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As três bancadas da Assembleia da República aprovaram ontem por consenso e na especialidade as propostas de revisão da lei cambial e da nova lei das contas bancárias, aprovadas na generalidade no dia 12.
Defendendo a pertinência da revisão da lei cambial, depois da aprovação na generalidade no dia 12, a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, afirmou que as alterações visam a “desburocratização do ambiente de negócios” e o reforço do “combate ao terrorismo e branqueamento de capitais”.
Kida avançou na altura que o país passa a contar com um quadro regulatório mais robusto e moderno em matéria cambial.
Com as modificações introduzidas, prosseguiu, Moçambique deu mais um passo para a “desburocratização das operações cambiais, em linha com mudanças tecnológicas e fluidez das transações internacionais”.
O executivo moçambicano aponta as alterações à lei cambial como parte do pacote de medidas de recuperação da economia do país.
A proposta de lei que estabelece o regime jurídico das contas bancárias, também aprovada hoje por consenso e na especialidade, baixa de 21 para 18 anos a idade mínima para a abertura de conta sem autorização de um representante legal.
Com idade entre 15 e 18 anos, podem ser titulares de conta bancária pessoas que obtenham autorização de representante legal.
As mudanças na idade para a abertura de conta bancária visam acompanhar a “pirâmide etária” do país, caracterizada por uma população maioritariamente jovem, justificou a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.
O referido dispositivo jurídico introduz o número único de identificação bancária para contas abertas em instituições financeiras diferentes, numa medida visando facilitar a abertura de conta bancária.(Lusa)
