A Assembleia da República começa hoje a discutir o novo pacote eleitoral, que deverá guiar as VII Eleições Gerais, a realizarem-se no próximo dia 09 de Outubro. O novo pacote legislativo é composto por três projectos de lei e resulta da revisão imposta pelas bancadas parlamentares da oposição (Renamo e MDM) ao Parlamento, com objectivo de promover maior transparência nas eleições presidenciais e legislativas deste ano.

O primeiro documento a ser discutido esta terça-feira é o Projecto de Revisão da Lei nº 2/2019, de 31 de Maio, relativa à eleição do Presidente da República e dos Deputados, devendo seguir-se o Projecto de Revisão da Lei nº 3/2019, de 31 de Maio, que rege a eleição dos Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província e, por fim, o Projecto de Revisão da Lei nº 4/2019, de 31 de Maio, que define os princípios, normas de organização, competências e funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.

Lembre-se que a discussão dos três documentos estava, inicialmente, agendada para o dia 24 de Janeiro, durante a realização da VII Sessão Extraordinária do Parlamento (que aprovou a nova lei do recenseamento eleitoral), porém, foi travada pela bancada parlamentar da Renamo, alegando divergências entre a convocatória da referida sessão e os documentos partilhados com os 250 deputados, por um lado, e, por outro, que o pacote eleitoral é algo complexo, pelo que se devia criar uma Comissão para elaboração de um texto consensual, uma proposta acolhida e posta em prática no próprio mês de Janeiro.

Quatro meses depois do Grupo de Trabalho Parlamentar para a elaboração do Anteprojecto de Revisão do Pacote Eleitoral (liderado por Ana Rita Sithole e que inclui deputados da Renamo e do MDM) ter iniciado as suas funções, os deputados vão agora discutir, em sessão plenária, os três projectos, que deverão guiar as VII Eleições Presidenciais e Legislativas e as IV Eleições das Assembleias Provinciais.

Entre as inovações que o novo pacote eleitoral tenta introduzir, a pedido da oposição, está o fim da proibição de pesquisas de opinião durante a campanha e processo de votação; a introdução de cabines de votação transparentes; e a não detenção dos delegados de candidatura antes da contagem dos votos. A oposição exige ainda a transmissão, em directo, da contagem dos votos, através das redes sociais dos delegados de candidatura e a aplicação de penas pesadas contra os Presidentes das Mesas de Votos envolvidos em cenas de fraude.

Para além dos procedimentos a ser seguidos para o alcance da verdade eleitoral, o novo pacote eleitoral deverá rever as datas para apresentação das candidaturas a Presidente da República, a Deputado, a Governador da Província e a Membro da Assembleia Provincial, tal como já havia proposto a bancada parlamentar da Frelimo, em Janeiro último.

A efectivar-se a proposta da bancada maioritária,a Comissão Nacional de Eleições (CNE) deverá proceder com a alteração do calendário eleitoral, devendo alterar, por exemplo, o prazo para entrega das candidaturas a Presidência da República e a deputado. A proposta entregue pela Frelimo indica que as candidaturas devem ser entregues até 106 dias antes da eleição (contra os actuais 120), o que, nas contas da “Carta”, deverão ser entregues até ao dia 25 de Junho de 2024, visto que a eleição decorre a 09 de Outubro. (Carta)

Florindo Nyusi, um dos filhos do Presidente Filipe Nyusi, desencadeou em 2017 um negócio de que pode ser enquadrado na esfera do tráfico de influências, na opinião de “Carta”. Em Maio de 2017, Florindo registou a Motil Moçambique Lda., e através dela, obteve licenças de pesca que permitiam a captura de camarão (120 toneladas), lagostim (30 toneladas), caranguejo (30 toneladas), peixes (30 toneladas), cefalópodes (24 toneladas) e lagosta (24 toneladas), mas ele não era proprietário de quaisquer navios de pesca, o que não é necessariamente um problema a luz da lei vigente.

Mas...um mês após o registo da Motil Moçambique, as suas licenças foram transferidas para a Nanjing Runyang Fishing Corporation, uma empresa de propriedade chinesa, em Junho de 2017.  A revelação está estampada num exaustivo relatório que mapeia as operações das empresas chinesas de pesca em águas distantes (DWF-Distant Water Fishing) no sudoeste do Oceano Índico, cobrindo Madagascar, Moçambique e Tanzânia. 

O documento é da autoria da Environmental Justice Foundation (EJF) e foi divulgado no passado dia 11 de Abril. No caso de Florindo, o documento realça que, embora as condições em que a transferência das licenças da Motil para a empresa chinesa  permaneçam obscuras, o Artigo 44 da Lei de Pescas de Moçambique estabelece como princípio claro que as licenças de pesca não podem ser transferidas.

Intitulado “Maré de Injustiça: exploração e pesca ilegal em navios chineses no sudoeste do oceano Índico”, o relatório mapeia a presença e as actividades do DWF chinês no sudoeste do Oceano Índico (SWIO), uma região notável por sua paisagem marinha rica em biodiversidade, que é uma tábua de salvação para as comunidades costeiras.

As descobertas do relatório mostram que, embora expressas em termos de Win-Win  e desenvolvimento sustentável e benefícios coletivos da economia azul, as realidades a bordo de muitas embarcações no DWF da China estão em contradição direta com esses objetivos declarados.

A EJF realizou entrevistas com 16 pescadores que trabalhavam em arrastões de propriedade chinesa em Moçambique. Dos entrevistados, 56% relataram pesca ilegal em áreas proibidas, 50% relataram a captura deliberada para lesão de megafauna marinha vulnerável, 25% relataram o uso de artes de pesca ilegais, 88% relataram intimidação e ameaças, 81% relataram abuso físico e 69% relataram condições de trabalho e de vida abusivas, entre outros. (MM)

O Millennium bim reforçou a sua estratégia de sustentabilidade e factores ESG (Environmental, Social e Governance) através da criacão do seu ESG office, que é a estrutura do Banco responsável por avaliar e recomendar um conjunto de iniciativas e acções necessárias à materialização desta estratégia. Desta forma, o Millennium bim demonstra o seu compromisso firme de integrar os princípios do ESG em toda a sua operação, nos seus produtos e serviços e na cadeia de fornecedores, influenciando positivamente o valor da organização a longo prazo, contribuindo para o bem-estar das pessoas e comunidades e para a preservação dos recursos naturais e do meio ambiente.

O tema foi alvo de debate e discussão na 1ª edição do Fórum Banca Moçambique, promovido pela revista Economia & Mercado em colaboração com a PWC, no passado dia 19 de Abril, que funcionou como uma plataforma de discussão e partilha de ideias relevantes para o futuro do sector bancário moçambicano. O Banco foi representado pelo seu Presidente da Comissão Executiva, João Martins, no painel que debateu o tema "ESG, Inclusão Financeira e a Transição Digital em Moçambique - A Perspectiva dos Bancos Sistémicos".

"O contributo de todos é fundamental para que as futuras gerações possam viver num planeta mais sustentável e para tornar isso possível, é necessária uma mudança global de hábitos e comportamentos. O Millennium bim quer ser um agente activo dessa mudança. Criámos uma estrutura que nos permite incorporar todos os temas da sustentabilidade na nossa actividade porque compreendemos que o nosso raio de acção não se limita àquilo que fazemos, mas igualmente na criação de incentivos para que os nossos Clientes e Fornecedores tenham condutas que sejam mais responsáveis e sustentáveis", partilhou João Martins.

Além disso, o Millennium bim tem demonstrado um empenho na redução de sua pegada de carbono, alinhando-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Um exemplo tangível desse compromisso é o projecto em curso na sede do banco e no conceito dos novos balcões que serão equipados com painéis fotovoltaicos, contribuindo assim para a energia limpa e sustentável.

Destacando ainda mais o seu compromisso com a responsabilidade social corporativa, o Millennium bim mantém um programa robusto e variado de ações de voluntariado, com foco nas áreas de saúde, apoio comunitário, cultura, arte e educação.

O Millennium bim reitera o seu compromisso inabalável com a sustentabilidade, a inclusão financeira e a inovação digital, trabalhando incansavelmente para promover um futuro mais próspero e sustentável para Moçambique.

Está patente, desde 5ª feira (25) e aberta ao público até ao dia 6 de Maio, no Auditório do edifício-sede do BCI, em Maputo, a exposição intitulada “O Sonhador”, do artista moçambicano Leidito Penga. A mostra é composta por 21 quadros, em que predomina o uso de material reciclado, em particular serradura sobre tela.

Nesta exposição, Penga sugere uma reflexão sobre o meio ambiente e o que se pode perspectivar para o futuro. A temática, segundo o autor, resulta de um trabalho de pesquisa por si realizada. “A sociedade sonha, planifica, deseja alcançar certas coisas na vida, mas, por vezes, os sonhos da sociedade trazem prejuízos”, disse. E deu um exemplo: “alguém sonha em constituir uma empresa que produz plásticos, mas esquece que amanhã aquele plástico vai poluir as águas e os oceanos. São estes nossos sonhos de hoje que amanhã podem trazer prejuízos para o próprio ser humano”. E explicou: “o homem corre sempre atrás dos seus sonhos, sem pensar no que pode vir a acontecer no futuro.  É por essa razão que na base a exposição é ‘Sonho-a-dor’”.

Num outro desenvolvimento, Leidito Penga falou da responsabilidade individual. “Como artista, tenho a obrigação de pensar para a sociedade, [...] procuro soluções possíveis para minimizar os prejuízos”. E agradeceu ao Banco. “O BCI foi a instituição que me aceitou. Fiz aqui a minha primeira exposição [...]. Depois daquela exposição tive várias exposições dentro e fora do país”. Apresentei exposições em países como Portugal, Espanha, Argentina e Venezuela. E tenho colecções no Dubai e nos Estados Unidos”.

Acerca da mostra, o Presidente da Comissão Executiva do BCI, Francisco Costa, considera que “estas iniciativas que agregam valor encorajam o BCI na sua aposta, na arte e na cultura moçambicana, e em tudo o que é bom e é daqui”. 

A última sondagem da Ipsos sugere que o apoio ao ANC poderá estar a diminuir antes das eleições de 29 de Maio. Se os sul-africanos fossem às urnas hoje, o Congresso Nacional Africano (ANC) obteria 40,2%, a Aliança Democrática (DA) 21,9%, os Combatentes pela Liberdade Económica (EFF) 11,5% e a uMkhonto we Sizwe (MK) 8,4% dos votos. Os dados foram apurados na última pesquisa da empresa multinacional de pesquisa de mercado Ipsos.

A Ipsos é considerada a mais extensa pesquisa presencial sobre as intenções de voto e percepções políticas da África do Sul. O partido MK do ex-presidente Jacob Zuma, acusado de corrupção, que foi criado em Dezembro de 2023, alcançou a quarta posição, ganhando mais apoio do que a maioria de novos partidos no total.

De acordo com a sondagem, apenas 38% acreditam que o ANC cumprirá as suas promessas eleitorais. “Três décadas após as históricas eleições de 1994, os sul-africanos enfrentam mais uma vez um momento crucial. A incerteza e a apreensão em torno do potencial resultado e consequências das eleições de 2024 ecoam os sentimentos vividos pela nação em 27 de Abril de 1994”, disse a directora da Ipsos Sub-Sahariana, Mari Harris.

A pesquisa descobriu que 35% dos sul-africanos inquiridos dizem que nenhum partido representa as suas opiniões. Apenas 23% disseram que o país está a avançar na direcção certa, enquanto “dois terços (66%) pensam que a 'direcção do país está errada”.

Ramaphosa pode ser o primeiro presidente do ANC a ficar abaixo dos 50%. Se o ANC não obtiver 57% (o que obteve nas eleições de 2019), o futuro de Ramaphosa entra em jogo. Um resultado inferior a 50% faria dele o primeiro presidente do ANC em 30 anos a não conseguir atingir essa marca numa eleição.

Fenómeno do Partido MK

“A formação oficial do partido MK em Dezembro de 2023 teve um efeito profundo na distribuição de apoio entre os principais partidos políticos nos últimos meses”, disse a Ipsos.

De acordo com a sondagem, o surgimento do partido MK travou os avanços feitos pela EFF, particularmente em KwaZulu-Natal (KZN), com alguns apoiantes das boinas vermelhas a migrar para o novo partido. O partido de Zuma, de 82 anos, também parece estar a dar ao ANC uma corrida pelo seu dinheiro, especialmente no KZN.

KZN tem o segundo maior número de eleitores depois de Gauteng. Os eleitores vão ditar os resultados nestas duas províncias. Todos os partidos políticos parecem temer Zuma e o partido MK

DA no caminho certo; incerteza em KZN

A Aliança Democrática (AD) mantém a sua posição, atraindo o apoio de cerca de um quinto do eleitorado, afirma a Ipsos.

“À medida que a campanha entra nas últimas semanas, a incerteza é maior em KwaZulu-Natal, onde quase um quinto do eleitorado ainda não decidiu em que partido ou candidato irá votar.

“O apoio do Partido da Liberdade Inkatha (IFP) está concentrado principalmente em KZN, enquanto o apoio da ActionSA vem principalmente de Gauteng. Embora a Freedom Front Plus (FF+) tenha um apoio geral baixo, ele vem de todo o país.”

Voto feminino crucial

A sondagem observou que, representando as mulheres 55,24% dos eleitores registados, seria sensato que os partidos políticos se concentrassem nos pontos de vista e opiniões das mulheres durante o último mês de campanha. (Citizen)

Até ao dia 31 de Dezembro de 2023, a dívida pública do Estado moçambicano, contratada pelo Governo Central, perfazia um stock de 15.2 biliões de USD, o que corresponde a uma evolução de 5.3% em relação a 2022, em que a dívida pública se situou em 14.4 biliões de USD. Do valor total referente ao ano passado, 10.3 biliões de USD (68%) compreendem a dívida externa, que comporta empréstimos contratuais multilaterais e bilaterais, bem como os eurobonds da Empresa Moçambicana de Atum (das dívidas ocultas).

Do total do stock, a dívida interna situou-se em 4.9 biliões de USD (32%), em 2023, composta pelos títulos de Obrigações de Tesouros e Bilhetes de Tesouros, os empréstimos junto do Banco Central, as operações financeiras de reestruturação e consolidação das dívidas do Sector Empresarial do Estado e o crédito bancário na forma de financiamento leasing contratados junto de instituições financeiras residentes para a construção e apetrechamento de edifícios públicos.

De acordo com o Relatório Anual da Dívida Pública referente a 2023, publicado há dias pelo Ministério da Economia e Finanças (MEF), o crescimento de 5.3% verificado em 2023 resultou dos desembolsos feitos pelo Banco Mundial no valor de 75 milhões de USD, Fundo Monetário Internacional (FMI), 73 milhões de USD e do Japão, no montante de 55.8 milhões de USD, no âmbito da dívida externa.

Por consequência dos referidos desembolsos, o Relatório refere que o Japão retornou aos sete maiores credores do país, a participação proporcional do FMI subiu de 8% em 2022 para 10% em 2023, a presença da China reduziu pelo segundo ano consecutivo passando de 19% em 2021, para 15% em 2023 e a quota de Portugal reduziu de 5% para 4%. Entretanto, o Banco Mundial mantém-se o maior credor do Estado moçambicano apesar da sua participação na carteira global de crédito ter reduzido de 30% para 29% em 2023.

O Relatório Anual da Dívida Pública refere que, em 2023, o Governo contratou novos empréstimos externos em cinco acordos para igual número de projectos, no montante global de 469.5 milhões de USD, tendo em todos os casos sido observados os critérios de concessão ao abrigo do Orçamento do Estado de 2023. O destaque dos projectos é de 300 milhões de USD, financiados pelo Banco Mundial, para a Melhoria de Acesso ao Financiamento e Oportunidades Económicas.

Um outro acordo foi para financiar o Projecto de Reabilitação e Alargamentos de Duas Secções da EN1, no valor de 50 milhões de USD concedidos pelo Fundo Saudita. O mesmo Fundo financiou mais dois Projectos no valor de 50 milhões de USD, cada, um dos quais para a Construção e Apetrechamento de cinco Hospitais, no âmbito do Projecto Um Distrito, Hospital e o segundo, para a Construção da Barragem Muera. (Evaristo Chilingue)

A criminalidade informática é considerada como uma das manifestações associadas ao rápido crescimento da utilização e desenvolvimento da internet, a nível mundial e, em particular, em Moçambique. Em 2023, houve registo de um total de 912 processos, contra 560, em igual período do ano anterior, o que representa um acréscimo de 352, correspondente a 62,9%.

Os dados constam do Informe Anual da Procuradoria-geral da República (PGR), divulgado há dias. Pormenorizadamente, o documento refere que dos 912 foram despachados 683 processos, tendo recaído acusação em 407, 276 arquivados e 538 transitaram para o período seguinte, 2024. A fonte refere que as províncias de Gaza, Zambézia e Niassa, com 194, 184 e 168 respectivamente, foram as que registaram maior número de processos.

“O crime de fraude relativa aos instrumentos e canais de pagamento electrónico apresenta o maior número de processos, com 404, seguido de burla informática e nas comunicações, com 240 e furto de fluido, com 165 processos”, lê-se no Informe.

Através da Plataforma de Denúncia de Fraudes com recurso a Redes de Telecomunicações ou meios de Pagamento Electrónico, o Ministério Público recebeu, no período em análise, um total de 125 denúncias, que deram lugar a 66 processos.

Nesse contexto, diz a PGR estar a empreender esforços para garantir maior acessibilidade da plataforma para os utilizadores, através da disponibilização de mais mecanismos de acesso, com vista a incrementar a sua intervenção no combate a fraudes com recurso a redes de telecomunicações ou meios de pagamento electrónico.

“A este respeito importa destacar que continuamos a registar casos de burlas cujo modus operandi se traduz no envio de mensagens, exigindo valores monetários às vítimas; vendas online fraudulentas; de recolha de dados pessoais da vítima, através do chamado phishing; e uso de falsa identidade em redes sociais com objectivo de extorsão”, acrescenta o documento.

Com vista a melhorar o ecossistema das comunicações e contribuir para o combate aos crimes cometidos com recurso às tecnologias de informação e comunicação, a PGR garante que a Autoridade Reguladora das Comunicações, em estreita articulação com os provedores de serviços de telefonia móvel, têm vindo a implementar um conjunto de acções previstas no novo regulamento de registo de subscritores de serviços de telecomunicações, nomeadamente, o bloqueio dos dispositivos e utilizadores identificados como fraudulentos.

No domínio da prevenção e combate a esta criminalidade, o Ministério Público diz que se mostra pertinente potenciar o Serviço Nacional de Investigação Criminal com meios técnicos e tecnológicos adequados; intensificar a capacitação de magistrados e investigadores criminais em matéria de recolha, análise e tratamento da prova digital; bem como reforçar a articulação entre os sectores público e privado, com destaque para as empresas da Área de tecnologia e comunicação. (E. Chilingue)

A Escola Secundária Graça-Machel, localizada na Ponta do Ouro, no Distrito de Matutuine, província de Maputo, vai despedir nove trabalhadores, após o Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano (MINEDH) ter mandado encerrar aquele estabelecimento em Janeiro passado, por alegada falta de condições.

Numa visita à escola, “Carta” conversou apenas com os trabalhadores do sexo masculino porque as mulheres optaram em parar de trabalhar por livre e espontânea vontade, no mês de Março, ao se aperceberem que não estava ser tarefa fácil para o proprietário continuar a pagar aquele grupo, sem que a escola estivesse em funcionamento.

Um dos trabalhadores que está na lista de despedimento, Narciso Francisco Massinga, trabalha na escola há 12 anos. Disse ao nosso jornal que a desgraça chegou na sua casa.

“Nós entendemos o dono da escola quando ele diz que está a ter dificuldades para nos pagar. O nosso grupo, composto por nove trabalhadores, decidiu continuar na escola mesmo depois do encerramento e, nos meses de Janeiro e Fevereiro, o dono continuou a pagar os nossos salários, mesmo sendo do próprio bolso, porque a escola não está a produzir desde o princípio deste ano. Ele acabou conversando connosco para pararmos de trabalhar, alegando que, desde o mês de Março, não tem condições para continuar a pagar os nossos salários e nós entendemos, mesmo sendo complicado porque somos pais de famílias”, explicou.

Outro trabalhador, Arnaldo Samuel Macamo, funcionário daquela escola desde a sua abertura, diz que vai procurar outras fontes de sobrevivência porque tem filhos por cuidar.

“Agora não temos ideia do que fazer, estamos com os corações apertados, o proprietário da escola já vem reclamando de falta de fundos há meses, mas ele sempre fez um esforço para nos pagar, e agora pegou-nos de surpresa quando disse que temos de parar de trabalhar”, disse Macamo.

Já Arnaldo Rafael Tchambule diz que a informação o pegou de surpresa, por isso está sem chão. “Nós estamos a passar mal, mas o que nos preocupa é o facto de a Ministra não ter mandado até agora reabrir a Escola Secundária Graça Machel, submetendo os nossos filhos ao sofrimento. As crianças continuam a estudar na escola primária em condições deploráveis. Em algumas salas são mais de 100 alunos, outras crianças estudam no chão e até mesmo debaixo das árvores. E hoje somos nós os pais que vamos ficar em casa e sem emprego. Pedimos socorro ao Governo”.

Em contacto com o proprietário da escola, este explicou que os despedimentos são inevitáveis, visto que gastava pouco mais de 80 mil Mts só para o pagamento dos salários, sendo que, nos últimos meses, teve que fazer alguns arranjos para conseguir pagar os meses de Janeiro e Fevereiro.

Recorde-se que a Escola Secundária Graça Machel é a única naquele ponto do país e funciona numa infra-estrutura privada. O proprietário ergueu para ajudar a comunidade mais próxima, de modo a evitar que os petizes percorram longas distâncias para estudar, visto que a outra escola dista a 20 quilómetros ou mais da Ponta do Ouro.

A escola leccionava da 8ª à 12ª classe e cobrava um valor mensal de 620 Mts para o pagamento dos salários dos trabalhadores que garantiam a limpeza, manutenção, entre outros serviços, tendo em conta que os professores eram pagos pelo Estado.

Aquele estabelecimento foi encerrado através de um despacho ministerial, alegadamente por não ter carteiras adequadas, biblioteca devidamente apetrechada, falta de laboratório e campo, entre outras condições. (M.A)

Proprietários de sete postos de abastecimento de combustíveis, localizados na Estrada Circular de Maputo, foram multados em 2023, a pagar 13.7 milhões de Meticais por implantar bombas na Área de protecção parcial, sem prévia autorização da Administração Nacional de Estradas (ANE).

Entretanto, segundo o Ministério Público, os proprietários não efectuaram o pagamento das multas dentro dos prazos, o que levou a Procuradoria-Geral da República (PGR) a instaurar processos-crime para a responsabilização dos proprietários, para além da cobrança coerciva.

“Não tendo sido efectuado o pagamento, dentro dos prazos, os autos foram remetidos ao Tribunal de Polícia, para cobrança coerciva. Outrossim, por indícios da prática do crime de abuso de cargo ou função, foram extraídas cópias e remetidas ao Gabinete Central de Combate à Corrupção, para instauração dos respectivos processos-crime”, lê-se no Informe Anual da PGR de 2023, divulgado há dias.

As referidas acções foram tomadas pela PGR no âmbito do cumprimento das suas atribuições constitucionais e legais na promoção e protecção dos interesses colectivos e difusos, como meio ambiente, saúde pública, ordenamento territorial e direitos dos consumidores.

Ainda no contexto do ordenamento territorial na Cidade de Maputo, em consequência da construção de um condomínio na Avenida Friedrich Engels, a PGR verificou um corte do talude e aluimento dos solos em direcção à Avenida da Marginal, situação agravada pela precipitação, ocorrida no mês de Fevereiro de 2023, deixando a via parcialmente intransitável.

Perante essa situação, o Ministério Público procedeu ao embargo da obra e, na sequência da intimação ao Conselho Municipal e entidade de licenciamento ambiental, foram revogadas as licenças de construção e ambiental, respectivamente, por não estarem em conformidade com o projecto arquitectónico aprovado e com a Área de sua implantação, além de o proprietário da obra ter sido obrigado a proceder à reparação dos danos.

Paralelamente, a PGR, através do Gabinete Central de Combate à Corrupção, instaurou um processo por indícios da prática do crime de abuso de cargo ou função, no processo de emissão da licença de construção.

Relativamente à defesa de Saúde Pública e ambiente, o Ministério Público intimou em 2023 a Administração Nacional de Estradas, entidade responsável pela manutenção de estradas, a proceder à reparação na Estrada Nacional Número Um, na sequência da constatação de Águas negras, na Rua São Paulo, Bairro 25 de Junho, na Cidade de Maputo, proveniente de colector público. Em resposta, a Administração Nacional de Estradas procedeu à contratação de uma empresa, tendo as obras de reparação terminado neste mês de Abril.

Em face da identificação pela Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos de algumas farmácias na Cidade de Maputo, que procederam à importação e comercialização ilegal de medicamentos, a PGR intimou-as a cumprir com a decisão de encerramento dos estabelecimentos, medida devidamente acatada.

Ainda no âmbito da articulação com a Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, a PGR tomou conhecimento da existência de quantidades de produtos farmacêuticos adquiridos ilicitamente e contrafeitos, em duas clínicas privadas, tendo instaurado dois processos, por crimes contra a saúde pública, que se encontram em instrução preparatória. O Informe Anual da PGR de 2023 garante que os produtos contrafeitos e impróprios para a saúde foram incinerados. (E.Chilingue)

Proprietários de sete postos de abastecimento de combustíveis, localizados na Estrada Circular de Maputo, foram multados em 2023, a pagar 13.7 milhões de Meticais por implantar bombas na Área de protecção parcial, sem prévia autorização da Administração Nacional de Estradas (ANE).

Entretanto, segundo o Ministério Público, os proprietários não efectuaram o pagamento das multas dentro dos prazos, o que levou a Procuradoria-Geral da República (PGR) a instaurar processos-crime para a responsabilização dos proprietários, para além da cobrança coerciva.

“Não tendo sido efectuado o pagamento, dentro dos prazos, os autos foram remetidos ao Tribunal de Polícia, para cobrança coerciva. Outrossim, por indícios da prática do crime de abuso de cargo ou função, foram extraídas cópias e remetidas ao Gabinete Central de Combate à Corrupção, para instauração dos respectivos processos-crime”, lê-se no Informe Anual da PGR de 2023, divulgado há dias.

As referidas acções foram tomadas pela PGR no âmbito do cumprimento das suas atribuições constitucionais e legais na promoção e protecção dos interesses colectivos e difusos, como meio ambiente, saúde pública, ordenamento territorial e direitos dos consumidores.

Ainda no contexto do ordenamento territorial na Cidade de Maputo, em consequência da construção de um condomínio na Avenida Friedrich Engels, a PGR verificou um corte do talude e aluimento dos solos em direcção à Avenida da Marginal, situação agravada pela precipitação, ocorrida no mês de Fevereiro de 2023, deixando a via parcialmente intransitável.

Perante essa situação, o Ministério Público procedeu ao embargo da obra e, na sequência da intimação ao Conselho Municipal e entidade de licenciamento ambiental, foram revogadas as licenças de construção e ambiental, respectivamente, por não estarem em conformidade com o projecto arquitectónico aprovado e com a Área de sua implantação, além de o proprietário da obra ter sido obrigado a proceder à reparação dos danos.

Paralelamente, a PGR, através do Gabinete Central de Combate à Corrupção, instaurou um processo por indícios da prática do crime de abuso de cargo ou função, no processo de emissão da licença de construção.

Relativamente à defesa de Saúde Pública e ambiente, o Ministério Público intimou em 2023 a Administração Nacional de Estradas, entidade responsável pela manutenção de estradas, a proceder à reparação na Estrada Nacional Número Um, na sequência da constatação de Águas negras, na Rua São Paulo, Bairro 25 de Junho, na Cidade de Maputo, proveniente de colector público. Em resposta, a Administração Nacional de Estradas procedeu à contratação de uma empresa, tendo as obras de reparação terminado neste mês de Abril.

Em face da identificação pela Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos de algumas farmácias na Cidade de Maputo, que procederam à importação e comercialização ilegal de medicamentos, a PGR intimou-as a cumprir com a decisão de encerramento dos estabelecimentos, medida devidamente acatada.

Ainda no âmbito da articulação com a Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, a PGR tomou conhecimento da existência de quantidades de produtos farmacêuticos adquiridos ilicitamente e contrafeitos, em duas clínicas privadas, tendo instaurado dois processos, por crimes contra a saúde pública, que se encontram em instrução preparatória. O Informe Anual da PGR de 2023 garante que os produtos contrafeitos e impróprios para a saúde foram incinerados. (E.Chilingue)