A problemática do visto de entrada em Moçambique: Isenção versus Flexibilização, escreve Dino Foi

13 de August, 2025

Escrito por Carta de Moçambique

Nos últimos dois anos, Moçambique deu passos importantes para facilitar a entrada de estrangeiros, apostando numa política de vistos mais flexível, moderna e ajustada aos tempos actuais. O lançamento do sistema de e-Visa, a isenção de visto para cidadãos de cerca de 30 países — incluindo EUA, China, Rússia, Índia Ucrânia e membros da SADC bem como a introdução de uma taxa de processamento, a chamada taxa de serviços, estimada em 650.00 Mt, pouco menos de 10 dólares americanos, são medidas acertadas e que, em teoria, colocam o país no radar internacional como destino de negócios e turismo.

Os pressupostos da Medida 13 do Programa de Aceleração Económica (PAE)

Dizemos em teoria, porque os pressupostos de atracção de mega turistas e investidores para o País, o problema do custo de visto ou sua isenção não são determinantes, para as esperadas mega chegadas dos nossos visitantes em catapultas, pelos fins então preconizados no Programa de Aceleração Económica (PAE) aprovado pelo Governo em 2022 e, em 2023, consagrada em Decreto 10/2023, adoptando ou materializando a medida Nº 13 do PAE, de isenção.

Ambiente de Negócios

O que nos parece determinante e até pertinente é o ambiente de negócios na sua mais ampla multitude, como: a segurança pública, o crónico problema de raptos, até “a coima” da gasosa ou refresco aos servidores públicos e garantes da Ordem e Segurança Pública nas nossas estradas, o “nhonguismo” ou “success fee”, este desde que não impacte pela negativa o negócio, a endémica burocracia, acesso ou existência das infra-estruturas básicas, incluindo a reserva de terra pelo Estado para acesso aos investidores, e agora a incerteza de re-exportação do seu capital, por falta de divisas. Tudo isto apenas para citar alguns dos factores que enfermam ao ambiente de negócios no País, que nos últimos cinco anos mantém Moçambique na cauda do Index, Doing Business Mozambique.

É preciso trazermos ainda aqui que, em nenhuma circunstância, salvo prova em contrário, a medida de isenção do pagamento de vistos de entrada ao país não esteve associada a algum ou eventual elevado custo da taxa, até então praticada e, por conta disso, a uma pressão ao Governo moçambicano que viesse determinar os 10 dólares pela entrada dos turistas, contra os mínimos 80 a 100 dólares americanos que variavam, para uma estadia de 30 dias.

A generosa tarifa do Visto

Os 30 países que beneficiam da generosa taxa de Dez dólares americanos (10 USD) pouco mais de Seiscentos e Cinquenta Meticais (650. 00 Mt), actualmente praticada pelos serviços de emissão, para além de nunca terem solicitado a isenção, nos seus países cobram taxas superiores.

Só para se ter uma ideia da nossa generosidade, hoje se você chega a Istanbul, na Turquia, de trânsito e sem visto e queira sair por menos de 24 horas para, de seguida, voltar e ligar ao seu próximo voo, paga de taxa de visto turístico não menos que sessenta euros (60,00 Euros) pouco mais de 4,500 (Quatro Mil e Quinhentos) Meticais. Sublinhe-se que todos os países isentos, na sua maioria, são de economias desenvolvidas e mesmo havendo um ou outro de renda abaixo da média são, sobretudo, os poucos africanos que constam na lista.

Falta de Reciprocidade

O facto de os cidadãos desses países beneficiarem do visto flexível na sua entrada ao nosso país, aos moçambicanos não lhes é reservado o mesmo direito. Não só pagam as devidas taxas, como aguardam pelo escrutínio. Aqui, e convenhamos, as autoridades competentes da Migração e área externa do país deveriam, pelos menos, e em defesa do interesse dos moçambicanos, encontrar tratamento igual nos países beneficiários antes de se pensar no alargamento da lista de países.

Perigoso Lobby para o Alargamento da Lista dos países Isentos

Para além dos problemas aqui levantados, surgem agora vozes a defender uma ideia perigosa, não se sabe se partida duma base comprovada, antes de tudo, num balanço factual e evidências dos ganhos e alcance dos objectivos preconizados pela medida 13 do PAE e do Decreto. A ideia ou defesa preconiza: “a eliminação total de taxas e vistos para todos os estrangeiros. A proposta pode parecer atractiva, sobretudo para atrair turistas, mas ignora uma série de riscos económicos, fiscais e de segurança que Moçambique não pode negligenciar.”

O que já mudou (e bem)

Desde Maio de 2023, Moçambique isentou de vistos cidadãos de países considerados estratégicos, desde que efectuem registo online 48 horas, antes da viagem e paguem uma taxa de 650 Meticais à chegada. O sistema de visto electrónico (e-Visa) está também a ser, gradualmente, implementado, permitindo candidaturas prévias para estadias até 90 dias. Estes avanços são de louvar: introduzem flexibilidade sem perder o controlo.

Por que razão devemos recusar vistos totalmente gratuitos?

Perda de receitas públicas

O Estado arrecada, anualmente, milhões de Meticais com taxas de vistos, verba essencial para manter os Serviços de Migração, funcionamento das Missões Diplomáticas e Consulares, sistemas informáticos, segurança pública, protecção e fiscalização fronteiriça e quadros qualificados.

Retirar todas as taxas seria abrir mão de receitas num contexto de contenção orçamental da grande quebra da receita consular em milhões de dólares que era arrecadada pelas Missões Diplomáticas e Consulares e servia também para o reforço dos parcos respectivos orçamentos, aliviando deste modo o tesouro público. A isenção de taxa não terá sido, certamente, acompanhada com compensação aos orçamentos.

Controlo Migratório e Segurança Nacional

Mesmo taxas simbólicas ajudam a filtrar movimentos especulativos, a garantir registo prévio e a evitar abusos como estadias prolongadas não declaradas ou o uso indevido de vistos turísticos para actividades laborais informais. Num país com desafios securitários reais, como em Cabo Delgado, não podemos permitir fragilidades nas fronteiras.

Pressão sobre o mercado informal e serviços públicos

Vistos totalmente gratuitos tenderiam a aumentar os fluxos de entrada sem contrapartidas, sobrecarregando mercados locais, alojamento, transportes, infra-estruturas e ampliando a economia informal, especialmemte nas cidades de Maputo, Beira e Nampula….todos estes representam riscos que precisamos melhor gerir incluindo o de hoje vermos até estrangeiros recém-chegados gerindo Chapa 100 e negócio de inertes como areias e pedra para construção civil.

O que nos ensinam os exemplos internacionais?

Seycheles, que aboliu vistos e taxas para todos, enfrenta hoje custos elevados com segurança e migração — sem receita proporcional
Quénia, que isentou vistos para irmãos africanos, teve de investir fortemente em sistemas digitais de controlo para travar abusos

iii. Ruanda encontrou um equilíbrio: isentou africanos, mas manteve taxas fixas para países desenvolvidos, salvaguardando receitas

A Namíbia e Nigéria também se sabe terem enveredado pela via de isenção, mas tão cedo apreenderam a lição e reavaliaram a situação, incluindo o problema da falta de reciprocidade e repuseram as práticas anteriores. É aqui onde um cidadão comum avalia a seriedade das instituições. Chama se isso: Saber recuar em momento certo e oportuno, quando uma decisão lesa de todo ao Estado e ao interesse nacional.

A conclusão é clara: eliminar taxas não significa eliminar custos para o Estado.

Uma solução realista para Moçambique:

O futuro deve passar por maior abertura, sim, mas com responsabilidade e critério, assim, as instituições de direito deveriam reflectir com vista a:

Abolir a taxa dos 650 Meticais e manter a lista dos países isentos, devendo estes pagarem a taxa devida, dos 60 ou 100 USD, como anteriormente praticado, como forma de registo e controlo;
Expandir o sistema de e-Visa e o registo online obrigatório;
Devolver as Missões Diplomáticas e Consulares a prerrogativa de emissão dos vistos, agora isentos, e colectar a receita no âmbito do alívio ao Tesouro Público Nacional;
Oferecer isenção total apenas a países da SADC e CPLP, por razões históricas e regionais. Atenção que Portugal só isenta a cidadãos da CPLP portadores de algum tipo de passaportes, como de serviço;
Criar vistos múltiplos de entrada para turistas frequentes e empresários, garantido um fluxo continuo;
Monitorizar dados em tempo real: entradas, receitas, infracções, impacto económico;
Retirar os agentes de migração que literalmente ficam na porta do avião para saber quem é nacional e quem é estrangeiro;
Treinar os agentes de migração e transformá-los em verdadeiros embaixadores de Moçambique na porta de entrada ao país;
Castigar exemplarmente os agentes de Migração, Polícia de Protecção, Polícia de Trânsito e até Agentes de Alfândegas que todos os dias humilham visitantes estrangeiros desde a entrada, estrada e até a saída do país.

Conclusão

Moçambique deve continuar a atrair visitantes, investidores e parceiros no quadro da diplomacia económica, porém, isso não implica abrir mão da soberania fiscal nem do controlo migratório. Existe um caminho de equilíbrio: ser flexível, sem ser ingénuo até ao ponto de a medida tomada pôr em causa a capacidade de controlo e gestão das autoridades migratórias honrarem os seus compromissos com o provedor (empresa) dos serviços de emissão ou produção de cadernetas de vistos.

Ademais, os nossos Serviços Consulares no estrangeiro não podem compensar as custas das despesas com as cadernetas que adquirem e lhes é fornecida pelo SENAMI.

Vistos acessíveis e digitais, SIM. Entrada gratuita para todos, NÃO.

O desenvolvimento exige estratégia e coragem para recuarmos, sobretudo quando a situação financeira do país exige de todos nós medidas de contenção e a busca de engenharia fiscal para agregar a receita do Estado para que o governo esteja em condições de cumprimento do seu Plano Económico e Social(PQG 2025 a 2029). Improvisos não….

Em Moçambique, ainda é possível.