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A Assembleia da República vai rever, hoje, pela segunda vez, em menos de sete meses, a Lei nº 5/2022, de 14 de Fevereiro, que define as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU).
A proposta de revisão da Lei que cria a TSU foi aprovada na passada quinta-feira pelo Governo, no decurso da 18ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, e foi submetida ao parlamento na tarde do mesmo dia, tendo sido agendada para o debate, em plenário, para esta segunda-feira. Aprovada, pela primeira vez, em Dezembro de 2021, a TSU deverá passar, pela terceira vez, pelo crivo do Parlamento em menos de 18 meses.
Segundo o Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Tonela, a nova proposta visa rever, em baixa, a remuneração e os subsídios de representação dos titulares e membros dos órgãos de soberania e dos órgãos públicos, nomeadamente, Ministros, vice-Ministros, Deputados, Secretários de Estado, entre outros servidores públicos.
Trata-se, na verdade, de um projecto manifestado em Janeiro último por Inocêncio Impissa, Vice-Ministro da Administração Estatal e Função Pública, cuja implementação mostrou-se contrária à promessa feita pelo Governo. É que, em Janeiro, no lugar de rever os critérios de fixação dos salários dos titulares e membros dos órgãos de soberania e de órgãos públicos, o Governo optou por reduzir os quantitativos da TSU, deixando incrédulos milhares de funcionários e agentes de Estado, que se sentiram enganados pelo Executivo.
Nesta nova revisão, garante Max Tonela, o Governo vai manter inalterada a TSU aplicada aos demais funcionários e servidores públicos civis, tal como foi aprovada pelo Conselho de Ministros no passado mês de janeiro. Aliás, defendeu que a revisão feita nos quantitativos, em Janeiro, visava conter a evolução da massa salarial.
No briefing concedido aos jornalistas no início da tarde de quinta-feira, o governante explicou, igualmente, que a proposta pretende resolver a questão das remunerações dos membros das Assembleias Provinciais, “em virtude dos montantes estabelecidos se mostrarem bastante superiores aos dos membros do Executivo de nível provincial e nacional, bem como de profissionais-especialistas de diversos sectores do Estado”.
“Esta revisão vai melhorar a sustentabilidade da folha salarial e está em perfeito alinhamento com as reformas estruturais que o Governo tem vindo a implementar. Confere também maior rigor ao processo e demonstra a determinação do Governo em assegurar a justiça salarial na Administração Pública”, defende o governante, quase 20 dias depois de o FMI (Fundo Monetário Internacional) ter defendido a necessidade de o Governo reduzir a sua massa salarial.
“A perspectiva é que, a médio prazo, haja uma tendência de convergência do nível do peso do salário sobre o Produto Interno Bruto, baixando dos níveis de cerca de 14 por cento para 8 por cento, que é a média da região”, sublinhou Tonela.
Refira-se que a auditoria aos processos de enquadramento dos funcionários do Estado está a 30 por cento, sendo que, até fim do próximo mês de Julho, o processo terá contemplado os cerca de 371 mil funcionários e agentes do Estado. (A. Maolela)
