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A Autoridade Tributária (AT) de Moçambique está a preparar um perdão de multas, juros e outras obrigações legais decorrente de dívidas ao fisco, lê-se numa proposta divulgada ontem pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA).
No documento, que solicita parecer e contributos da CTA, a AT propõe "a concessão deste benefício [amnistia, prevista na lei] relativamente às multas, juros e demais acréscimos legais decorrentes do incumprimento da obrigação relativa ao pagamento dos impostos".
A proposta do Regime Excecional de Regularização de Dívidas Tributárias prevê ainda um "perdão parcial das multas relativas ao incumprimento de obrigações acessórias ao pagamento". A AT justifica-se, dizendo que, "com a presente proposta de lei, pretende-se, entre outros objectivos, reduzir o elevado número de processos acumulados nos juízos das execuções fiscais e maximizar a arrecadação das receitas devidas". A aplicação da referida amnistia, nos termos da lei, carece de aprovação da Assembleia da República, conclui. O aumento de receitas tributárias é um dos objectivos do Governo. No final do último ano, a AT apontou como meta aumentar as receitas em 9,7% durante o ano de 2019. Em relação a 2018, a meta da arrecadaçāo fiscal estabelecida na lei orçamental foi alcançada, mas a AT ficou aquém da meta operacional.
(Lusa e Carta)
