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No âmbito da Lei n.º 20/2014 (Lei de Minas) e da Lei n.º 21/2014 (Lei de Petróleos), ambas de 18 de Agosto, o Governo deve obrigatoriamente definir a percentagem de 2,75% das receitas geradas pela extracção mineira e petrolífera, para programas que se destinem ao desenvolvimento das comunidades das áreas onde se localizam os respectivos empreendimentos.
Para o Orçamento de Estado deste ano, o Executivo determinou transferir às comunidades 88 milhões de Meticais. Todavia, no Relatório de Execução Orçamental de Janeiro a Junho de 2020, em que se esperava uma transferência de 50% do valor predefinido, o Governo só desembolsou 2.8%, ou seja, apenas 2.4 milhões de Meticais.
Olhando para a realidade da vida das comunidades, em que os megaprojectos exploram recursos minerais, em plena crise pandémica, 2.4 milhões de Meticais de 88 milhões é muito irrisório.
Entretanto, o Ministério da Economia e Finanças (MEF), órgão que preparou e divulgou o Relatório, na semana finda, explica que o baixo nível da execução nas transferências às comunidades deveu-se à aprovação tardia do Orçamento de Estado de 2020, em Abril último.
“Contudo, de acordo com dados do e-SISTAFE, foram feitas programações financeiras no montante de 67,3 milhões de Meticais cuja execução se reflectirá no III trimestre”, garante o MEF.
A justificação do MEF é questionável, pois, em 2019, o Governo planificara desembolsar 83.4 milhões de Meticais, mas, no primeiro semestre, transferiu às comunidades, igualmente, um valor muito irrisório que o deste ano, ou seja, apenas desembolsou 1.2 milhão de Meticais. Este facto pode denunciar pouca preocupação por parte do Executivo em melhorar a vida das comunidades onde explora recursos minerais.
Outrossim, embora do total de 141.873,2 milhões de Meticais da despesa do Governo executada no primeiro semestre de 2020, as comunidades tenham recebido muito abaixo do planificado, o facto é que, conforme evidenciamos num outro artigo publicado há dias, os gastos em salários e remunerações dispararam, num ano em que não houve subida de salários na função pública.
Do total da despesa, os gastos com o pessoal tiveram uma realização de 62.287,8 milhões de Meticais, correspondente a 50,2% do Orçamento anual, tendo os salários e remunerações alcançado uma realização equivalente a 50,8% e as demais despesas com o pessoal 36,9%. Esse valor é bem menor se comparado com 56,279.9 milhões de Meticais gastos no primeiro semestre de 2019, em que os salários e remunerações se situaram em 54,039.5 milhões de Meticais e demais despesas 2,240.4 milhões de Meticais.
Para o crescimento da despesa com pessoal, refira-se, o Relatório do MEF aponta a introdução de diversos actos administrativos previstos e imprevistos, nomeadamente promoções, progressões e mudanças de carreira, entre outros, ocorridos no segundo semestre de 2019 e cujo impacto se reflectiu nas folhas de salário do corrente ano. (Evaristo Chilingue)
