Sir Motors
O Governo, reunido esta terça-feira, na sua 33ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, apreciou e aprovou as propostas de Lei que estabelecem os regimes jurídicos aplicáveis à Segurança Cibernética e ao crime cibernético. As duas propostas de Lei serão submetidas ao Parlamento nos próximos dias.
Segundo o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, a proposta de Lei sobre a Segurança Cibernética visa responder, de forma eficaz e eficiente, aos desafios da Sociedade da Informação, bem como garantir a segurança do Estado, das instituições e do cidadão e a protecção de sistemas de informação e infra-estruturas críticas no espaço cibernético.
Por sua vez, a proposta de Lei do Crime Cibernético “contém as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal no domínio do crime cibernético e da recolha de prova em suporte electrónico e aplicáveis a todas as pessoas singulares, colectivas públicas ou privadas que usam redes de comunicação de dados e sistemas de informação”, segundo as explicações dadas pelo porta-voz do Governo.
Durante a reunião de ontem, o Governo aprovou também o Decreto que extingue o Bureau de Informação Pública (BIP), passando todas as atribuições, competências, recursos humanos, materiais e financeiros para o Gabinete de Informação (GABINFO), o Assessor do Governo. A decisão, diz o Governo, visa responder aos ditames das Medidas de Aceleração Económica, no que concerne à compressão e racionalização de estruturas redundantes.
O Governo aprovou ainda a criação da Comissão Técnica para o Redimensionamento das Áreas de Conservação (CTRAC), um órgão de deverá proceder ao levantamento técnico e jurídico das actuais áreas de conservação; identificar sobreposições e conflitos com usos comunitários, projectos de desenvolvimento ou zonas de interesse público; propor novos limites e categorias de gestão para as áreas de conservação; e garantir a compactibilização entre conservação da biodiversidade, desenvolvimento sustentável e direitos das comunidades locais e de terceiros.
Em Moçambique, as áreas de conservação ocupam actualmente cerca de 29% do território nacional, dos quais 4,6% corresponde às áreas marinhas e foram estabelecidas para garantir a conservação, a preservação e uso sustentável dos serviços ecossistêmicos, constituindo mecanismo para estimular o desenvolvimento através da economia baseada na vida selvagem.
A integração das áreas de conservação do tecido sócio-económico e administrativo nacional tem sido marcada por uma pressão entre os objectivos de conservação da biodiversidade, os de desenvolvimento sócio-económico e os direitos de acesso e uso e aproveitamento da terra pelas comunidades locais.
A criação da CTRAC, defende Impissa, vai permitir que as parcelas de terra “sejam utilizadas para outros fins que concorram para o desenvolvimento harmonioso dos distritos e províncias, nas quais estão localizadas, num contexto de melhor e mais protegido ambiente para as populações”.
A Comissão, cujo trabalho tem a duração de um ano, será dirigida pelo Secretário de Estado da Terra e Ambiente e integra representantes de sectores relevantes do Governo e especialistas independentes em ecologia e ordenamento de território, a serem indicados pelo Ministro que superintende as áreas de conservação.
Visited 36 times, 1 visit(s) today
Artigos Relacionados:
Governo aprova propostas de leis de Trabalho e de Investimento a submeter à AR
Oposição aceita plano de centralização do governo com dois ‘governadores’ por província
Ataques em Cabo Delgado: “Estratégia ofensiva começou muito mais tarde. E começou com uma base fraca” – Calton Cadeado
Nobel da Economia 2024: Que lições Moçambique pode tirar sobre a ‘Importância das Instituições Políticas e Económicas Inclusivas para a Prosperidade das Nações’?
