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O Governo aprovou, esta terça-feira, várias propostas de leis a submeter à Assembleia da República (AR) para análise e aprovação. O destaque vai para a proposta de Lei que aprova a Lei de Terras e revoga a Lei n.º 19/97, de 01 de Outubro.
O porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, explicou que a referida proposta de Lei estabelece os princípios e regras de gestão e administração da terra e demais recursos naturais, de constituição dos direitos fundiários, incluindo o seu reconhecimento, exercício, modificação, transmissão, extinção e segurança de posse.
Segundo Impissa, as regras emanadas na proposta da Lei de Terra têm como objectivo o acesso equitativo à terra e um desenvolvimento sustentável e inclusivo do país e são aplicáveis em todo o território nacional.
O Executivo aprovou também a proposta de Lei de Liberdade Religiosa e de Culto e revoga a Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto. “A proposta de Lei estabelece os princípios, garantias e limites, aplicáveis ao exercício da liberdade de religião e de culto, bem como o regime jurídico de constituição, organização e funcionamento das confissões religiosas, das associações de carácter religioso e instituições de ensino religioso”, explicou o porta-voz do Governo.
Segundo Impissa, a aludida Lei tem como objectivo garantir uma convivência social harmoniosa entre os cidadãos, as confissões religiosas e as entidades públicas, em prol do cumprimento dos objectivos fundamentais do Estado e da laicidade na sua relação com as entidades religiosas.
Além de dispositivos legais sobre Terra e Liberdade Religiosa, o Conselho de Ministros aprovou igualmente o Decreto que aprova o Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações e revoga o Decreto n.º 38/2023, de 3 de Julho.
“O Regulamento estabelece os mecanismos e procedimentos de controlo do tráfego das redes dos operadores dos serviços de telecomunicações, aplicáveis a todos os operadores e prestadores de serviços de telecomunicações licenciados, visando, nomeadamente, garantir maior segurança nos serviços prestados, através das redes de telecomunicações e proteger a segurança pública, o interesse público e do Estado, bem como dos operadores de telecomunicações licenciados”, explicou o porta-voz do Governo.
Ainda sobre telecomunicações, o Executivo aprovou o Decreto que altera o Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e de Operadores de Plataformas Digitais, aprovado pelo Decreto n.º 59/2023, de 27 de Outubro. A alteração visa melhorar a aplicação e eficácia do Regulamento no processo da sua implementação e criar um ambiente mais favorável aos Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e dos Operadores de Plataformas Digitais, que operam no país.
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