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O Centro de Integridade Pública (CIP), uma organização da sociedade civil, recomenda a revisão da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 7/91 de 23 de Janeiro) por fomentar financiamentos ilícitos aos partidos políticos. No seu artigo 15, alínea “a”, a referida Lei dá aos partidos políticos privilégios de isenção de “direitos alfandegários para os bens de equipamentos necessários ao seu próprio funcionamento”.
Entretanto, de acordo com o estudo recentemente publicado pelo CIP, sobre o assunto, os partidos políticos abusam desses direitos. “Vendem isenções”, importam bens que não são necessários ao seu funcionamento e passam a terceiros para, por via disso, ganharem dinheiro que é “ilícito”. É o caso do partido Frelimo, que de acordo com o estudo importou, nos últimos 9 anos, diversos bens com destaque para motorizadas, pilhas, geleiras, televisores, avaliados em 7.6 milhões de USD, sem pagar sequer um tostão em impostos, dos 3 milhões de USD, que deveriam ser canalizados aos cofres do Estado, para, de entre vários fins, pagar salários dos membros do partido no Executivo, médicos, professores, etc.
Perante a má aplicação da Lei por parte dos partidos, o CIP recomenda a revisão do respectivo dispositivo legal. Com a revisão, a organização diz que a Lei deve passar a sancionar a falta de prestação de contas por parte dos partidos. Além disso, o CIP propõe que a Lei inclua a criminalização do financiamento político ilícito para se passar a punir tanto o financiador como o financiado. Recomenda ainda a limitação do montante das isenções aduaneiras a ser atribuído por ano aos partidos políticos para a importação de mercadorias.
“A necessidade de fundamentar a finalidade das mercadorias a serem importadas pelos partidos políticos e a obrigatoriedade de publicar relatórios anuais detalhando as isenções recebidas e o destino dado às mercadorias importadas beneficiando de isenções, bem como a obrigatoriedade de divulgação dos nomes das pessoas e entidades que financiam os partidos políticos e os candidatos eleitorais, incluindo os montantes de financiamento”, lê-se no relatório do estudo.
Caso a Lei de Partidos Políticos não seja revista, o estudo do CIP refere que o financiamento político ilícito continuará a lesar o país, principalmente, a economia. A nossa fonte aponta que o problema em questão privatiza funções vitais do Estado, cujas instituições passam a estar ao serviço dos interesses de quem mais paga e não do cidadão. A organização defende ainda que o financiamento político ilícito concorre também para a quebra da confiança entre os detentores do poder político e o cidadão, na medida em que, ao se preocupar mais com os seus financiadores, os políticos secundarizam os interesses do cidadão e, consequentemente, perdem a confiança deste.
“O financiamento político ilícito contribui ainda para a deturpação das regras da economia de mercado. Veja-se o caso da venda de isenções aduaneiras para importação de mercadorias diversas. As empresas que importam mercadorias sem pagar impostos podem vendê-las a preços mais baixos, comparativamente com as empresas que importam pagando impostos. Isto contribui também para a fragilização da indústria nacional, na medida em que os agentes comerciais podem importar mais barato, contando com as isenções atribuídas aos partidos políticos, e, desta forma, matar a produção nacional”, lê-se no relatório do CIP.
Caso a Lei de Partidos Políticos não seja revista, aquela organização da sociedade civil afirma que os lucros provenientes destas actividades poderão continuar a servir para financiar actividades ilícitas de vária natureza, como é o caso do crime organizado e o terrorismo, que são actualmente as maiores ameaças à segurança do país.
“Durante o trabalho de campo em Nacala, apurou-se, por exemplo, que as mercadorias que são importadas em nome do partido Frelimo não são sujeitas à inspecção rigorosa e, inclusive, há fortes suspeitas de que algumas motorizadas importadas em nome do partido Frelimo tenham sido usadas para transportar droga em fundos falsos improvisados nos tanques dos combustíveis”, relata a fonte.
O CIP advoga que a alternativa ao financiamento político ilícito é o financiamento político aberto e transparente, que é crucial na luta contra a corrupção e para obter e manter a confiança dos cidadãos na política. (Evaristo Chilingue)
