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O Tribunal Constitucional da África do Sul recusou mais uma vez, o pedido de recurso da Procuradoria-Geral da República, em que pede a extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang para Moçambique, e não para os Estados Unidos da América.
Chang é acusado de ter recebido 5 milhões de dólares norte-americanos de subornos, pagos pela Privinvest, para assinar as garantias que permitiram a contratação de empréstimos ilegais no valor de 2,1 mil milhões de dólares norte-americanos para as empresas ProIndicus, Ematum e MAM. Este empréstimo viria, mais tarde, a ser conhecido como “dívidas ocultas”, pelo facto da sua contratação ter sido ocultada ao Parlamento e aos moçambicanos no geral.
Na sua decisão, divulgada hoje (24), o Tribunal Constitucional entende que o recurso deve ser recusado com custas por falta de perspectivas razoáveis de sucesso.
″ Não existem perspectivas razoáveis de êxito no mérito do pedido de interposição de recurso″, lê-se no despacho do Tribunal Constitucional.
Neste momento, existem dois pedidos concorrentes para a extradição de Manuel Chang. Um por parte de Moçambique e outro por parte dos Estados Unidos da América (EUA).
Manuel Chang foi detido a 29 de Dezembro de 2018 por agentes da Polícia da África do Sul, no Aeroporto OR Tambo, em Joanesburgo, África do Sul, onde se encontrava em trânsito para Dubai. A detenção de Chang foi em cumprimento de um mandado internacional de prisão emitido pelo Departamento de Justiça dos EUA e autorizado pelo Tribunal Distrital do distrito Leste de NovaYork. Os EUA acusam Chang de cometer crimes no âmbito da contratação das dívidas ocultas, incluindo conspiração para cometer fraude de valores mobiliários e lavagem de dinheiro.
A 17 de Agosto de 2021, o ministro da Justiça e Serviços Correcionais, Ronald Lamola, decide extraditar Manuel Chang para Moçambique, repetindo a decisão que o seu antecessor havia tomado a 21 de Maio de 2019.
No entanto, no mesmo mês, o Fórum de Monitoria de Orçamento (FMO) recorreu ao Tribunal Superior da África do Sul, divisão de Gauteng, para pedir a impugnação da decisão do ministro da Justiça daquele país, de extraditar Manuel Chang para Moçambique.
Em Novembro, a juíza Margaret Victor, do Tribunal Superior da África do Sul, divisão de Gauteng, dá provimento ao recurso do FMO e anula a decisão de extraditar Manuel Chang para Moçambique. A juíza decidiu que “o Sr. Manuel Chang deve ser entregue e extraditado para os Estados Unidos da América para ser julgado pelos seus supostos crimes”.
Já a 7 de Junho de 2022, o Tribunal Constitucional da África do Sul rejeita o pedido de Moçambique de recorrer a este tribunal para pedir a extradição de Manuel Chang para Moçambique.
No mês seguinte, a juíza Margaret Victor, do Tribunal Superior da África do Sul, divisão de Gauteng, nega o pedido de Moçambique de interpor recurso da decisão que a mesma juíza tomou no dia 10 de Novembro de mandar extraditar Manuel Chang para os EUA.
Até se esgotarem todos os recursos judiciais e permitir-se ao Governo da África do Sul tomar a decisão final de extraditar Manuel Chang, seja para Moçambique seja para os EUA, pode decorrer muito tempo, superior a um ano. (Carta)
