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A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) defendeu,nesta quinta-feira (17), que a tentativa de repressão que se consubstancia em descontos salariais e a inviabilização das nomeações definitivas e expulsões, para além de ilegais, por contenderem com o direito à greve, não constituem o caminho para a solução das reivindicações apresentadas pelos médicos, enquanto classe profissional de muito relevante interesse público.
“O primeiro passo para a solução desta greve é reconhecer-se que o artigo 23º da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, que aprova a Tabela Salarial Única e que estipula: ‘É revogada toda a legislação que contrarie as regras e os critérios para fixação do vencimento e suplementos previstos no artigo 10º da presente Lei’, revoga muitos dos benefícios constantes do Estatuto dos Médicos (direitos adquiridos), um instrumento que foi aprovado e antecedido de um longo e desgastante debate”, refere a nota da OAM, enviada à nossa redacção.
A Ordem dos Advogados destaca que negociar não é aceitar tudo, mas é ter flexibilidade para o debate sem pré-condições e com sentido de missão.
“Não temos dúvidas de que as partes precisam, mais do que nunca, de uma mediação à altura das actuais circunstâncias para se ultrapassar muitas das notórias diferenças, sendo certo que não há mediação impositiva, com efeitos colaterais graves, mas sim, como ciência de persuasão que é, com técnicas de aproximação, que conduzam as partes a bom porto”, destaca a nota.
A OAM menciona também que por via dos seus inúmeros membros especializados em técnicas de mediação, está disponível para colaborar neste capítulo, sem quaisquer pré-condições, com vista à pacificação social.
Entretanto, caso as ameaças do executivo se materializem, a OAM garante que estará sempre na vanguarda da defesa intransigente e salvaguarda do direito fundamental à greve e, em última instância, ao emprego.
“O Estado de Direito criou mecanismos para os cidadãos se defenderem e esperamos, muito honestamente, que o Tribunal Administrativo seja activista na defesa destes direitos fundamentais. Continuamos atentos aos desenvolvimentos desta greve e mantemos os nossos propósitos acima vertidos. Agora é tempo de soluções”, frisou a OAM. (Marta Afonso)
