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A bancada parlamentar da Frelimo aprovou, na manhã de hoje, na generalidade, a Proposta de Resolução que ratifica o Acordo de Extradição entre as Repúblicas de Moçambique e do Ruanda, assinado em Junho de 2022, pelos Ministros de Estado para os Assuntos Constitucionais e Legais do Ruanda e da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos de Moçambique. O documento foi viabilizado com 169 votos favoráveis da bancada maioritária, contra 51 da oposição: 47 da Renamo e quatro do MDM (Movimento Democrático de Moçambique).
A Frelimo, na voz da deputada Muanarera Abdala, defende ter votado a favor da ratificação do Acordo pelo facto de os dois países manterem boas ralações de cooperação, que se demonstram no plano militar, onde tropas ruandesas apoiam as Forças de Defesa e Segurança (FDS) Na luta contra o terrorismo na província de Cabo Delgado.
Por sua vez, o deputado Muhamad Yassine, da Renamo, afirma que a sua bancada parlamentar reprovou o documento em respeito ao artigo 20 da Constituição da República que, no seu número dois, estabelece que a República de Moçambique “concede asilo aos estrangeiros perseguidos em razão da sua luta pela libertação nacional, pela democracia, pela paz e pela defesa dos direitos humanos”.
Para o maior partido da oposição, o Acordo assinado pelo Governo com o regime de Paul Kagame visa simplesmente perseguir e extraditar opositores políticos do presidente ruandês que se encontram refugiados no país. Aliás, argumento idêntico foi usado pelo MDM para justificar a sua posição.
Silvério Ronguane afirma que Moçambique deixou de ser um país que protege os perseguidos e se tornou num país opressor. Disse ainda não haver qualquer histórico criminal de moçambicanos naquele país, pelo que o acordo vai beneficiar o Ruanda e não a Moçambique.
Lembre-se que o Acordo de Extradição entre Moçambique e Ruanda não colhe consenso no país, devido a presença massiva, em Moçambique, de opositores do presidente ruandês, que há mais de duas décadas vêm sendo perseguidos.
Uma das organizações da sociedade civil que se manifestou publicamente contra o acordo é o Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD), que chegou a recomendar, em Março de 2023, a Assembleia da República a não ratificar o documento.
“Os cidadãos ruandeses que estão na mira do regime do Presidente Paul Kagame estão a ser perseguidos em razão da sua luta pela democracia, concretamente, a diversidade de opiniões. (…) Trata-se de cidadãos que fugiram do Ruanda devido à perseguição política e vivem em Moçambique com o estatuto de refugiados, uma condição que lhes foi reconhecida pelo Estado moçambicano”, sublinhara a organização. (Carta)
