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O Conselho de Ministros aprovou hoje, 16 de Agosto de 2022, as primeiras medidas do Pacote de Estímulo à Economia, anunciado semana finda pelo Presidente da República. Uma delas é o projecto de Lei que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do país, bem como os seus direitos, deveres e garantias.
A proposta, elaborada pelo Ministério do Interior e que deverá ser submetida à Assembleia da República para apreciação, debate e consequente aprovação, irá revogar a Lei nº 5/93, de 28 de dezembro, denominada Lei da Imigração. O Governo, refira-se, encontra-se reunido hoje na sua 28ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
De acordo com o documento que “Carta” teve acesso, a revisão visa adequar as normas relativas a entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros no país, assim como a responsabilidade das empresas transportadoras quanto ao transporte de cidadãos que não preencham os requisitos de admissibilidade de entrada no país, como medida necessária para a eficácia no combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos.
O documento pretende também ajustar as normas que determinam os procedimentos e as competências relativas a expulsão administrativa de cidadão estrangeiros, incluindo as formas de recursos admissíveis.
“Pretende-se ainda prever a possibilidade de o Conselho de Ministros, sempre que o interesse do Estado justifique, isentar de apresentação de Visto de entrada a cidadãos de determinados países”.
Sublinhar que, entre as medidas anunciadas semana finda pelo Presidente da República, está a revisão do regime geral de atribuição de vistos de entrada no nosso país, de modo a facilitar e aumentar o número de pessoas que pretendem visitar e investir no país. (Carta)
