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O Ministério das Finanças esclareceu, esta quarta-feira (23), que a Central de Aquisições do Estado, IP (CAE), criada recentemente através do Decreto n.º 22/2026, de 8 de Junho, no âmbito da reforma do procurement público, não vai substituir e muito menos eliminar as Unidades Gestoras e Executoras das Aquisições (UGEA).
“Gostaria de deixar uma mensagem clara: a criação da CAE não elimina nem substitui o papel legal das UGEA. Pelo contrário, o sucesso da contratação centralizada dependerá, em grande medida, da qualidade da articulação entre a CAE, as UGEA e as demais instituições”, disse a Secretária Permanente do Ministério das Finanças, Albertina Fruquia.
Segundo Fruquia, as UGEA continuarão a exercer as competências que lhes são legalmente atribuídas, nomeadamente na identificação e planificação das necessidades das respectivas instituições, na preparação dos requisitos e especificações, na participação nos processos que lhes competem e no acompanhamento da execução das aquisições e dos contratos.
“Por seu lado, a CAE exercerá as suas competências próprias e específicas, particularmente nas matérias relacionadas com a contratação centralizada, a agregação e análise das necessidades, a gestão estratégica das categorias, a utilização dos instrumentos de contratação centralizada, a gestão de fornecedores e a monitoria dos contratos centralizados. Temos, portanto, responsabilidades distintas, mas complementares”, explicou a gestora.
Nesse contexto, Fruquia, que falava aos funcionários do Ministério das Finanças, numa sessão de divulgação sobre a contratação centralizada, sublinhou que a qualidade da informação produzida pelas instituições, a correcta planificação das necessidades e o cumprimento das responsabilidades pelas UGEA serão fundamentais para que a CAE possa desempenhar eficazmente o seu mandato.
“Da mesma forma, a CAE deverá contribuir para uma maior coordenação, padronização, eficiência e profissionalização dos processos abrangidos pela centralização. É nesta articulação que reside uma parte importante do sucesso desta reforma”, acrescentou a gestora.
Segundo a Secretária Permanente do Ministério das Finanças, na nova abordagem, a CAE deve ser orientada por princípios que devem estar no centro da nossa actuação: eficiência, transparência, integridade, racionalização da despesa, padronização, responsabilidade e colaboração institucional.
A fonte explicou que o objectivo é assegurar que o Estado compre melhor, de forma mais transparente e ao melhor custo possível, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados com maior rigor e possam responder às prioridades de desenvolvimento do país.
“É neste espírito que realizamos esta sessão. Não se pretende apenas transmitir informação sobre a CAE e a contratação centralizada, mas criar um entendimento comum sobre o novo modelo, esclarecer responsabilidades, preparar as instituições para a mudança e recolher contribuições para uma implementação adequada à realidade do nosso país”, vincou Fruquia.
Por fim, a Secretária Permanente do Ministério das Finanças disse que o sucesso da CAE dependerá da capacidade de todos de trabalhar de forma articulada, respeitando as competências de cada interveniente e colocando no centro da actuação o interesse público e a boa utilização dos recursos do Estado.
Refira-se que a reforma no procurement público é reforçada pelo Decreto n.º 46/2026, de 5 de Agosto, que alterou e republicou o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro, introduzindo mecanismos como os acordos-quadro, os sistemas de aquisição dinâmicos e as aquisições colaborativas.
A par destas mudanças, o processo de modernização da contratação pública está também associado à digitalização dos processos e ao desenvolvimento do sistema de contratação electrónica (e-CP), que deverá contribuir para maior transparência, eficiência, rastreabilidade e acesso à informação ao longo do ciclo da contratação.
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