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20 de March, 2026

Leis da comunicação social são um ganho para classe jornalística – defendem MISA e SNJ

Escrito por Carta de Moçambique

A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, em definitivo, o pacote legislativo da comunicação social, constituído por três leis, nomeadamente, a Lei da Comunicação Social, que substitui a Lei de Imprensa (que vigora há quase 35 anos), e as Leis de Radiodifusão e do Conselho Superior da Comunicação Social, dois novos instrumentos jurídicos do sector. O pacote voltou a ser aprovado por unanimidade e aclamação, com os deputados a aplaudir as leis de pé.

Trata-se de instrumentos que estavam engavetados há mais de 10 anos e que regressaram à agenda política em Agosto do ano passado, quando o Governo, através do Gabinete de Informação (GABINFO), lançou uma auscultação pública aos jornalistas. O processo, que percorreu todo o território nacional, durou 15 dias e contou com a colaboração do MISA-Moçambique, do Sindicato Nacional de Jornalistas e do Conselho Superior da Comunicação Social.

Sete meses depois do relançamento da esperança, a comunicação social deixou de discutir propostas legislativas e ganhou um novo quadro jurídico, deixando de operar num quadro obsoleto e desajustado à realidade actual do país e do mundo.

Em entrevista aos jornalistas, à saída Parlamento, o Secretário-Geral do Sindicato Nacional de Jornalistas, Faruco Sadique, disse ser um “grande ganho” para a classe jornalística contar com o novo pacote legislativo.

Para o sindicalista, uma sociedade que se quer democrática, como a nossa, é imperioso ter uma “imprensa séria e responsável”, assim como “uma sociedade que respeita a liberdade de imprensa”. “Para tal, precisamos ter uma legislação adequada e este pacote reflecte as aspirações dos jornalistas, sobretudo, as leis da comunicação social e da radiodifusão”, defendeu, congratulando o Parlamento por ter assumido a responsabilidade de conduzir o processo e por ter aprovado os três instrumentos por unanimidade e aclamação.

Quem também sai “satisfeito” é o MISA-Moçambique, organização que luta pela liberdade de imprensa e de expressão. Em conversa com “Carta”, Ernesto Nhanale, Director-Executivo do MISA-Moçambique, defendeu não estarmos perante um pacote legislativo perfeito, mas possível no contexto actual e em comparação com as propostas submetidas pelo Governo.

Entre os ganhos alcançados no processo da elaboração das leis do sector da comunicação social, o MISA-Moçambique cita, por exemplo, a eliminação da proposta de criação de uma entidade reguladora que não está prevista na Constituição da República; a eliminação da pretensão do Governo em comprar participações em órgãos de comunicação social em situação de falência; o reforço das competências do Conselho Superior da Comunicação Social; a introdução de incentivos fiscais no sector da comunicação social; e a introdução da carteira profissional.

Em sentido contrário, o MISA diz ainda persistiremdesafios no registo de correspondentes de órgãos de comunicação social estrangeiros, cujo númeronão pode ultrapassar a dois profissionais. No entanto, sublinha que o facto não afecta a abertura de delegações no país.

Refira-se que, à luz do novo pacote legislativo, o Conselho Superior da Comunicação Social passa a ser um órgão de disciplina, consulta, regulação, supervisão e de sancionamento no sector da comunicação social e das entidades que exercem esta actividade. O órgão passa a ser equiparado aos outros Conselhos Superiores, como os da magistratura judicial e do Ministério Público. Ao GABINFO, órgão do Governo que pretendia assumir a regulação do sector da comunicação social, cabe somente desempenhar a actividade de licenciamento.

As leis entram em vigor dentro de 180 dias, cabendo, desde já, às organizações profissionais dos jornalistas a elaboração das propostas de Estatuto do Jornalista (que inclui a Carteira Profissional do Jornalista) e do Código de Deontologia Profissional. (Carta)