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A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) quer introduzir a selagem de cervejas e outras bebidas alcoólicas prontas para consumir (ou RTD’s, sigla em inglês), a partir do dia 19 de Novembro que se avizinha, no âmbito da terceira fase do Programa de Selagem de Tabacos e Bebidas Alcoólicas. A informação foi anunciada esta segunda-feira (18) pelo Coordenador Geral do Programa de Selagem de Tabacos e Bebidas Alcoólicas na AT, Miguel Nhane.
A selagem de tabacos e bebidas alcoólicas, importadas ou de produção nacional visa aumentar a colheita de receitas do Imposto Sobre o Consumo Específico, por parte da AT, mas a implementação do programa tem recebido, nos últimos meses, várias críticas das empresas que operam no sector e não só, alegadamente por ser “inoportuno, e desproporcional, além de se traduzir em estabelecimento indirecto de barreiras ao livre comércio”. As críticas apareceram principalmente após a aprovação pelo Conselho de Ministros do novo Regulamento de Selagem, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 64/2021, de 21 de Julho.
Ainda assim, em conferência de imprensa, Nhane disse que a AT avança para a terceira fase do Programa, que arrancou em Março de 2017, com a introdução, inicialmente numa fase piloto, a 19 de Novembro próximo, de selagem de cervejas e outras bebidas alcoólicas prontas para consumir e, de forma definitiva, a partir de 07 de Fevereiro de 2022.
A fonte falava no balanço da implementação das duas fases do Programa, desde 2017, nomeadamente a selagem de tabaco manufacturado (importação e produção nacional), desde 17 de Março do referido ano e, selagem de bebidas alcoólicas - vinhos e espirituosas (importação e produção nacional), desde primeiro de Junho de 2017.
Durante o evento, Nhane disse conhecer os impactos esperados após a implementação da selagem de cervejas e RTD’s. Por um lado, a fonte disse que a TA espera incrementar a receita arrecadada, na rubrica sobre o Imposto Sobre o Consumo Específico, para os cofres do Estado. Mas, por outro lado, explicou que, com a contribuição fiscal, o preço das cervejas e outras bebidas alcoólicas irá aumentar, facto que deve ser um alerta para os operadores e consumidores.
Balanço marcado por altos e baixos
O Programa de Selagem de Tabacos e Bebidas Alcoólicas é marcado, há quatro anos, por altos e baixos, principalmente no que diz respeito à sua contribuição para a colheita de receitas no âmbito do Imposto Sobre o Consumo Específico.
Segundo o Coordenador Geral do Programa, em 2016, a receita colectada pela AT, no contexto do referido imposto, foi de 1.3 mil milhões de Meticais. Com a implementação do Programa, no ano seguinte, esperava-se que a receita aumentasse exponencialmente, mas a AT só colectou 1.4 mil milhões de Meticais. Em 2018, a instituição conseguiu colectar 2.1 mil milhões de Meticais. No ano seguinte a queda foi estrondosa. Arrecadou do imposto em questão 1.7 mil milhões de Meticais. Por fim, em 2020, volta a recuperar ao registar uma receita de 2.2 mil milhões de Meticais.
Esses altos e baixos mostram que a implementação do Programa foi recheada de muitos constrangimentos, nomeadamente, “gestão da etapa transitória e da selagem extraordinária, da primeira e segunda fase da selagem obrigatória; venda ilícita/ilegal de selos de controlo feita por operadores registados, com intenção meramente criminosa (dolosa) e, consequentemente, circulação de selos de controlo falsos”, detalhou Nhane.
Ainda no balanço, a fonte relatou que a AT forneceu 757.8 milhões de selos, a 228 operadores (produtores e importadores) durante o período de implementação do Programa.
Doravante, a AT desafia-se a implementar e divulgar o novo Regulamento de selagem, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 64/2021, de 21 de Julho com destaque para a terceira fase de Selagem Obrigatória (Cervejas e RTD’s. A partir de 06 de Agosto de 2022, prevê começar a proibir a circulação no mercado de cervejas e RTD’s não selados, produzidos ou importados.
Nos próximos meses, a AT perspectiva ainda introduzir a nova gama de selos, com início do processo através da interrupção do fornecimento da actual gama de selos a partir de 19 de Novembro de 2021 seguida da proibição do seu uso a partir de 18 de Maio de 2022. (Evaristo Chilingue)
