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Uma investigação realizada pelo Centro de Integridade Pública (CIP) revela fragilidades na implementação da Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro (que aprova o Código Penal), em várias unidades sanitárias da Cidade de Maputo, expondo desafios persistentes no acesso ao aborto seguro em Moçambique.
Dados da Direcção de Saúde da Cidade de Maputo citados pelo CIP indicam que, apenas em 2024, foram registados 672 casos de abortos clandestinos, na capital do país, um número que evidencia a dimensão do problema no sistema nacional de saúde e a continuidade de práticas inseguras.
De acordo com a pesquisa, entre 2023 e 2024, pelo menos 1.311 mulheres deram entrada em unidades hospitalares devido a complicações resultantes de abortos mal-sucedidos, sendo que muitas chegaram em estado crítico e em risco de vida. Os registos apontam ainda para um aumento de 5,16% nos casos em apenas um ano. “Especialistas alertam, contudo, que os números reais poderão ser superiores, devido à subnotificação de casos que nunca chegam ao sistema formal de saúde”, assegura o estudo.
Segundo o CIP, os custos do aborto clandestino variam entre 1.500 e 6.500 Meticais, valores considerados relativamente acessíveis no mercado informal, facto que contribui para a continuidade do fenómeno. “Apesar de Moçambique possuir um enquadramento legal que permite a interrupção voluntária da gravidez em situações específicas, persistem diversas barreiras ao acesso a serviços seguros, incluindo o estigma social, a falta de informação, limitações institucionais e a insuficiência de serviços especializados”, sublinha.
A nível global, diz o CIP, a Organização Mundial da Saúde estima que mais de 25 milhões de abortos inseguros ocorram anualmente, sobretudo em África e no contente asiático. Um relatório publicado pela organização em 2022 aponta que mais de 39 mil mulheres morrem todos os anos devido a complicações associadas a estes procedimentos, enquanto milhões necessitam de hospitalização.
Farmácias vendem medicamentos sem receita
A investigação do CIP, realizada entre Maio e Dezembro de 2025 e divulgada há dias, revela a venda irregular de medicamentos abortivos pelas farmácias. Segundo o relatório, os esquemas ultrapassam as unidades sanitárias e envolvem farmácias que comercializam medicamentos abortivos sem qualquer prescrição médica, em violação da Lei 12/2017, de 8 de Setembro, que regula a venda de medicamentos sujeitos à receita médica no país.
O CIP diz ter visitado diversas farmácias na Cidade de Maputo e conseguiu adquirir fármacos abortivos sem dificuldade e sem apresentação de receita médica. “O que era exigido era apenas dinheiro”, refere a investigação.
Os Serviços de Saúde da Cidade de Maputo e a Autoridade Reguladora de Medicamentos (ANARME), responsável pela fiscalização do sector farmacêutico privado, afirmam que têm sido tomadas medidas para impedir a venda irregular destes medicamentos. As autoridades garantem ainda que não existem registos de desvio de kits abortivos nas unidades sanitárias públicas.
Contudo, o CIP afirma ter documentado a aquisição de kits abortivos tanto em unidades sanitárias públicas como em farmácias privadas, contrariando as declarações oficiais. A posição da ANARME é semelhante à da Associação das Farmácias Privadas, que afirma nunca ter recebido denúncias relacionadas com a dispensa de pílulas abortivas sem prescrição médica.
Mulheres com deficiência enfrentam exclusão
A investigação denuncia igualmente a exclusão de mulheres e raparigas com deficiência no acesso aos serviços de interrupção voluntária da gravidez. Nas unidades sanitárias visitadas pelo CIP, incluindo o Hospital Central de Maputo, não existem mecanismos de comunicação inclusiva, como materiais adaptados ou tradução em língua de sinais.
O Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência (FAMOD), ouvido pelo CIP, diz que nunca registou casos de mulheres com deficiência que tenham conseguido aceder a estes serviços. A falta de informação acessível é apontada como uma das principais barreiras.
Por sua vez, o Observatório do Cidadão para Saúde (OCS) considera a corrupção e a falta de informação como obstáculos centrais ao acesso ao aborto seguro. A organização afirma que quatro em cada 10 pacientes são obrigadas a efectuar pagamentos ilícitos para obter serviços básicos de saúde. “Muitas mulheres desconhecem ainda que o aborto legal pode ser realizado gratuitamente em unidades sanitárias públicas, o que acaba por favorecer o recurso a serviços clandestinos”, refere.
Já nas zonas rurais, conta o estudo, o acesso ao aborto seguro é ainda mais limitado devido à falta de infra-estruturas de saúde, escassez de profissionais qualificados e dificuldades económicas e geográficas.
A investigação, que conclui que o direito ao aborto seguro em Moçambique permanece mais visível no plano legal do que na prática, refere que a principal fragilidade do quadro legal não reside na lei em si, mas na ausência de regulamentação clara sobre a sua aplicação.
O estudo sublinha que a legislação determina que o pedido de interrupção da gravidez seja apresentado com três dias de antecedência, porém, não estabelece prazos para resposta por parte das instituições de saúde. Para os investigadores, esta omissão cria espaço para atrasos burocráticos que acabam por empurrar muitas mulheres para redes clandestinas, não por opção, mas por necessidade.
Refira-se que, em termos metodológicos, a investigação adoptou uma abordagem qualitativa de natureza exploratória, combinando técnicas de jornalismo investigativo com análise documental da legislação vigente; a revisão de dados secundários do Serviço de Saúde da Cidade de Maputo e de literatura especializada, a nível internacional.
No trabalho de campo, pesquisadores do CIP fizeram-se passar por pacientes e infiltraram-se em unidades sanitárias públicas e privadas, seleccionadas com base em testemunhos anteriormente recolhidos. Também recorreram a farmácias privadas. No total, visitaram 10 unidades de saúde e realizaram cinco simulações de procura de serviços em farmácias.
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