrados em empresas que reportam, de forma sistemática, resultados líquidos negativos e nas que possuem um capital próprio negativo”, explica o MEF, sublinhando que a exposição directa está relacionada à dívida garantida, como as Garantias Soberanas, Cartas Confortos do Estado, Cartas Soberanas, Avales do Estado e Acordos de Retrocessão.

Se em 2021, cinco empresas representavam riscos grandes para as contas do Estado (LAM, EDM, ADM, PETROMOC e TMCEL), em 2022, três empresas (LAM, PETROMOC e TMCEL) apresentaram um grande tamanho de activos e um nível de risco muito elevado. “Estas empresas merecem uma maior atenção do Estado em 2023/2024, porque expõem fortemente as finanças públicas”, alerta o documento.

Segundo o Ministério da Economia e Finanças, em 2022, os acordos de retrocessão detidos pelo Sector Empresarial do Estado reduziram de 5,4% do PIB, em 2021, para 4,8%. Mas continuaram superiores ao período entre 2013 e 2017, em que variavam entre 3,8% do PIB e 4,4%. “Em termos de composição, o valor total da carteira em acordos de retrocessão está concentrado em três entidades, nomeadamente: EDM (3,1% do PIB), CFM (0,9%) e ADM (0,7%)”, destaca.

“Do stock da dívida interna referente aos atrasados do SEE [Sector Empresarial do Estado], em 2022, 76% são detidos pelas empresas públicas e 24% pelas empresas participadas”, sublinha a fonte, referindo que o stock da dívida interna atrasada reduziu em 86%, explicada por um esforço de regularização das empresas Aeroportos de Moçambique e Moçambique Telecom.

Governo não emitiu garantias do Estado em 2022

Para além do Sector Empresarial do Estado ter reduzido a exposição das finanças públicas aos riscos fiscais, o Governo, garante o Relatório, não emitiu qualquer garantia do Estado durante o ano 2022, pelo que “o passivo continua a reduzir”.

“A redução das Garantias do Estado é resposta ao artigo 10 da Lei nº 19/2020 [Lei do Orçamento de Estado de 2021]. A composição da carteira de garantias está concentrada nas seguintes empresas: PETROMOC (1,9% do PIB); EDM, Fundo de Estrada, (0,1%); LAM (0,1% do PIB)”, revela o documento.

O Relatório assegura que, em 2022, a exposição do Estado em garantias reduziu em 13% do PIB, quando comparada com 2021, devido à restruturação das linhas de financiamento aos projectos de Special Purpose Vehicle (SPV) da ENH, “cuja cobertura de Garantia é inimputável ao Estado como fiador”.

“A criação de SPV para os projectos específicos da ENH eliminou a responsabilidade do Estado em termos de prestação de uma garantia sobre a dívida anteriormente detida pela ENH”, anuncia o MEF. Refira-se que os riscos fiscais são possibilidades de ocorrência de eventos capazes de afectar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas pelo Governo. (A.M.)