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26 de November, 2025

Adjudicação da JUE por ajuste directo pode legitimar cartéis que lesam Estado – defende ONG

Escrito por Carta

Uma análise do Centro de Integridade Pública (CIP) feita à adjudicação, por ajuste directo, do contrato para manutenção e modernização do Sistema da Janela Única Electrónica (JUE), anunciado semana finda pelo Governo, defende que a falta de transparência neste processo pode legitimar cartéis que lesam o Estado.

O Governo decidiu, na semana finda, manter a gestão da JUE, um serviço de desembaraço aduaneiro, nas mãos da Mozambique CommunityNetwork (MCNET), empresa que gere o sistema desde 2010. Trata-se de um consórcio liderado pela Escopil Internacional Lda. e que conta com a presença da empresa suíça SGS (Société Générale de Surveillance), Governo e Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA).

De acordo com a análise, divulgada na última segunda-feira, em sectores sensíveis como o comércio externo e receitas aduaneiras, “o ajuste directo elimina a concorrência e dificulta a identificação de soluções tecnológicas mais eficientes, modernas e economicamente vantajosas para o Estado”.

O CIP, organização da sociedade civil que luta por integridade e transparência na gestão do erário, recorre ao estudo que realizou em 2016, no qual defende que o modelo da JUE “era um dos menos populares do mundo”, para reprovar a opção tomada pelo Executivo.

Explica que, naquele ano, indicou as empresas mais usadas a nível mundial, incluindo por países da SADC. “Intrasoft International, referência europeia em tecnologias de informação; ASYCUDA (Nações Unidas), adoptada em cerca de 90 países, incluindo vários da SADC e alguns PALOP (Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe); Trade World Manager Portal e Government Executive Vision, da Webb Fontaine, com presença na Nigéria, Arménia, Filipinas, Benim, Bahrein, Camboja e Gana; e TRIPS™ (Crown Agents), que integra a gestão aduaneira com IVA e impostos internos”, detalha o estudo em causa.

A análise acrescenta ainda que o primeiro concurso público para concessão da JUE, lançado em 2009, foi marcado por falta de transparência e manipulação, “favorecendo o consórcio SGS/Escopil, com envolvimento da CTA”. “A investigação mostrou quenão houve redução dos custos de desembaraço aduaneiro; verificou-se um aumento de taxas pagas à MCNet; a existência de conflitos de interesse na gestão do contrato; e que a estrutura accionista privilegiou actores privados em detrimento do Estado”, sublinha, frisando que apenas 20% das receitas é que entravam nos cofres do Estado.

Segundo o CIP, a existência de diversas alternativas “mais eficazes” demonstra que “não há justificação vidente para um processo de contratação restrito e pouco competitivo”. Diz que “o ajuste directo, quando não justificado de forma robusta, abre margem para riscos de favoritismo, captura institucional e decisões pouco alinhadas com o princípio de melhor utilização dos recursos públicos”.

Por essa razão, a organização exige a divulgação dos critérios que determinaram a escolha das empresas envolvidas, sobretudo, as razões para o recurso ao ajuste directo, apesar da existência de diversas alternativas tecnológicas globais; os critérios técnicos, financeiros e de desempenho considerados; os custos estimados para o Estado e para os utilizadores finais; e o estudo de avaliação da actual JUE, que “fundamentaria a manutenção ou não da concessão”.

“Qualquer processo de PPP (Parceria Público-Privada) deve garantir que o interesse público prevaleça sobre os interesses privados. Sem informação detalhada, avaliação independente e consulta a sectores relevantes, há risco de as condições contratuais serem mais favoráveis à concessionária do que ao Estado, tal como está a acontecer na actual concessão”, defende o CIP, para quem a JUE afecta não apenas o Estado, mas a toda a sociedade, em particular aos importadores, exportadores, operadores portuários e aduaneiros e às empresas de logística.

Refira-se que uma fonte ligada ao processo disse à “Carta” que a nova plataforma designar-se-á Plataforma Única de Facilitação do Comércio e deverá integrar as Alfândegas, empresas do sector logístico, como os Caminhos-de-Ferro de Moçambique (CFM), o Porto de Maputo, entre outras empresas, como forma de facilitar as transacções comerciais.