Barbárie em Xinavane: Ordem dos Advogados exige investigação independente e responsabilização criminal dos autores do crime

20 de July, 2026

Escrito por Carta

A Ordem dos Advogados de Moçambique exige uma investigação independente, imparcial, célere e transparente em relação ao assassinato de Narciso Sambo, perpetrado pela Polícia da República de Moçambique, na noite de sábado, no Posto Administrativo de Xinavane, distrito da Manhiça, província de Maputo.

Em uma nota de repúdio emitida neste domingo, a organização defende a necessidade de se apurar integralmente os factos, identificar os autores materiais e eventuais responsáveis hierárquicos e assegurar a sua responsabilização criminal, disciplinar e civil.

Segundo os advogados, nenhuma autoridade pública está acima da lei e a protecção da vida humana “constitui um limite intransponível” ao poder do Estado, o qual nunca poderá ser substituído por execuções à margem dos tribunais.

“Num Estado de Direito, nenhuma pessoa perde a sua condição de sujeito de direitos em razão do seu passado, do seu cadastro criminal ou das suspeitas que sobre si recaiam. A periculosidade atribuída a um cidadão, por mais grave que seja, não elimina as garantias constitucionais nem autoriza agentes do Estado a substituírem os tribunais”.

Os advogados defendem que a Polícia e as suas unidades especializadas existem para prevenir o crime, proteger pessoas e bens, assegurar a ordem pública e fazer cumprir a lei. “Não lhes compete julgar, condenar ou executar cidadãos. Quando um agente do Estado se arroga o poder de decidir quem deve viver ou morrer, deixa de agir como garante da legalidade e converte-se ele próprio em violador da ordem jurídica que jurou defender”, afirmam, sublinhando que a utilização da força letal está sujeita aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e estrita indispensabilidade.

Para aquela organização socioprofissional, a impunidade, em casos de alegadas execuções extrajudiciais, corrói a confiança dos cidadãos nas instituições, fragiliza o Estado de Direito e abre precedentes perigosos para a normalização da violência estatal. Entende também que a defesa dos direitos humanos não se aplica apenas aos inocentes, mas a todos e que a justiça não pode ser substituída pela força. A classe afirma ainda que é precisamente nos casos mais difíceis e perante os cidadãos mais impopulares que se mede a verdadeira força do Estado de Direito.