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O Partido Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo (ANAMOLA) submete, hoje, as suas propostas legislativas à Comissão Técnica do Diálogo Nacional “Inclusivo”. O acto, já adiado por duas vezes, terá lugar no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, na cidade de Maputo.
O documento, que resulta da auscultação pública paralela do partido liderado por Venâncio Mondlane, ex-candidato presidencial, é composto por seis propostas de lei, entre elas, a de Crimes de Responsabilidade, denominada de Impeachment, que, segundo o porta-voz do partido, Dinis Tivane, deverá abranger o Presidente da República, o Primeiro-Ministro, os Presidentes dos Tribunais Administrativo e Supremo, o Procurador-Geral, o Governador do Banco de Moçambique, entre outras altas figuras do Estado.
Para além da lei do impeachment, que já é implementada na vizinha África do Sul e no Brasil, o ANAMOLA vai submeter uma proposta de revisão da Constituição da República, que prevê a introdução do sistema semi-presidencialista, alterações no modelo eleitoral, reforma do sistema de justiça, redefinição de competências dos órgãos de soberania e a actualização da idade da maioridade civil, que passa de 21 para 18 anos de idade.
Faz também parte da lista uma proposta de revisão da Lei da CNE (Comissão Nacional de Eleições), que propõe a transformação daquele órgão numa entidade independente, com novos princípios constitucionais destinados a garantir a transparência.
Igualmente, será entregue uma proposta de revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral, cujo foco é no mecanismo de actualização permanente, fiscalização e fiabilidade de dados; uma proposta de Lei Eleitoral para as Autarquias Locais; e outra de Funcionamento das Autarquias Locais.
Em comunicado de imprensa, o ANAMOLA revela que, entre os dias 20 e 27 de Novembro, submeteu as propostas aos signatários do Diálogo Nacional Inclusivo, às várias instituições e representações diplomáticas que apoiam o processo e aos Conselhos das Magistraturas Judiciais. Disse ainda ter submetido o documento à Ordem dos Advogados e às demais organizações da sociedade civil. (Carta)
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