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A implementação da Tabela Salarial Única (TSU) continua a marcar a agenda do Conselho Ministros. Esta terça-feira (13), o Conselho de Ministros, reunido na 21ª Sessão Ordinária, apreciou e aprovou o Decreto que altera os quantitativos nominais dos suplementos dos servidores públicos, dos titulares ou membros dos órgãos públicos e os titulares e membros dos órgãos de Administração da Justiça constantes nos Anexos I e II do Decreto n.º 31/2022, de 13 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 51/2022, de 14 de Outubro, e pelo Decreto n.º 1/2023, de 17 de Janeiro.
De acordo com uma nota do Secretariado do Conselho de Ministros, a alteração visa adequar o Decreto n.º 31/2022 à Lei n.º 5/2022 de 14 de Fevereiro, que define o regime e os quantitativos dos suplementos dos servidores públicos, dos titulares ou membros dos órgãos públicos e os titulares e membros dos órgãos de Administração da Justiça, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2022, de 10 de Outubro, e pela Lei n.º 7/2023 de 9 de Junho.
Ainda sobre a TSU, o Executivo liderado por Filipe Nyusi aprovou o Decreto que altera o Anexo I do Decreto n.º 55/2022, de 14 de Outubro, sobre as remunerações dos demais membros de órgão de soberania e do órgão público, não previstos na Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, e revoga o Decreto n.º 3/2023, de 17 de Janeiro. A nossa fonte explica que a revisão decorre das alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2023, de 9 de Junho, na Lei n.º 5/2022 de 14 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2022, de 10 de Outubro.
Na última Sessão, o Governo aprovou também a Resolução que aprova o Cenário Fiscal do Médio Prazo 2024-2026. Informações constantes na nota do Secretariado do Conselho de Ministros explicam que o Cenário Fiscal do Médio Prazo 2024-2026 prevê que a economia nacional prossiga com a trajectória de recuperação dos sucessivos choques que afectaram o país, nomeadamente a pandemia da Covid-19, os recentes eventos climáticos caracterizados por ventos e chuvas intensas e a passagem do Ciclone Freddy que afectaram cerca de 1.315.438 pessoas, perspectivando-se que a economia cresça 7,0 por cento em 2023 (dois pontos percentuais acima do objectivo do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado 2023, estabelecido em 5,0 por cento) após 4,1 por cento em 2022, e com uma projecção de cerca de 5,5 por cento em 2024.
Na reunião semanal, o Governo aprovou igualmente o Decreto que revê o regime de consignação do valor das taxas de concessão da Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB), prevista no Decreto n.º 3/2009, de 23 de Março e revoga o Decreto n.º 3/2009, de 23 de Março. A revisão visa actualizar as instituições beneficiárias, incluindo a consignação ao Fundo de Energia (FNAE) e Autoridade Reguladora de Energia (ARENE), sem, contudo, alterar o valor nominal actualmente consignado bem como consignar parte da referida taxa às Agências de Desenvolvimento, por forma a incrementar receitas para o Tesouro Público.
“O Decreto que ajusta as atribuições, gestão, regime orçamental, tutela, organização e funcionamento do Instituto Nacional para as Comunidades Moçambicanas no Exterior, abreviadamente designado por INACE, criado pelo Decreto n.º 42/2004, de 29 de Setembro. O Decreto visa "conformar as atribuições do Instituto Nacional para as Comunidades Moçambicanas no Exterior, (INACE) ao regime jurídico de organização e funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicos, aprovado pelo Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho”, lê-se no comunicado.
Ainda na última Sessão, o Executivo aprovou o Decreto que aprova o Regulamento de Taxas dos Serviços Prestados pelo Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas (IPEME, IP). De acordo com a nossa fonte, o Regulamento estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados pelo IPEME, IP e das plataformas de apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas-MPME’s, para o cumprimento das suas atribuições e competências e aplica-se às micro, pequenas e médias empresas, empreendedores (MPME’s), associações de produtores ou prestadores de serviços, cooperativas e outras entidades beneficiárias dos serviços prestados pelo IPEME, IP.
O Conselho de Ministros debruçou-se também sobre os preparativos da Conferência Internacional de Investimento em Infra-estruturas do Sector da Saúde a realizar-se nos dias 13 e 14 de Julho de 2023, na Cidade de Maputo, bem como do estágio da implementação do Plano de Reconstrução de Cabo Delgado. (Carta)
