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Termina esta quinta-feira, 17 de Julho de 2025, o prazo de dois anos estabelecidos para o funcionamento da Comissão de Reflexão sobre o Modelo de Governação Descentralizada (CREMOD), criada em Julho de 2023, pelo Governo de Filipe Nyusi, para discutir o modelo de governação descentralizada adequado para o país após o aparente fracasso do actual modelo, introduzido em 2020, que introduziu dois “governos provinciais”, um liderado pelo Governador (eleito) e o outro pelo Secretário de Estado (nomeado pelo Chefe de Estado).
Criada pela Resolução n.º 21/2023, de 17 de Julho, a CREMOD substituiu a CRED (Comissão de Reflexão sobre a Pertinência da Realização das Eleições Distritais), estabelecida em Março do mesmo ano, com objectivo de adiar as eleições distritais. Em 15 dias, a referida comissão conseguiu concluir que não havia condições políticas e nem financeiras para que Moçambique realizasse as primeiras eleições distritais, que estavam agendadas para 2024.
Constituída por 23 indivíduos, a CREMOD tinha, entre outras funções, a missão de avaliar o processo de implementação da descentralização no país; auscultar diversas sensibilidades sobre matérias de descentralização; e analisar a caótica coexistência territorial e articulação funcional entre os órgãos de governação central, provincial, órgãos autárquicos e os órgãos de governação descentralizada distrital.
Aliás, o conflito de competências entre o Governo provincial e a Representação do Estado foi a principal marca dos primeiros cinco anos de implementação do actual modelo. Porém, em análise publicada em Agosto do ano passado, o Centro de Integridade Pública indicou também a falta de clareza sobre os critérios de alocação do orçamento para cada província; e a ausência de regulamentação do regime fiscal próprio que se aplique ao novo modelo de governação descentralizada, como outros problemas que enfermam o processo.
Em seu discurso de tomada de posse, a 15 de Janeiro de 2025, o Presidente da República, Daniel Chapo, abordou o tema, tendo garantido que, na sua governação, os Secretários de Estado concentrar-se-ão apenas em funções de supervisão, monitoria e de avaliação das tarefas do Estado e do Governo Central, na província, enquanto as tarefas executivas ficarão com o Conselho Executivo Provincial, liderado pelo Governador de Província.
“Isso elimina duplicações desnecessárias, reduz os custos e melhora o atendimento às necessidades reais do povo”, afirmou Chapo, que sentiu na pele a divisão do protagonismo com o Secretário de Estado, quando desempenhava as funções de Governador da Província de Inhambane.
De acordo com o artigo 9, da resolução que cria a CREMOD, a Comissão tinha a obrigação de apresentar ao Governo um relatório de progresso trimestral, sendo que, no fim do prazo do mandato (que termina hoje), deverá apresentar um relatório final com as principais constatações e recomendações.
No entanto, passados oito trimestres desde a sua criação, ainda não é conhecido sequer um relatório trimestral público da CREMOD, entidade que funciona com base no dinheiro dos moçambicanos. Até ao momento, sabe-se que submeteu pelo menos três relatórios, que se encontram trancados a “sete chaves”.
Refira-se que, em conferência de imprensa concedida no último dia 22 de Junho, no âmbito da comemoração dos 50 anos da independência nacional, o Chefe de Estado garantiu que a CREMOD ainda estava em actividade, não obstante a criação da Comissão Técnica para o Diálogo Nacional e Inclusivo que deverá discutir, entre outros temas, a descentralização.
“Até este momento, a CREMOD existe. Neste momento, está a concluir o seu relatório. O mandato termina em Julho. Tenho certeza absoluta que a CREMOD não vai terminar o mandato sem relatório e vai trazer propostas sobre o modelo ideal para Moçambique. A informação que tenho é que, até ao momento, o Relatório traz quatro opções”, disse Daniel Chapo, em resposta a uma pergunta da “Carta” sobre o lugar da CREMOD no diálogo político inclusivo, iniciado em Março último.
São membros da CREMOD o Ministro da Justiça e Assuntos Constitucionais (que coordena o grupo); o Ministro da Administração Estatal e Função Pública; e o Ministro das Finanças. Também integram o grupo Aguiar Mazula; Lourenço do Rosário; Jamisse Taímo; Ericino de Salema; Augusto Paulino; Joaquim Veríssimo; Albino Forquilha; Américo Ubisse; Benigna Zimba; Dorinda Eduardo; Francisco de Sousa; Hipólito Patrício; Ismael Nhacucué; Ismael Mussá; Latino Ligonha; Mahomed Osman; Saíde Habibe; Saimone Macuiana; Sarifa Fagilde; e Virgínia Videira. (A. Maolela)
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