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O Conselho de Ministros decidiu esta quinta-feira (25) avançar com uma proposta de revisão da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro (que define as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos servidores públicos e titulares ou membros de órgão público e aprova a Tabela Salarial Única).
Apresentada pelo Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, à margem da 18ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, a proposta visa ajustar matérias que lidam exclusivamente com as remunerações dos titulares e membros de cargos públicos e consiste, fundamentalmente, na revisão em baixa das remunerações e dos subsídios de representação de Ministros, vice-Ministros, Secretários de Estado, Deputados, entre outros titulares e membros de órgãos públicos.
Falando à imprensa, Tonela explicou ainda que a proposta tem como objectivo resolver, também, a questão da remuneração dos membros das Assembleias Provinciais, que deve ser corrigida em virtude de os montantes estabelecidos contrariarem o princípio de justiça salarial, uma vez que se mostram bastante superiores aos dos órgãos executivos de âmbito provincial e nacional, bem como de profissionais especialistas de diversos sectores do Estado.
Segundo o Ministro da Economia e Finanças, a revisão em questão vai melhorar a sustentabilidade da folha salarial do Estado e está em perfeito alinhamento com as reformas estruturais que o Governo tem vindo a implementar, confere maior rigor ao processo e demonstra a determinação do Governo em assegurar a justiça salarial na Administração Pública.
Na sua locução, Tonela sublinhou que o Governo vai manter inalterada a Tabela Salarial Única aplicável aos demais funcionários e servidores públicos civis, tal como aprovada pelo Conselho de Ministros no passado mês de Janeiro.
A proposta de revisão da Lei apreciada hoje pelo Conselho de Ministros será submetida à Assembleia da República nos próximos dias. (Carta)
