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A falta de respeito pelos pareceres do Tribunal Administrativo (TA) por parte do Governo de Moçambique cria condições para uma má gestão financeira do Estado. Esta é a principal conclusão da análise à Conta Geral do Estado (CGE) de 2017 assim como do parecer do TA, da autoria do Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), divulgado há dias. O FMO tem uma opinião pouco abonatória em relação ao desempenho económico e financeiro do Governo no ano de 2017, alegadamente por não ter correspondido aos objectivos a que se tinha proposto. Na óptica do FMO, o desempenho económico e financeiro do Governo em 2017 não se enquadrou no Plano Quinquenal de Governação (PQG) para o período 2015-2019, nem no Plano Económico Social (PES) e Orçamento Económico (OE) de 2017, para além de terem sido cometidas diversas irregularidades na gestão financeira em vários sectores.
O FMO chama atenção para a inexistência de um inventário de aquisição do património estatal, o que cria oportunidades para corrupção, roubo ou apropriação indevida. O FMO denuncia a existência de bens no valor estimado em 225,074.308,81Mts, nos registos contabilísticos de instituições como Ministério da Saúde (MISAU), Instituto Superior de Relações Internacionais (ISRI), Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), Hospital Central de Maputo (HCM), Universidade Pedagógica (UP) e Fundo de Desenvolvimento Agrário (FDA).
Devido a essa falta de registo de património, o Estado perdeu 661,093.832,43 Mts. As instituições referidas, entre outras, violaram a circular do Ministério da Economia e Finanças de 18 de Outubro de 2017, segundo a qual, conforme escreveu o FMO, “todos os órgãos e instituições do Estado, incluindo as autarquias, empresas públicas, instituições e fundos públicos, bem como as representações do país no exterior, deviam inventariar, digitar e proceder sobre a universalidade dos bens adquiridos até 31 de Dezembro de 2017, e posterior apresentação, até 16 de Fevereiro de 2018, o que não chegou a suceder”. Ainda de acordo com análise feita pelo FMO, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ainda não tem uma base de dados dos funcionários e agentes do Estado beneficiários de pensões.
Também não existe um sistema único para o pagamento de pensionistas. Por causa disso, não se conhece com exactidão o número total dos pensionistas existentes no país. A análise do FMO defende a realização de uma auditoria ao processo de empréstimos, no âmbito dos chamados Fundos de Desenvolvimento Distrital (FDD), ou os famigerados “7 milhões”, introduzidos na governação do então Presidente da República Armando Guebuza. Como refere o TA, notou-se que 90% daqueles fundos nunca foram reembolsados e não há registo de ter havido cobrança ou sanções aos devedores. (Omardine Omar)
