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Organizações não-governamentais (ONG)ao parlamento a remoção de vários aspetos das propostas de lei de radiodifusão e comunicação social, por as considerarem inconstitucionais e um perigo ao direito à informação e liberdade de imprensa.
Ernesto Nhanale, diretor executivo do Instituto da Comunicação Social para a África Austral (Misa) em Moçambique, organização que também subscreve a carta, disse que as propostas, recentemente submetidas à Assembleia da República, apresentam aspetos que "configuram um recuo e um travão no exercício da liberdade de imprensa e direito à informação".
"O quadro regulatório proposto nos documentos para a comunicação social e o modelo de governação dos órgãos de comunicação social públicos são um perigo e inaceitáveis, violam flagrantemente a Constituição da República", declarou Ernesto Nhanale.
Num comunicado divulgado hoje, cinco organizações da sociedade civil moçambicana atacaram em concreto o número 2 do artigo 8 da proposta de Lei da Comunicação Social que dá ao Governo o poder de regulação do setor, "o que coloca em risco os princípios de independência e separação de poderes, bem como da natureza constitucional do órgão de regulação.
"Em nenhuma circunstância pode competir ao Governo conferir tais atribuições a um órgão que, por definição, é independente do poder político", referiu a nota.
Para os signatários do texto, aceitar aquele articulado é permitir que a regulação, supervisão e fiscalização da atividade da comunicação social sejam feitas por um braço do Governo, criando uma situação de "flagrante conflito com a Constituição".
As alterações propostas, continuou o comunicado, atingem negativamente o princípio de independência dos órgãos de comunicação social públicos e são um recuo em relação à atual Lei de Imprensa.
Os subscritores defendem ainda que a regulação da carteira profissional dos jornalistas deve ser feita através de uma lei ordinária e não por via de um decreto, como é proposto pelo Governo, porque se trata de uma matéria que lida com direitos fundamentais.
As organizações assinalaram a falta de clareza em relação à proposta de pagamento de taxas na radiodifusão, porque não indicam "se as referidas taxas vão eliminar as atualmente pagas".
"A duplicação e sobrecarga de taxas cobradas às operadoras de televisão têm sido atualmente um dos cancros que prejudicam o desenvolvimento da indústria", disse a nota de imprensa.
Os signatários do comunicado criticaram igualmente a ambiguidade sobre o conceito de monopólio, alertando para o risco de o mesmo abranger a concentração multimédia, o que seria danoso para a modernização da indústria da comunicação social.
As ONG também defenderam a eliminação da limitação de 20% de capital social estrangeiro nas sociedades detentoras de órgãos de comunicação social e a descriminalização dos delitos de imprensa, mantendo-se apenas a responsabilização civil.
A comissão permanente do parlamento anunciou na terça-feira que as propostas de lei de radiodifusão e da comunicação social serão debatidas na sessão plenária que arranca no dia 25.
Em declarações à Lusa, o diretor executivo do Misa afirmou que a sociedade civil moçambicana submeteu ainda hoje à Assembleia da República um documento contendo as suas reservas em relação às propostas.
"Acreditamos que há espaço para que as questões que nós levantamos sejam acomodadas no debate parlamentar, mas se as duas leis passarem como estão, não desistiremos, vamos continuar a contestação com os instrumentos que o direito e a democracia nos dão", concluiu Ernesto Nhanale. (Lusa)
