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Pena de 2 a 8 anos de prisão para pai, parente ou encarregado de guarda que autorizar união de criança
A Assembleia da República (AR) aprovou, esta quinta-feira, em definitivo e por consenso, o projecto de Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras. A aprovação deste instrumento legal, que deverá seguir nos próximos dias para o Gabinete do Presidente da República para a competente análise, foi marcada por celebrações efusivas encabeçadas por várias organizações da sociedade civil, que, há anos, vem defendendo a necessidade de o “polémico” e “controverso” tema das uniões prematuras estar, devidamente, legislado.
Se pena mais grave não couber, o pai, mãe, tutor, padrasto, madrasta, qualquer parente na linha recta e até terceiro grau na linha colateral, encarregado de guarda ou de educação ou ainda pessoa de boa-fé que tiver a criança na sua dependência ou sobre ela exercer poder equiparável ao parental ou de guarda que autorizar ou obtiver autorização para união, instigar, será condenado a pena de 2 a 8 anos de prisão e multa até dois anos.
Mais de 66 mil cidadãos solicitaram passaportes só no primeiro semestre deste ano
O Serviço Nacional de Migração (SENAMI) registou, de Janeiro a Junho deste ano, a solicitação de 66.417 passaportes, através das Direções Provinciais de Migração, sobretudo de cidadãos deportados nos últimos meses pela vizinha África do Sul.
Os dados foram partilhados, esta quinta-feira (18 de Julho), pelo porta-voz do Serviço Nacional de Migração, Celestino Matsinhe, durante o habitual briefing semanal com a imprensa. Na mesma ocasião, a fonte avançou que, do total de passaportes solicitados, foram emitidos 63.144 e os restantes encontram-se ainda em processo de emissão.
A fonte revelou que a maior procura por este documento verificou-se na Cidade de Maputo, com 35.075 pedidos, seguido da Província de Maputo com 14.645.
Entretanto, Matsinhe explicou ainda que, neste momento, encontram-se disponíveis nas Direções Provinciais de Migração mais de nove mil passaportes para serem levantados, dos quais mais de 600 prestes a caducar. No mesmo período, acrescenta a fonte, a África do Sul continua sendo o país com mais cidadãos moçambicanos deportados, no mesmo período foram mais de 9.277, seguido da República do Malawi e do Zimbabwe com apenas 39 deportados.
Questionando sobre as enchentes que tem se registado na emissão de passaportes, Matsinhe garantiu que o mesmo deve-se ao facto da Cidade de Maputo estar a receber pessoas de váriaos cantos do país que não sabem que podem solicitar estes serviços nas Direções das suas províncias de origem. (Marta Afonso)
Governo lança mais um projecto de habitação para jovens
Mais um projecto de habitação para a juventude está para nascer, no país. Depois das “fantochadas” da Vila Olímpica, Zintava e outros locais, o Governo de Filipe Nyusi celebrou, esta quarta-feira, um acordo com a empresa chinesa CITIC para a construção de 35 mil casas, a partir dos meados de 2020, maioritariamente, para jovens e funcionários do Estado.
Com um custo de 30 e 40 mil dólares, pagos em prestações mensais, o projecto foi apresentado esta quarta-feira, em Maputo, pelo Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos (MOPHRH). O mesmo pretende construir 15 mil na zona sul, 10 mil no centro e igual número no norte do país, porém, ainda não há clareza das províncias ou locais exactos onde as também apelidadas “habitações de custo controlado” serão erguidas.
Ostentando o símbolo da cooperação Moçambique-China, o projecto será implementado numa parceria público-privada entre o Fundo de Fomento de Habitação (FFH) e a empresa chinesa CITIC Construções.
Discursando na ocasião, o Ministro das Obras Públicas e Habitação, João Machatine, afirmou que a assinatura do acordo punha fim a uma etapa de negociações que durou quase 12 meses, com várias rondas entre Maputo e Pequim, onde o principal objectivo das longas negociações era encontrar um “modelo de parceria, em que nenhuma das partes saísse a perder e que ganhassem os jovens e funcionários públicos que ainda não têm casa própria e condigna”.
E porque são várias iniciativas de habitação que envolvem o FFH e que ainda não saíram do papel, Machatine fez questão de chamar a atenção aos proponentes do projecto para a necessidade de concretizarem o projecto das 35 mil casas. “Este está proibido de falhar. Não pode ser mais um projecto. Não vamos falhar e não aceitaremos desculpas”, disse.
Em relação aos valores envolvidos para a aquisição das referidas “habitações de custo controlado”, Machatine garantiu que as negociações acautelaram este aspecto, de modo a não superarem a capacidade financeira dos futuros beneficiários.
Entretanto, o referido projecto ainda está em estudo, pois, segundo o PCA do FFH, Armindo Munguambe, trata-se de um “projecto de grande proporção, que inclui a edificação de estradas, o fornecimento de água, energia e todas as infra-estruturas sociais necessárias”. O estudo só será concluído no próximo ano.
Respondendo a uma pergunta da “Carta” sobre a efectividade do projecto, Munguambe garantiu que o FFH está a estabelecer parcerias estratégicas, de modo a garantir a efectivação dos projectos traçados e este, em concreto, “está ser estruturado para dar resultados”.
Referir que o evento contou também com a participação da Ministra da Juventude e Desportos, Nyeleti Mondlane, e do Conselheiro Económico e Comercial da Embaixada da China, em Maputo. (Marta Afonso)
Edil de Angoche volta ao Tribunal para responder por alegada venda do Mercado do Peixe
Uma semana depois de ter sido julgado e condenado a 50 dias de prisão, convertidos em multa, por crime de desobediência às autoridades, por não ter embargado uma obra em construção, o Presidente do Conselho Municipal de Angoche, Ossufo Raja, poderá voltar ao Tribunal, desta vez, para responder pelo crime relacionado com alegada venda do Mercado do Peixe à Diamante Mariscos Limitada, um caso que ocorreu dois meses após a sua tomada de posse.
Falando à “Carta”, o Procurador Distrital de Angoche, Rui Severino, disse que o processo já está numa fase avançada, até porque já foi encaminhado ao Tribunal Judicial do Distrito de Angoche, aguardando apenas pela marcação da data para o seu julgamento.
“A venda do mercado é um outro caso que ainda não teve desfecho e decorre os seus termos junto ao Tribunal Judicial do Distrito de Angoche. Acredito que será julgado ainda neste ano e já está num passo avançado”, referiu.
Sobre este caso, o Procurador disse que o Edil não poderá ser detido e, muito menos, multado (tal como aconteceu no mais recente caso), por não se tratar dum processo criminal, mas sim cível.
Segundo o representante do Ministério Público (MP), em Angoche, o fim deste caso, com o julgamento, culminará com a decisão do Tribunal Judicial distrital com a declaração de invalidade ou não do negócio celebrado entre a edilidade e a empresa Diamante Mariscos Limitada.
Ossufo Raja, Presidente do Conselho Municipal de Angoche, um dos três maiores centros urbanos da província de Nampula, depois da capital provincial e da cidade portuária de Nacala, não quis comentar à volta do assunto e diz que só o seu advogado pode tecer quaisquer comentários a respeito do caso.
Entretanto, comentando acerca do último caso, Raja considera estar a ser vítima de perseguição política, apesar de não ter apontado os seus reais perseguidores e, muito menos, revelar as principais razões que levam à alegada perseguição, todavia, assegura que já recorreu da decisão do Tribunal por considerar que o julgamento teve irregularidades. (Carta)
Lei da Família: Parlamento elimina excepção do casamento aos 16 ou 17 anos
Com aprovação, esta terça-feira, do projecto de revisão da Lei da Família, a excepção para o casamento com 16 anos de idade deixa de ser permitida em Moçambique. Ou seja, deixa de ser permitido que uma criança case aos 16 anos, ainda que tenha autorização dos pais, tal como previa a lei ora revista.
A revisão do dispositivo legal em alusão foi aprovada na generalidade e por consenso pelas bancadas da Frelimo, Renamo e do Movimento Democrático de Moçambique, as três que compõem o órgão. Deste modo, a idade mínima para as uniões, sem quaisquer excepções, é de 18 anos.
Antes da revisão, a Lei da Família impunha como idade núbil mínima 18 anos, no entanto, abria excepção para a celebração do casamento com 16 ou 17 anos, caso se verificasse “circunstâncias de reconhecido interesse público e familiar e houver consentimento dos pais ou dos legais representantes”.
Na ocasião, os deputados que intervieram no debate foram unânimes em afirmar que as alterações operadas à presente lei vão desencorajar os casamentos prematuros e salvaguardar os direitos das pessoas que vivem em união de facto, muitas vezes, privadas do usufruto dos seus direitos. (Carta)
Novos doutorados em Direito pela UEM: Gilberto Correia, Lúcia Ribeiro, Tomás Timbane...
Nesta segunda-feira, a juíza do Conselho Constitucional, Lúcia da Luz Ribeiro, na calha para assumir os comandos da casa, defendeu sua tese de doutoramento em Direito pela UEM com a excelente nota de 16 valores. Seu tema foi mesmo sobre sua área de trabalho: “Fiscalização Concreta da Constitucionalidade no Direito Constitucional Moçambicano: A busca do Sistema”. Um dos arguentes na discussão de Lúcia Ribeiro foi o já PhD em Direito, o perspicaz jurista moçambicano da Catembe, Teodoro Andrade Waty. Os outros arguentes vieram de Portugal (Faculdade de Direito de Lisboa).
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