Fundo Soberano: Comité de Supervisão denuncia exclusão na elaboração de instrumentos de gestão

13 de November, 2026

Escrito por Abilio Maolela

O Comité de Supervisão do Fundo Soberano de Moçambique, um órgão independente com competência para controlar e acompanhar as matérias referentes às receitas da “banco” do dinheiro do Gás Natural do Rovuma, denuncia exclusão na elaboração de instrumentos de gestão do Fundo Soberano, assim como a falta de notificação do Relatório Financeiro Anual daquela entidade.

As informações constam do Relatório do Primeiro Trimestre de 2026 do órgão, enviado ao Parlamento, no âmbito das suas actividades de supervisão do Fundo Soberano. Citado pela Comissão de Plano e Orçamento, no âmbito da apreciação do Relatório e Contas do Fundo Soberano de 2025, o Relatório do Comité de Supervisão denuncia a exclusão do órgão na elaboração da Política de Investimentos, tal como a morosidade do Ministério das Finanças na disponibilização de informações.

O documento reporta igualmente a ausência da validação independente das projecções, de auditoria externa e de um Perito Independente; a falta de publicação do Acordo de Gestão com o Banco de Moçambique, assinado a 19 de Novembro de 2025; inconsistências entre projecções em Meticais e arrecadação em Dólares (USD) sem divulgação da taxa de câmbio aplicada; e a ausência de implementação das recomendações do Tribunal Administrativo.

O Comité de Supervisão do Fundo Soberano de Moçambique diz ainda não ter recebido, do Governo, o Relatório Anual, assim como revela dificuldades logísticas e operacionais do órgão, com destaque para a falta de orçamento, instalações próprias e de remuneração dos seus membros.

No Relatório, diz a Comissão de Plano e Orçamento, para além de recomendar a correção dos problemas acima reportados, o Comité de Supervisão do Fundo Soberano recomenda a revisão da Lei que cria o Fundo Soberano, assim como o respectivo seu Regulamento. Uma das lacunas identificadas está a falta de supervisão dos projectosfinanciados pelas receitas do Gás do Rovuma. Aliás, é entendimento do Parlamento que o âmbito de supervisão do Comité vá para além da gestão do Fundo e abarque também o financiamento dos projectos.

Contudo, o Comité de Supervisão do Fundo Soberano considerou “razoável” a gestão das receitas, “apesar dos desafios organizacionais e de operacionalização” e que “não houve violação da Lei e nem do Regulamento”. “A CPOnota que os valores apurados pelo Comité de Supervisão do FSM se reconciliam integralmente com os do Relatório do Governo, uma vez que ao saldo de USD 198,68 milhões a 30 de Setembro somam-se às receitas de Outubro a Dezembro no valor de USD 20,49 milhões e subtraem-se as transferências de Dezembro, no montante de USD 141,46 milhões, resultando os USD 77,71 milhões do saldo final a 31 de Dezembro de 2025”, refere a Comissão de Plano e Orçamento (CPO).

Refira-se que, na sua análise ao primeiro ano de operacionalização do Fundo Soberano, os deputados chamam atenção à falta de transparência na governação do “banco” das receitas do Gás do Rovuma. Cita, entre as irregularidades, a falta, no Relatório Anual produzido pelo Banco de Moçambique, de Relatório Trimestrais do Comité de Supervisão, tal como dados da fiscalização do Tribunal Administrativo.

Os deputados defendem que a gestão das receitas provenientes dos recursos naturais deve “obedecer aos princípios de legalidade, transparência, responsabilidade fiscal, eficiência na utilização dos recursos públicos e justiça intergeracional”. Sublinhe-se que o Relatório Anual de Gestão do Fundo Soberano de Moçambique, o primeiro na história, foi aprovado apenas com votos da Bancada Parlamentar da Frelimo.