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Tal como determinou a Comissão Permanente da Assembleia da República, há dias, as sessões plenárias retomam esta quarta-feira, 13 de Maio. E no regresso aos trabalhos, o órgão vai apreciar, na generalidade e especialidade, a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2018.
A CGE de 2018 é a penúltima, do primeiro mandato de Filipe Nyusi, recentemente reconduzindo a um segundo mandato, em virtude de ter ganho folgadamente as eleições presidenciais do passado dia 15 de Outubro de 2019. O instrumento, que espelha como os fundos públicos foram geridos, tal como dos anos anteriores, sabe-se, recebeu uma apreciação negativa do auditor das contas públicas, o Tribunal Administrativo (TA). À data, o órgão (TA) era liderado por Machatine Munguambe.
Concretamente, a Conta Geral do Estado tem por objecto evidenciar a execução orçamental e financeira e apresentar o resultado do exercício e a avaliação do desempenho dos órgãos e instituições do Estado.
Numa análise ao aludido instrumento, o auditor das contas públicas avança que os mapas do orçamento e da Conta Geral do Estado não apresentam informações detalhadas das dotações e da execução das despesas por prioridades e pilares do Plano Quinquenal do Governo (PQG); falta de consistência entre os dados do Plano Económico e Social de 2018, o respectivo Balanço e a CGE; a presença de instituições auditadas e que não devolveram os saldos de aditamento à Conta Única do Tesouro e ainda celebrados contratos de pessoal, de fornecimento de bens, de prestação de serviços, de consultoria, de empreitada de obras públicas e de arrendamento sem obediência às nomas e procedimentos legalmente instituídos no Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.
O Tribunal Administrativo “reprovou”, recorde-se, a Conta Geral dos anteriores exercícios económicos, nomeadamente 2015, 2016 e 2017, respectivamente.
A bancada da Frelimo, a maioritária, assim como nos outros anos, votará a favor da aprovação do instrumento, visto que as da oposição, nomeadamente a Renamo e o Movimento Democrático de Moçambique, sempre votaram pela reprovação.
Entretanto, importa fazer menção que, na próxima sexta-feira (15 de Maio), o Executivo de Filipe Nyusi estará no parlamento para a Sessão de Informações do Governo, onde irá responder as perguntas previamente enviadas pelas três bancadas que compõem o órgão.
Salvo situação extraordinária, de acordo com a proposta de programa de trabalho a que tivemos acesso, a I Sessão da Nona Legislatura tem o encerramento previsto para o dia 29 de Maio corrente. A I Sessão Ordinária foi, lembre-se, interrompida no passado dia 16 de Abril, no contexto da prevenção e combate à pandemia da Covid-19. (Carta)
