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A Frelimo retirou a proposta de legislação feita pela Renamo à Assembleia da República, indispensável para as eleições distritais do próximo ano. Estas eleições são uma imposição constitucional, resultado dos acordos de paz de 2019. A Renamo apresentou projectos de lei para discussão na próxima sessão da Assembleia da República, mas a Comissão Permanente da Assembleia da República retirou da agenda. A decisão da Comissão Permanente torna mais improvável a realização das eleições distritais no próximo ano. A retirada deste assunto da agenda é, para a Renamo, “o cumprimento das orientações do (Presidente) Nyusi" e tal só acontece porque “eles são a maioria” na Comissão Permanente.
Em Dezembro passado, Filipe Jacinto Nyusi prometeu que seria criada, em Janeiro, ora passado, uma comissão multissectorial (ainda não foi constituída) que iria fazer uma auscultação pública para avaliar a pertinência e a viabilidade da eleição de administradores distritais". Recorde-se que estas eleições têm como objectivo a “consolidação de um modelo democrático mais consensual”.
Em Maio do ano passado, durante o encerramento da 5.ª Sessão Ordinária do Comité Central da Frelimo, o Chefe do Estado alertou para a necessidade de o país reflectir sobre a viabilidade das eleições distritais, sob alegação de que Moçambique pode não estar preparado para acolher este evento (Ver notícia aqui). Estes pronunciamentos do Presidente da Frelimo podem sinalizar a ausência de vontade do seu partido em alargar a eleição dos dirigentes para níveis distritais.
A descentralização distrital com administradores eleitos e assembleias foi acordada entre Filipe Nyusi e o falecido líder da Renamo, Afonso Dhlakama. As eleições distritais são parte do pacote do Acordo de Paz e Reconciliação Nacional assinado em Agosto de 2019 entre o Governo moçambicano e RENAMO. Mas isto ainda requer legislação sobre as eleições e descentralização da autoridade administrativa e financeira, que são os dois projectos de lei submetidos pela Renamo à Assembleia da República, nomeadamente a lei das eleições distritais e o projecto da lei do quadro institucional dos distritos. (CIP)
