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A crise de tesouraria bateu à porta do Tribunal Administrativo, que não conseguiu auditar o valor transferido às comunidades hospedeiras de projectos de exploração de hidrocarbonetos e recursos minerais, em 2022, no âmbito da implementação dos 2,75% do Imposto sobre a Produção, cobrados às empresas dos sectores petrolífero e mineiro.
Em causa está a falta de dinheiro, tal como avança o auditor das contas públicas, no Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado de 2022, publicados esta segunda-feira. A Conta Geral do Estado de 2022, lembre-se, foi aprovada semana finda pela bancada parlamentar da Frelimo.
“No presente ano, não foi certificada a transferência, para o benefício das comunidades onde se localizam os recursos minerais, dos 2,75% do Imposto sobre a Produção cobrados às empresas dos sectores petrolífero e mineiro e nem aferida a sua utilização, em virtude de o Tribunal Administrativo não ter realizado trabalhos de confirmação, análise e processamento de dados em auditoria, por constrangimentos de ordem financeira”, explica a entidade.
Refira-se que a distribuição dos 2,75%, em implementação desde 2013, tem sido apontada como fonte de corrupção por diversas organizações da sociedade civil, com comunidades beneficiárias a denunciarem a recepção de valores inferiores aos declarados pelo Governo.
No Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado de 2021, o Tribunal Administrativo constatou a falta de clareza do critério adoptado para selecção das localidades para as quais foram feitas transferências, “na medida em que há vários casos de cobrança de Imposto de Produção sem transferências para as comunidades, como foi, a título de exemplo, a não efectivação da alocação de 2,75% dos 76.407.780 Meticais do Imposto de Produção pago pela Africa Great Mining Development Company, correspondente a 2.101.213,95 Meticais”.
De acordo com a Conta Geral do Estado de 2022, o Governo transferiu, no ano passado, a um conjunto de 22 comunidades afectadas pela indústria extractiva em todo o país um total de 44,7 milhões de Meticais, contra 73,9 milhões de Meticais transferidos no ano de 2021. Trata-se de uma segunda redução consecutiva, depois de, em 2020, se ter fixado em 87,8 milhões de Meticais.
Sem auditorias, o Tribunal Administrativo não está em condições de dizer aos moçambicanos se o valor foi, de facto, transferido às comunidades e se estas receberam-no, tal como foi declarado pelo Governo e se não houve revisões em baixa, tal como se verificou em 2021, nas localidades de Topuito, distrito de Larde, província de Nampula, e Maimelane, distrito de Inhassoro, província de Inhambane. (Carta)
