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O Conselho de Ministros, reunido ontem em Maputo, na sua 12ª Sessão Ordinária, apreciou e aprovou a proposta de Lei que revê a Lei n.º 10/99, de 07 de Julho, Lei de Florestas, a submeter à Assembleia da República.
A Lei estabelece os princípios, objectivos e normas sobre a criação, protecção, conservação, acesso, utilização, valorização e fiscalização do património florestal nacional para o benefício ecológico, social, cultural e económico das actuais e futuras gerações.
Na reunião presidida por Filipe Nyusi, enquanto Chefe do Governo, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou ainda o Decreto que cria a Área de Conservação Comunitária de Cheringoma, localizada na Província de Sofala, no Distrito de Cheringoma, destinada à Protecção, Conservação e Exploração de recursos naturais pelas Comunidades Locais.
Após a reunião, o Porta-voz do Governo, Filimão Suazi, explicou, falando a jornalistas, que a criação da Área de Conservação Comunitária de Cheringoma visa o empoderamento e a devolução do poder de gestão de recursos naturais às comunidades locais, potenciando a agricultura, pesca sustentável, caça, turismo, extracção sustentável de produtos florestais não madeireiros e outras actividades, desde que sustentáveis e previstas no Plano de Maneio.
Naquela sessão, o Executivo apreciou ainda o Plano de Acção de Emergência para a reposição das Infra-estruturas danificadas nas Províncias afectadas pelo Ciclone Freddy, a Implementação do Plano de Reconstrução de Cabo Delgado; o Relatório de Petições, Queixas e Reclamações tramitadas na Administração Pública no II Semestre de 2022; o Ponto de Situação da Implementação da Declaração de Maputo e o Estágio de Implementação do Programa ʺEnergia Para Todosʺ.
O Governo debruçou-se igualmente sobre o falecimento do Presidente do Conselho Municipal de Ribáuè, na província de Nampula. Na ocasião, Suazi endereçou condolências à família enlutada, em nome do Governo. (Evaristo Chilingue)
